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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4603, de 10 de abril de 1990

Decreto nº 4603

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6 artigos

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DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e, ainda,

CONSIDERANDO os termos do Projeto de Lei enviado à apreciação do Poder Legislativo, que trata da Reforma Admi

nistrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de imediata racionaliza ção da máquina administrativa estadual, promovendo-se subs

tancial economia na despesa pública;

CONSIDERANDO o caráter emergencial de se proceder a adequação das ações e estrutura do Governo do Estado as diretrizes estabelecidas pela Administração Pública Federal, constantes da Medida Provisória nº 150, de 15 de mar

co de 1990;

CONSIDERANDO, ainda, que as ações básicas do Gover no, no atendimento da comunidade, não sofrerão solução de

continuidade,

DECRETA

O - Ficam desativados os seguintes órgãos da

Administração Pública Direta do Estado:

Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e

Turismo;

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II

III

Art. 2.
—- Os Departamentos de Cultura, Turismo e Esportes da Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Tu rismo passam a ser vinculados à Secretaria de Estado da

Educação, à qual são transferidas as suas atividades.

Art. 3.
- Os Departamentos de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Industrial, Agro-Industrial e Comer cial da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia passam a ser vinculados à Secretaria de Estado da Agricultura, à qual são transferidas as respecti

vas atividades.

Art. 4.
—- Os Departamentos da Secretaria do Traba lho e Promoção Social passam a ser vinculados à Secretaria de Estado da Saúde, à qual são transferidas as respectivas

atividades.

Art. 5.
- As dotações orçamentárias, saldos finan ceiros e os encargos das Secretarias desativadas serão transferidos respectivamente às Secretarias de Estado que absorverem os Departamentos aludidos nos artigos 2º, 3º e

40 deste Decreto, mediante tomada de contas.

/

Ar o - Serão nomeados inventariantes das Secre tarias desativadas |para, no prazo de 30 (trinta) dias, efe tuarem o levantamento do respectivo acervo patrimonial e

de recursos | humanos,

U

S 1º - Os inventariantes mencionados no "caput" des te artigo promoverão a redistribuição dos servidores públi cos estaduais e federais, considerados necessários, em outros órgãos da Administração Pública Direta do Estado, ou

vida a Secretaria de Estado da Administração.

S 2º - Os servidores públicos estaduais considera dos desnecessários à Administração Pública Direta do Estado, ficarão em disponibilidade remunerada e os federais co locados à disposição da Secretaria de Estado da Administra

ção.

Art. 7.
- Os bens móveis, materiais e equipamentos das Secretarias desativadas serão redistribuidos para todas as demais Secretarias de Estado a critério da Secretaria de Estado da Administração podendo, ainda, serem alie nados, mediante leilão, aqueles considerados desnecessã-

rios à administração pública estadual.

Parágrafo único- Os bens imóveis das Secretarias desativadas poderão ser alocados para as demais Secretarias mediante necessidade verificada pela Secretaria de

Estado da Administração.

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em. 10 de abril de 1990, 102º da República.

Es

Es Ra JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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