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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29148, de 5 de junho de 2024

Decreto nº 29148

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Estadual Intersetorial Permanente de Políticas Públicas para Primeira Infância destinado à promoção, proteção e defesa dos direitos, livre de toda e qualquer forma de discriminação, conforme as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.547, de 10/10/2024. (Com efeitos a contar de 14/8/2024) Alterado pelo Decreto n° 30.284, de 20/5/2025. Alterado pelo Decreto n° 30.516, de 1°/8/2025.

Institui o Comitê Estadual Intersetorial Permanente de Políticas Públicas para Primeira Infância e revoga o Decreto n° 21.880, de 19 de abril de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Compete ao Comitê:
Ipropor o diagnóstico territorial e apresentar a provisão de informações detalhadas das áreas estratégicas de atuação;
IIpropor os indicadores a serem alcançados pela iniciativa estadual;
IIIpropor diretrizes para elaboração e implementação do Plano Estadual pela Primeira Infância, dentre outros, com base no diagnóstico territorial, o qual deverá ser apresentado aos conselhos pertinentes;
IVarticular e mobilizar os membros a participarem da elaboração e da implementação do Plano Estadual pela Primeira Infância;
Vpactuar ações necessárias a boa execução das Políticas Públicas vinculadas à finalidade deste Comitê;
VImobilizar e promover articulações intersetoriais e interinstitucionais necessárias para o desenvolvimento das ações pactuadas;
VIImonitorar e avaliar a execução do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem como propor sua revisão, quando necessário; e
VIIIapoiar e estimular a implementação dos Comitês Municipais, assim como a elaboração dos respectivos planos municipais.
Art. 3.
O Comitê Estadual Intersetorial Permanente de Políticas Públicas para Primeira Infância será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes órgãos, entidades ou instituições:
ISecretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas;
IISecretaria de Estado da Educação - Seduc;
IIISecretaria de Estado da Saúde - Sesau;
IVSecretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel;
VSecretaria de Estado da Agricultura - Seagri;
VISecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec;
VIIEntidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater;
VIIICorpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO;
IXPolícia Civil do Estado de Rondônia - PC;
XPolícia Militar do Estado de Rondônia - PM;
XISuperintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec;
XIIFundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease;
XIIIMinistério Público do Estado - MPRO;
XIVTribunal de Justiça do Estado - TJRO;
XVDefensoria Pública do Estado - DPERO;
XVITribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO;
XVIIConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conedca;

XVIII - Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO; (Acrescido pelo Decreto n° 29.547, de 10/10/2024)

XIXAssociação Rondoniense dos Municípios - Arom; (Acrescido pelo Decreto n° 29.547, de 10/10/2024)
XXSuperintendência Estadual do Indígena - SI; e (Acrescido pelo Decreto n° 30.284, de 20/5/2025)
XXISecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog. (Acrescido pelo Decreto n° 30.516, de 1°/8/2025)
§ 1ºO Comitê Estadual Intersetorial Permanente de Políticas Públicas para Primeira Infância poderá criar grupos temporários de trabalho para o alcance de finalidades específicas ou convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, de organizações da sociedade civil, de entidades representantes de classes, bem como técnicos e especialistas nas questões da Primeira Infância, com reconhecida atuação na área, com o fito de contribuir com a matéria em exame.
§ 2ºA coordenação e a secretaria executiva do Comitê será exercida pela Seas, que prestará apoio administrativo e disponibilizará meios necessários à execução de suas atividades.
§ 3ºA Seas indicará um servidor de seu quadro para atuar como Presidente do presente Comitê.
Art. 4.
O Comitê reunir-se-á trimestralmente ou, quando houver necessidade, realizará reuniões extraordinárias, mediante a convocação de seus membros.
§ 1ºAs reuniões serão realizadas com a presença mínima da metade (cinquenta por cento) dos membros, sendo suas deliberações por maioria simples.
§ 2ºA presidência do Comitê terá o voto de qualidade em caso de empate. (Redação dada pelo Decreto n° 29.547, de 10/10/2024)
§ 3ºA convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá por meio de expediente oficial direcionado aos membros do Comitê.
Art. 5.
A participação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 6.
O funcionamento do Comitê Estadual Intersetorial Permanente de Políticas Públicas para Primeira Infância será disciplinado em seu Regimento Interno, que será redigido pela Seas no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto n° 21.880, de 19 de abril de 2017.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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