Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31497, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31497

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 15/05/2026 Publicação: 15/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.497, DE 5 DE MAIO 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados da convocação para o serviço ativo, ex officio, em caráter transitório, os Policiais Militares integrantes do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, a contar de 24 de novembro de 2024, de acordo com o art. 9°, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocados por meio do Decreto n° 25.570, de 24 de novembro de 2020, e prorrogados por meio do Decreto n° 27.656, de 8 de dezembro de 2022:
ISubtenente Policial Militar, matrícula ******612, ALCIDES GUÊS;
IIPrimeiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******011, JOÃO BOSCO ROSA COELHO;
IIIPrimeiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******819, GEOVANE GUIMARÃES DA ROCHA;
IVPrimeiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******041, CLAUDEMAR ANTÔNIO LIMA;
VSegundo-Sargento Policial Militar, matrícula ******858, JOSÉ ENILDO ALEXANDRE DA SILVA;
VISegundo-Sargento Policial Militar, matrícula ******461, MAGNO BOSCO FERRARI;
VIISegundo-Sargento Policial Militar, matrícula ******177, MAURÍLIO LOPES;
VIIITerceiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******267, AGNALDO VIOTTO;
IXTerceiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******502, ELVANDRO ANTÔNIO DE SOUZA;

Decreto N° 31.497, DE 5 DE MAIO DE 2026. (0065785292) SEI 0030.078366/2022-51 / pg. 1

XTerceiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******445, MIRIAN RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA;
XITerceiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******465, ROMILDO BEZERRA DO AMARAL; e
XIICabo Policial Militar, matrícula ******246, ISAÍLDES DE OLIVEIRA SANTA RITA MELO.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 24 de novembro de 2024.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/05/2026, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065785292 e o código CRC 87632185.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.078366/2022-51 SEI nº 0065785292

Decreto N° 31.497, DE 5 DE MAIO DE 2026. (0065785292) SEI 0030.078366/2022-51 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo