Decreto Estadual de Rondônia nº 4743, de 25 de julho de 1990

Decreto nº 4743

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA MES

Dispõe sobre funções de confiança da Secretaria de Estado do Trabalho e

Promoção Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Decreto nº 4603, de 10 de abril de 1990, que dispõe sobre a desativa ção de Secretarias de Estado.

DECRETA:

e Art. 1º - As funções de confiança

da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Sociaí, constan tes no Anexo I do Decreto-Lei nº 16, de 29 de março de 1982,

ficam alocadas na Secretaria de Estado da Saúde conforme segue:

I. Departamento de Bem Estar do Me

nor.

Art. 2.

- Fica alterada a nomenclatura das funções de confiança de Chefe de Gabinete, código DAS-I e Di

retor Administrativo, código DAS-I para Assessor.

Parágrafo único- As funções de confiança de que trata o " Caput " deste artigo, bem como, 03 (três)

DAS-I de Assessor, integrarão o anexo I do Decreto — Lei nº. 16, de 29.63 o ag

Art. 3.

- Este Decréto entra em vigor na

data de/sua/publicação.

sa > mo J õ fl GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA LEA GOVERNADORIA “r 03.

Art. 40.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 1990, 102º da República. Pe asa

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