Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4635, de 25 de abril de 1990
Decreto nº 4635
Nomeia inventariante da Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica nomeado EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA, cadastro nº 42.389-1, inventariante da Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo, para no prazo de 30 (trinta) dias dar cumprimento ao prescrito no Decreto nº 4603, de 10 de abril de 1990, observando o estabelecido na Lei nº 4320/64.
Art. 2.
- No período de vigência do presente Decreto os encargos de Ordenador de Despesas são atribuídos ao inventariante.
Art. 3.
- É atribuída a gratificação estabelecida nos artigos 119 e 120, da Lei Complementar nº 1, de 14 de dezembro de 1984, equivalente a 6 (seis) vencimentos, obedecido o limite da remuneração devida a Secretário de Estado.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador