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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25570, de 25 de novembro de 2020

Decreto nº 25570

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Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e conforme o Edital n° 39/2020/PM-CP4, de 13 de outubro de 2020, para atuarem junto à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, no município de Vilhena-RO, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados:
ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100043612, ALCIDES GUÊS;
IIPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100036011, JOÃO BOSCO ROSA COELHO;
IIIPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100057819, GEOVANE GUIMARÃES DA ROCHA;
IVPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100029616, JORGE DUARTE NETO;
VPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100037041, CLAUDEMAR ANTÔNIO LIMA;
VIPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100039283, WASHINGTON LUIZ RODRIGUES MACHADO;
VIISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100041858, JOSÉ ENILDO ALEXANDRE DA SILVA;
VIIISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100038461, MAGNO BOSCO FERRARI;
IXSegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100040177, MAURÍLIO LOPES;

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XSegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100024769, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS;
XISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100042369, NILSON JOSÉ DOS SANTOS;
XIISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100030483, NATALINA SOARES DA SILVA;
XIIITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100054037, ELCIO HONÓRIO LOPES;
XIVTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 10056267, AGNALDO VIOTTO;
XVTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100056401, EVERALDO HONÓRIO LOPES;
XVITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100053502, ELVANDRO ANTÔNIO DE SOUZA;
XVIITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100030445, MIRIAN RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA;

XVIII - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100054465, ROMILDO BEZERRA DO AMARAL;

XIXTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100018710, JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS; e
XXCabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100047246, ISAÍLDES DE OLIVEIRA SANTA RITA MELO.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a estadia na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante ao Órgão Previdenciário, no qual está vinculado.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 25/11/2020 Publicação: 25/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Militares, ora convocados, desempenharão as atividades no Policiamento Fazendário junto à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN no Posto Fiscal Wilton Solto no Município de Vilhena, de acordo com o inciso XIV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, conforme aprovados e classificados por meio da Portaria n° 8563, de 23 de outubro de 2020.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2020, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16478357&i... 2/3

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às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014702563 e o código CRC ADE2065B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.432664/2020-48 SEI nº 0014702563

Criado por 00767113233, versão 26 por 49755811249 em 24/11/2020 15:54:10.

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