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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29366, de 9 de agosto de 2024

Decreto nº 29366

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12/08/2024 08:47 SEI/RO - 0051540854 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148 Disponibilização: 12/08/2024 Publicação: 09/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.366, DE 9 DE AGOSTO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O inciso I do Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024, que "Institui o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024 e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2° ...............................................................................................................

Ia celebração de novos contratos da Administração Pública Direta e Indireta com terceiros, excetuados as Unidade Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, bem como àqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais e ainda, àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, que impliquem em economicidade ao erário;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica acrescido o inciso XI ao art. 2° do Decreto n° 29.321, de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 2° ..............................................................................................................

............................................................................................................................

XIa concessão de qualquer incremento remuneratório a quaisquer agentes públicos, seja a que título for revisão geral, recomposição, realinhamento e reajuste, exceto decorrente de ordem judicial." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53124621&in... 1/2

12/08/2024 08:47 SEI/RO - 0051540854 - Decreto

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/08/2024, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/08/2024, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/08/2024, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051540854 e o código CRC 90B0D83B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003634/2024-01 SEI nº 0051540854

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53124621&in... 2/2

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