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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29547, de 10 de outubro de 2024

Decreto nº 29547

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 10/10/2024 Publicação: 10/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.547, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 29.148, de 5 de junho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 2° do art. 4° do Decreto n° 29.148, de 5 de junho de 2024, que "Institui o Comitê Estadual Intersetorial Permanente de Políticas Públicas para Primeira Infância e revoga o Decreto n° 21.880, de 19 de abril de 2017.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4° .......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 2ºA presidência do Comitê terá o voto de qualidade em caso de empate.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos os incisos XVIII e XIX ao art. 3° do Decreto n° 29.148, de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 3° ..........................................................................................................

.....................................................................................................................................

XVIII - Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO; e

XIXAssociação Rondoniense dos Municípios - Arom.

....................................................................................................................................." (NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de agosto de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/10/2024, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053289129 e o código CRC 0D2BE50A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.005266/2024-36 SEI nº 0053289129

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