Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29321, de 25 de julho de 2024
Decreto nº 29321
Art. 1.
Fica instituído o contingenciamento de gastos das dotações orçamentárias, no âmbito do Poder Executivo, autorizadas na Lei Orçamentária de 2024, no montante de R$ 256.349.487,42 (duzentos e cinquenta e seis milhões e trezentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), sobre o total orçamentário disponibilizado conforme o inciso II, do § 2° do art. 7° da Lei n° 5.584, de 31 de julho de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.", para o exercício financeiro de 2024, na "Fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos", em razão da frustração de receitas apuradas até o 3° bimestre do exercício de 2024.
(REVOGADO PELO DECRETO N° 29.746, DE 4/12/2024)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.366, de 9/8/2024. Alterado pelo Decreto n° 29.451, de 3/9/2024. Alterado pelo Decreto n° 29.501, de 24/9/2024.
Institui o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Enquanto durar o cenário de frustração de arrecadação até o retorno da capacidade financeira e o equilíbrio fiscal do Estado, para contenção e otimização de despesas no âmbito do Poder Executivo, bem como para fins de limitação de empenho e movimentação financeira, referentes às despesas do orçamento anual para o exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2024.", ficam suspensos:
excetuados àqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais, bem como àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, que impliquem em economicidade ao erário;
excetuados as Unidade Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, bem como àqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais e ainda, àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, que impliquem em economicidade ao erário; (Redação dada pelo Decreto n° 29.366, de 9/8/2024)
excetuando àqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais e ainda, àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, que impliquem em economicidade ao erário; (Redação dada pelo Decreto n° 29.451, de 3/9/2024)
IIa contratação de novos terceirizados, considerando como base o quantitativo existente em cada Órgão no dia 1° de julho de 2024, excetuados àqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais;
IIIa realização de transferências voluntárias a Órgãos ou Entidades, públicas ou privadas, que tenham por objetivo: festividades, comemorações, shows artísticos e eventos esportivos, ressalvadas aquelas para atendimento de emendas impositivas;
IVa nomeação de novos servidores efetivos e temporários, ressalvadas:
a)as reposições decorrente de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, especialmente para atender as áreas da saúde, educação, segurança pública, administração fazendária e outros serviços públicos essenciais; e
b)os casos decorrentes de ordem judicial;
Va inclusão em folha de pagamento de quaisquer verbas retroativas a agentes públicos, ressalvadas as rescisões trabalhistas; (Revogado pelo Decreto n° 29.451, de 3/9/2024)
VIa concessão ou incremento nos valores de quaisquer verbas indenizatórias pagas aos agentes públicos ou em regime de colaboração com o Poder Público, bem como a criação de bolsas ou congêneres destinados à captação no mercado de profissionais ou estagiários; (Revogado pelo Decreto n° 29.451, de 3/9/2024)
VIIa realização de despesas relativas a indenizações de férias e/ou licenças-prêmio, ressalvadas:
a)aquelas autorizadas pelo Gestor da Pasta até a publicação deste Decreto;
b)abono pecuniário, conforme dispõe o art. 113 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências."; e
c)parcelas das indenizações já autorizadas em folha de pagamento;
VIIIo início de novas obras, cujo contrato ainda não tenha sido formalizado, reformas e novos projetos que representem aumento de despesa;
IXa celebração de novos contratos de locação de imóveis, ressalvados àqueles que impliquem em economicidade ao erário;
Xa concessão de reajuste, repactuação ou revisão nos contratos administrativos firmados, bem como vedação de aditivos de acréscimos quantitativos pela Administração Pública, excetuados àqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais; e
XIa concessão de qualquer incremento remuneratório a quaisquer agentes públicos, seja a que título for revisão geral, recomposição, realinhamento e reajuste, exceto decorrente de ordem judicial. (Acrescido pelo Decreto n° 29.366, de 9/8/2024)
Art. 3.
Excetuam-se do contingenciamento previsto no art. 2°:
Ias despesas relacionadas às vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2° do art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", do art. 28 da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que "Regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências." e do art. 212 da Constituição Federal, respeitando a aplicação constitucional da saúde e educação;
IIas despesas com o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor;
IIIas despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IVas despesas custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e ajustes e das respectivas contrapartidas; e
Vas despesas relacionadas as Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. (Acrescido pelo Decreto n° 29.451, de 3/9/2024)
§ 1ºA Unidade Orçamentária Seduc fica isenta das suspensões dispostas no art. 2°, exceto quanto ao inciso XI, em respeito à aplicação constitucional da educação, conforme art. 212 da Constituição Federal. (Acrescido pelo Decreto n° 29.451, de 3/9/2024)
§ 2ºQuanto as unidades dispostas no inciso V deste artigo, estas ficam excetuadas das suspensões listadas nos incisos I, II, IV e IX do art. 2°, permanecendo a aplicação das demais suspensões elencadas no referido artigo. (Acrescido pelo Decreto n° 29.451, de 3/9/2024)
§ 3ºÀ Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp aplica-se o disposto no § 2° deste artigo, bem como fica excetuada das suspensões listadas no inciso X do art. 2°. (Acrescido pelo Decreto n° 29.501, de 24/9/2024)
Art. 4.
Aplica-se a execução orçamentária das despesas fixadas na LOA 2024 dos órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações e aos fundos especiais do Poder Executivo, que fazem uso da "Fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos".
Art. 5.
Os Órgãos e Entidades atingidos pelo contingenciamento deverão analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária, conforme determina o § 3° do art. 57 da Lei n° 5.584, de 2023, LDO 2024.
Art. 6.
Incumbe à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e à Secretaria de Estado de Finanças - Sefin manter o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de forma a cumprir as condições do contingenciamento e acompanhar a arrecadação das receitas estaduais, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
Parágrafo únicoA Sepog e a Sefin emitirão ato normativo conjunto para definir a forma e o alcance do controle de empenho previsto no caput.
Art. 7.
Conforme o disposto no art. 58 da Lei n° 5.584, de 2023, e verificado o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, fica autorizada à Sepog e Sefin a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao estabelecido no
§ 1ºdo art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 8.
São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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