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Decreto Estadual de Rondônia nº 4769, de 15 de agosto de 1990

Decreto nº 4769

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5 artigos

ALTERA O ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR No VALOR DE Cr$ 65.015.979,47

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259,de 28 de dezembro de 1989 e

Decreto nº 4603, de 10 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica criado no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, na Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, os

Projetos e/ou Atividades e Elemento de Despesa:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

— MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS E DEPARTAMENTO DO TRABALHO 17.01, 15.07.021,.2. 267

3120.00 MATERIAL DE CONSUMO

3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4120.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

- MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO AO IDOSO CARENTE, AO MENOR E UNIDADES FILAN TRÓPICAS. 17.01.15.81.021.2. 268

3120.00 — MAJER DE CONSUMO

— REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

- OÍTROS /SERVIÇOS E ENCARGOS UBVENÇÕES SOCIAIS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

e)“ ES PS ven | sgpreo! pl! agi : 888] js ses RE F, É p E cd à e! « Se 9º dao ae” cliiA | Qot DE Ee E id n : pe 4 9 -
Art. 2.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor das Unidades Orçamentárias: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar no valor de ErS 65.015.979,47 ( sessenta e cinco milhões, quinze mil, novecentos e se tenta e nove cruzeiros e quarenta e sete centavos ), para reforço

de dotação orçamentária indicada no Anexo I, deste Decreto.

Art. 3.
—- Os recursos necessarios ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamen

a tária, indicada no Anexo II, deste Decreto.

Art. 4.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 4467, de 28 de dezembro de 1989, confor

me Anexo III, deste Decreto.

Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as disposiçoes em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de

agosto de 1990, 102º da República.

e JERÔNIMO GARCIÁ DE SANTA GOVERNADOR JOSÉ OSTI FILHO SECRETÁRIO DE DO DO PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL

SECRETÁRIO DE ESTADO" DA FAZENDA

4 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO T SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 VE SIS ER ER | | NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [o DA F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 6 | 15.01.03.07.021.2.014 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR 60 DA UNIÃO 3111.00 | 09 2.295.650,58 3113.00 | 09 262.933,19 3253.00 | 09 732,42 15.01.03.07.021.2.078 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 | 00] 2.315.331,65 3113.00 | 00 413.173,39 3251.00 | 00 2.000,00 3252.00 | 00 2.000,00 3253.00 | 00 47.950,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.09.021.2.212 | MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS DE EDUCAÇÃO E CUL TURA-DRECS. 3120.00 | 00 990.800,00 3131.00 | 00 999.000,00 3132.00 | 00 235.945,29 4120.00 | 00 20.000,00 es 16.01.08.42.188.2.019 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3120.00 | 00) 2.515.418,27 3132.00 | 00) 3.352.963,01 4120.00 | 00 714.438,00 16.01.08.07.021.2.079 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 3120.00 | 00 105.000,00 3131.00 | 00 354.451,04 3132.00 | 00 115.000,00 4120.00 | 00 108.000,00 SECRETÁRIA ADO DA SAÚDE 17.01.15.07.021.2.267 | MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS E DEPARTAMENTO DO TRABALHO. 3120.00 | 00 800.800,00 E 3131.00 | 00 200.000,00 / 3132.00 | 00] 1.000.000,00 a 4120.00 .| 00 600.000,00 +) AA

A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 o a E | [ NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | DA F VALOR DESPESA 17.01.15.81.021.2. 268 | MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO AO IDOSO, CARENTE, “- AO MENOR E UNIDADES FILANTRÓPICAS 3120.00 | 00 858.091,00 3131.00 | 00 500.000,00 3132.00 | 00 1.000.000,00 3231.00 | 00 2.000.000,00 4120.00 | 00 1.000.000,00 17.01.13.09.021.1.187 | CONTRAPARTIDA AO FINANCÍAMENTO DO PLANAFLORO | 3120.00 | 00 100.000,00 17.01.13.07.021.2.023 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 5 3111.00 | 09] 13.973.502,32 é 3113.00 | 09 5.379.983,13 3253.00 | 09 1.850,00 17.01.13.07.021.2.081 | PAGANENTO/DE PESSOAL /E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 | 00] 19.661.262,76 / 3113.00 | 00 2.485.306,12 / / 3251.00 | 00 3.000,00 ad 3253.00 | 00 598.397,30 ( 3252.00 | 00 3.000,00 by 65.015.979,47

