Decreto Estadual de Rondônia nº 21880, de 19 de abril de 2017

Decreto nº 21880

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Art. 1.

Fica instituído o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com a finalidade de assegurar a articulação de ações destinadas à proteção e promoção dos direitos da criança na primeira infância, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

$ 1º. O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto por 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, conforme segue:

Ido Poder Executivo:

a)Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, que o coordenará;

b)Casa Civil;

c)Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

d)Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL,; e

e)Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

11 - da Sociedade Civil, indicados pelos seguintes Órgãos:

a)Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA;

b)Conselho Estadual de Saúde;

c)Conselho Estadual de Assistência ZA - CEAS;

EZAVÁ

e tese A -

d)Conselho Estadual de Educação - CEE; e

e)Conselho Estadual da Cultura - CEC.

$ 2º. Os membros do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância em Rondônia serão indicados pelo titular do órgão ou da entidade.

$ 3º. A Secretaria Executiva do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será exercida pela SEAS, que prestará apoio administrativo e disponibilizará meios necessários à execução de suas atividades.

$ 4º. A participação dos representantes do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

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DECRETON. 21.880 ,DE 19 DE ABRIL DE 2017.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 29.148, DE 5/6/2024) Institui o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de articular ações, projetos e programas relacionados ao “Programa Primeira Infância”, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, pactuado pela Comissão Intergestora Tripartite - CIT, nos termos das Resoluções nº 4 e 5, de 21 de outubro de 2016, que materializam a participação da política de assistência social no “Programa Criança Feliz”, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, apreciado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na 249º reunião ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de novembro de 2016; e ainda,

Considerando a finalidade de assegurar a articulação de ações destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na Primeira Infância no Estado,

DECRETA:

Art. 2.

São atribuições do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

[ - articular ações setoriais com vistas ao atendimento integral da criança na primeira infância;

Il - acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância;

HI - atuar, em regime de colaboração com os municípios, para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e

IVpromover o desenvolvimento integral, a prevenção e proteção contra toda forma de violência contra a criança na primeira infância.

Art. 3.

O funcionamento do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por ato da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do Decreto de constituição.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República.

PL VA ENA Es r 4 CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21880, de 19 de abril de 2017

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