Decreto Estadual de Rondônia nº 27780, de 30 de dezembro de 2022

Decreto nº 27780

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03/01/2023 09:48 SEI/ABC - 0034339371 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 30/12/2022 Publicação: 30/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.780, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispensa ex-officio de convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o serviço ativo, o Terceiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100018710, JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 24 novembro de 2022, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto n° 25.570, de 24 de novembro de 2020.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 24 de novembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2022, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034339371 e o código CRC 9C6EAF31.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.133441/2022-62 SEI nº 0034339371

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34820878&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27780, de 30 de dezembro de 2022

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