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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29451, de 3 de setembro de 2024

Decreto nº 29451

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 04/09/2024 Publicação: 03/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.451, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O inciso I do art. 2° do Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024, que "Institui o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024 e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2° ...............................................................................................................

Ia celebração de novos contratos da Administração Pública Direta e Indireta com terceiros, excetuando àqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais e ainda, àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, que impliquem em economicidade ao erário;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos o inciso V e os §§ 1° e 2° ao art. 3° do Decreto n° 29.321, de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 3° ..............................................................................................................

............................................................................................................................

Vas despesas relacionadas as Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp.
§ 1ºA Unidade Orçamentária Seduc fica isenta das suspensões dispostas no art. 2°, exceto quanto ao inciso XI, em respeito à aplicação constitucional da educação, conforme art. 212 da Constituição Federal.
§ 2ºQuanto as unidades dispostas no inciso V deste artigo, estas ficam excetuadas das suspensões listadas nos incisos I, II, IV e IX do art. 2°, permanecendo a aplicação das demais suspensões elencadas no referido artigo." (NR)
Art. 3.
Ficam revogados os incisos V e VI do art. 2° do Decreto n° 29.321, de 2024.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 03/09/2024, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/09/2024, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2024, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052445419 e o código CRC 999D7BB6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003634/2024-01 SEI nº 0052445419

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