Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26575, de 26 de novembro de 2021

Decreto nº 26575

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

30/11/2021 12:10 SEI/ABC - 0021804671 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, de convocação para o Serviço Ativo, o Policial Militar do o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, da convocação para o Serviço Ativo, o Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100029616, JORGE DUARTE NETO integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da PMRO, a contar de 29 de outubro de 2021, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 25.570, de novembro de 2020.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido a situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 29 de outubro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2021, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021804671 e o código CRC 1BEEC4FC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.502816/2021-68 SEI nº 0021804671

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24203014&in... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo