Decreto Estadual de Rondônia nº 28161, de 26 de maio de 2023

Decreto nº 28161

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 26/05/2023 Publicação: 26/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.161, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da convocação para o serviço ativo em caráter transitório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensada da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, a pedido, a Terceiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100030445, MIRIAN RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 22 de abril de 2023, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocada mediante o Decreto n° 25.570, de 24 de novembro de 2020, prorrogado por meio do Decreto n° 27.656, de 8 de dezembro de 2022.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica a policial militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 22 de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/05/2023, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038232719 e o código CRC 927C1F36.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.004624/2023-43 SEI nº 0038232719

Decreto Estadual de Rondônia nº 28161, de 26 de maio de 2023

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