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 - E NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RE F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PRO MOÇÃO SOCIAL 18.01.15.07.021.2.025 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 09 13.973.502,32 3113.00 09 5.379.983,13 3253.00 09 1.850,00 18.01.15.07.021.2.084 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 |00 19.661.262,76 3113.00 00 2.485.306,12 3251.00 00 3.000,00 3252.00 00 3.000,00 3253.00 00 598.397,30 18.01.15.07.021.2.168 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS DELEGACIAS DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 3120.00 00 600.000,00 3132.00 |00 500.800,00 4120.00 00 120.000,00 18.01.15.09.021.1.188 CONTRA-PARTIDA AO FINANCIAMENTO DO PLA NAFLORO. 3111.00 — |00 8.000,00 3120.00 100 16.000,00 3132.00 00 16.000,00 4110.00 00 40.000,00 4120.00 — |00 20.000,00 18.01.15.79.020.2.218 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTA MENTO DO TRABALHO. 3120.00 00 100.000,00 3131.00 — |00 230.000,00 / 18.01.15.81.487.2.221 ENDTÁENTO AS! UNIDADES FILANTRÓPICAS 3231.00 00 700.000,00 18.01.03.07.025.1.172 ONSTRUGÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUI PAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4120.00 — |oo 350.000,00 4

A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO BAICREZA F VALOR DESPESA 18.01.15.07.021.2.024 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DO e TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 3120.00 00 16.993,00 3131.00 00 1.179.570,00 3132.00 00 3.099.708,00 4120.00 00 1.036.820,00 4250.00 00 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPOR TES E TURISHO. 21.01.08.07.021.2.032 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 09 2.295.650,58 3113.00 09 262.933,19 3253.00 09 732,42 21.01.08.07.021.2.091 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 2.315.331,65 3113.00 00 413.173,39 3251.00 00 2.000,00 3252.00 00 2.000,00 3253.00 00 47.950,00 e 21.01.08.48.247.2.170 | APOIO AO DESENVOLVIEMNTO CULTURAL 3120.00 00 990.800,00 3131,00 00 999.000,00 ) 3132.00 00 235.945,29 É 4120.00 00 20.000,00 21.01.08.07.021.2.031 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORÍES E TURISHO. 3120.00 00 1.581.898,86 3132.00 00 2.023.551,04 4120.00 00 453.238,00 / 4250.00 00 20.000,00 ru CA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 11 CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 a Ê TUREZ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ma DRE A F VALOR DESPESA 21.01.08.07.021.2.130 | MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 3120.00 00 105.000,00 “e 3131.00 00 354.451,04 3132.00 00 115.000,00 4120.00 00 108.000,00 21.01.08.48.224.1.050 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E RECREAÇÃO) 3120.00 00 933.519,41 3131.00 00 | 1.112.500,00 f 3132.00 00 216.911,97 / / 4120.00 00 241.200,00 SB |g e / 65.015.979,47

Í E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 f T UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RL RUE TOTAL

T II II IV SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 293.447.466,82 551.647.557,02 | 778.305.271,23 164.340.958,86 1.787.741.253,93 “e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.326.235.730,70 | 2.466.051.98,37 | 2.695.757.087,61 202.240,00 6.483.247.006,68 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 1.152.640,80 61.988.089,01 - - 103.140.729,81 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 281.276.201,3% 1.480.482,07 | 1.221.539.917,22 195.240,00 24h 691.840,63 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ES PORTES E TURISMO 33,875.500,56 - se 58.850.786,8%

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