Decreto Estadual de Rondônia nº 31541, de 11 de maio de 2026

Decreto nº 31541

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 15/05/2026 Publicação: 15/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.541, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado da convocação para o serviço ativo, ex-offício, em caráter transitório, o Segundo-Sargento Policial Militar, matrícula ******369, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 17 de agosto de 2024, de acordo com o art. 9°, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocado por meio do Decreto n° 25.570, de 24 de novembro de 2020, e prorrogado por meio do Decreto n° 27.656, de 8 de dezembro de 2022.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 17 de agosto de 2024.

Rondônia, 11 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/05/2026, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.541, DE 11 DE MAIO DE 2026. (71678410) SEI 0030.078366/2022-51 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.078366/2022-51 SEI nº 71678410

Decreto N° 31.541, DE 11 DE MAIO DE 2026. (71678410) SEI 0030.078366/2022-51 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31541, de 11 de maio de 2026

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