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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29501, de 24 de setembro de 2024

Decreto nº 29501

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 24/09/2024 Publicação: 24/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.501, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

Acresce dispositivo ao Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido o § 3° ao art. 3° do Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024, que "Institui o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024 e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3° ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 3ºÀ Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp aplica-se o disposto no § 2° deste artigo, bem como fica excetuada das suspensões listadas no inciso X do art. 2°." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 24/09/2024, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/09/2024, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 24/09/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052997080 e o código CRC DB7120CD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0069.002826/2024-02 SEI nº 0052997080

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