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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29746, de 4 de dezembro de 2024

Decreto nº 29746

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CAPÍTULO I – DO CONTINGENCIAMENTO CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SUJEITOS AO CONTINGENCIAMENTO CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DA SEPOG E SEFIN CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10 artigos

CAPÍTULO I

DO CONTINGENCIAMENTO

Art. 1.
Fica instituído o contingenciamento de gastos das dotações orçamentárias, no âmbito do Poder Executivo, autorizadas na Lei Orçamentária de 2024, no montante de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), sobre o total autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024, conforme o disposto no inciso II do § 2° do art. 7° da Lei n° 5.584, de 31 de julho de 2023.
Parágrafo únicoAs medidas de contingenciamento incidem sobre as dotações custeadas pela "Fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos" e deverão observar os princípios da economicidade, continuidade dos serviços essenciais e eficiência administrativa.
Art. 2.
Enquanto durar o cenário de frustração de arrecadação até o retorno da capacidade financeira e o equilíbrio fiscal do Estado, para contenção e otimização de despesas no âmbito do Poder Executivo, bem como para fins de limitação de empenho e movimentação financeira, referentes às despesas do orçamento anual para o exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2024.", ficam suspensos:
Ia celebração de novos contratos da Administração Pública Direta e Indireta com terceiros, excetuados aqueles com objeto relacionados a serviços públicos essenciais, bem como aqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, que impliquem em economicidade ao erário;
IIa contratação de novos terceirizados, considerando como base o quantitativo existente em cada Órgão no dia 1° de julho de 2024, excetuados aqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais;
IIIa realização de transferências voluntárias a Órgãos ou Entidades, públicas ou privadas, que tenham por objetivo: festividades, comemorações, shows artísticos e eventos esportivos, ressalvadas aquelas para atendimento de emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada, bem como para contratos já em andamento;
IVa nomeação de novos servidores efetivos e temporários, ressalvadas:
a)as reposições decorrente de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, especialmente para atender as áreas da saúde, educação, segurança pública, administração fazendária e outros serviços públicos essenciais; e
b)os casos decorrentes de ordem judicial;
Va inclusão em folha de pagamento de quaisquer verbas retroativas a agentes públicos, ressalvadas as rescisões trabalhistas;
VIa concessão ou incremento nos valores de quaisquer verbas indenizatórias pagas aos agentes públicos ou em regime de colaboração com o Poder Público, bem como a criação de bolsas ou congêneres destinados à captação no mercado de profissionais ou estagiários;
VIIa realização de despesas relativas a indenizações de férias e/ou licenças-prêmio;
VIIIa aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias, ressalvadas aquelas devidamente justificadas e autorizadas pela Governadoria;
IXo início de novas obras, cujo contrato ainda não tenha sido formalizado, reformas e novos projetos que representem aumento de despesa;
Xa celebração de novos contratos de locação de imóveis, ressalvados aqueles que impliquem em economicidade ao erário;
XIa concessão de reajuste, repactuação ou revisão nos contratos administrativos firmados, bem como vedação de aditivos de acréscimos quantitativos pela Administração Pública, excetuados aqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais; e
XIIa concessão de qualquer incremento remuneratório a quaisquer agentes públicos, seja a que título for, revisão geral, recomposição, realinhamento e reajuste, exceto decorrente de ordem judicial.
Art. 3.
Excetuam-se do contingenciamento previsto no art. 2°:
Ias despesas relacionadas às vinculações constitucionais e legais, sendo aquelas despesas que computem exclusivamente para o índice constitucional, nos termos do § 2° do art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", do art. 28 da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que "Regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências." e do art. 212 da Constituição Federal, respeitando a aplicação constitucional da saúde e educação;
IIas despesas com o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, pagamento de dívida pública, pagamento do plano de amortização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e pagamento de obrigações tributárias - Pasep;
IIIas despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IVas despesas custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e ajustes e das respectivas contrapartidas.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 05/12/2024 Publicação: 04/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.746, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024, revoga o Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SUJEITOS AO CONTINGENCIAMENTO

Art. 4.
Aplica-se a execução orçamentária das despesas fixadas na LOA 2024 dos órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações e aos fundos especiais do Poder Executivo, que fazem uso da "Fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos".
Art. 5.
Ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo responsáveis pela implementação do contingenciamento e pela revisão das prioridades de seus respectivos programas e ações, assegurando o alinhamento com os objetivos estratégicos:
Igarantia do funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais à população;
IIpreservação do equilíbrio fiscal e orçamentário do Estado;
IIIminimização dos impactos sobre as políticas públicas de saúde, educação e segurança; e
IVpromoção de iniciativas que ampliem a arrecadação própria e otimizem a alocação de recursos disponíveis.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA SEPOG E SEFIN

Art. 6.
Incumbe à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e à Secretaria de Estado de Finanças - Sefin manter o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de forma a cumprir as condições do contingenciamento e acompanhar a arrecadação das receitas estaduais, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
Parágrafo únicoA alocação de recursos e as limitações impostas pelo contingenciamento poderão ser revistas periodicamente, considerando a evolução da arrecadação estadual e as prioridades emergenciais, podendo a Sepog e a Sefin convocarem os titulares de órgãos e entidades para esclarecimentos sobre medidas de contenção adotadas e eventual realocação de recursos.
Art. 7.
Em caso de restabelecimento parcial ou total das receitas previstas para o exercício de 2024, fica autorizada à Sepog e Sefin a recomposição proporcional das dotações orçamentárias contingenciadas, conforme disposto no art. 58 da Lei n° 5.584, de 2023, respeitando as prioridades estratégicas previstas no art. 5°.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8.
Este Decreto poderá ser regulamentado, no que couber, por atos normativos expedidos conjuntamente pela Sepog e Sefin, para assegurar sua plena execução e operacionalização.
Art. 9.
Fica revogado o Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças de Rondônia

JURANDIR CLÁUDIO DADDA Contador-Geral do Estado

JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO

Controlador-Geral do Estado

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 04/12/2024, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2024, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por José Abrantes Alves de Aquino, Controlador-Geral, em 04/12/2024, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 04/12/2024, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/12/2024, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055338123 e o código CRC B50671F1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003634/2024-01 SEI nº 0055338123

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