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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7837, de 19 de maio de 1997

Decreto nº 7837

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Acresce dispositivos ao Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam acrescidos dispositivos aos artigos 11, 26, 34 e 35, do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990, conforme segue:

$ 4º - Será promovido, também, pelo critério de antigiúdade à graduação imediata, o Cabo ou o Soldado PM que completar 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço prestado à Corporação, na graduação, obedecidos os seguintes requisitos:

Iestar classificado no mínimo no comportamento Ótimo;
IIestar relacionado para a Promoção;
IIIas demais disposições contidas neste Regulamento.

$ 5º - O Cabo promovido por antiguidade à 3º Sargento PM, só estará habilitado à promoção nas demais graduações, se aprovado em processo de Seleção

Interna-PSI; Curso de Formação de Sargentos e preencher os demais requisitos neste Regulamento.

$ 6º - O Cabo PM promovido por este critério, que venha

posteriormente cumprir o disposto no $ 5º, passará a concorrer normalmente às , promoções pelos critérios estabelecidos neste Regulamento. | VA

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. $ 4º - As promoções a que se refere o $ 4º do artigo 11, ocorrerão anualmente, dentro da Qualificação Particular, na data de 21 de abril, para as vagas existentes e ativadas na graduação.

Parágrafo único- Será organizado pela Comissão de Promoção de Praças, para cada data de promoção, dentro da Qualificação Particular, relação por ordem de antigiidade dos Cabos e Soldados que preencham todos os requisitos para promoção à graduação imediata, aplicando-se no que couber a esta relação, o disposto nos artigos 31, 32 e 33, deste Regulamento.

$ 1º - Para o estabelecimento da ordem de antiguidade, deverão ser observadas as prescrições do artigo 16 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

$ 2º - Para estabelecimento da ordem de antiguidade, para promoção dos Cabos e Soldados, deverá ser observado, o maior tempo de efetivo serviço prestado na graduação, e em caso de empate, o maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação.

Art. 2.
- Excepcionalmente, os policiais militares que a partir da data de publicação deste Decreto, hajam preenchido todos os requisitos, farão jus a promoção por antiguidade, obedecidos os seguintes critérios:
I50% - (cingúenta por cento) dos graduados habilitados, em cada graduação, serão promovidos a contar da data de 25 de agosto de 1997, obedecido o $ 2º do artigo 35, do Regulamento de Promoção de Praças;
IIos remanescente que até a data de 21 de abril de 1998, não

tenham sido promovidos por qualquer outro critério, serão promovidos juntamente com aqueles que no período assinalado venham a adquirir o referido direito, contando

antiguidade da data da respectiva promoção. >; SÁ - 1

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Parágrafo únicoAs demais promoções ocorrerão de acordo com o previsto no Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revoga-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 1997, 109º da República. am 7 hj fito: /) : f VALDIR vi P DE MATOS 1/ "Governador di JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Gás ivil ( 2 | e AA EVANHDO ÁBREU DE MELO - Cel PM ” Comandante Geral da PM/RO

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