Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24041, de 8 de julho de 2019
Decreto nº 24041
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.041, DE 8 DE JULHO DE 2019.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019. Alterado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023. Alterado pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024.
Regulamenta a gestão patrimonial, relativa aos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia, e revoga o Decreto n. 17.691, de 4 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a administração e o controle de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo e suas respectivas baixas.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e,
Considerando a importância de dotar o Poder Executivo do Estado de Rondônia de uma estrutura organizacional que possibilite organizar a gestão e a conservação do acervo patrimonial de bens móveis;
Considerando a necessidade de atualizar e padronizar procedimentos e rotinas, além de disciplinar as atividades de gestão de bens e a incorporação dos mesmos ao acervo patrimonial dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto regulamenta as atividades relacionadas à gestão de bens móveis, com o objetivo de estabelecer, reordenar e consolidar normas procedimentais e orientações, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
§ 1ºEstão obrigados a adotar os procedimentos presentes neste Decreto a Administração Direta do Poder Executivo, bem como suas Autarquias e Fundações. (Primitivo parágrafo único, alterado
§ 2ºAs Unidades Gestoras da Administração Direta farão o recebimento, a incorporação e o tombamento de todos os materiais permanentes. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 3ºÀ Unidade Central, SEPAT compete fiscalizar o recebimento, a incorporação e o tombamento de todo o material permanente e de consumo adquirido pelas Unidades Gestoras. (Acrescido
Art. 2.
Para fins deste Decreto, consideram-se os seguintes conceitos:
Ipatrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação ou outra forma de aquisição, devidamente identificado e registrado;
IImaterial: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades de Órgãos e Entidades, independentemente de qualquer fator, bem como aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamentos, embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis;
IIImaterial permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem durabilidade superior a 2 (dois) anos;
IVmaterial de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada há 2 (dois) anos;
Vbem móvel: são bens suscetíveis de movimento próprio, como os semoventes, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social, que em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade, e/ou tem uma durabilidade superior a 2 (dois) anos e não seja adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita;
VIbem móvel cultural: é o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como: fotografias, livros, acervos, mobiliário, utensílios, obras de arte, entre outros;
VIIórgão: é a Unidade de atuação desconcentrada, sem personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da Administração Pública Direta;
VIIIentidade: é a Unidade de atuação descentralizada da Administração Pública Direta, com personalidade jurídica própria, integrante da Administração Pública Indireta;
IXunidade gestora: é um Órgão ou Entidade que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial;
Xunidade administrativa: é a Unidade desconcentrada, integrante da estrutura de uma Unidade Gestora, que não dispõe de orçamento próprio para gerir suas atividades, tais como Escolas, Quartéis de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Hospitais e Delegacias de Polícia;
XIsetor: subdivisão de uma Unidade Gestora ou Administrativa que corresponda à execução de serviço ou assunto determinado, podendo exercer suas atribuições em uma ou mais localizações;
XIIvalor contábil líquido: é o valor pelo qual um bem móvel é contabilizado após a dedução da depreciação e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável;
XIIIvalor justo: é o valor de negociação de um bem móvel que esteja disponível para venda, considerando o que está sendo aplicado no mercado no momento da negociação;
XIVcarga patrimonial: efetiva responsabilidade pelo recebimento, compromisso de guarda, conservação e ressarcimento por perda ou dano de bem patrimonial pelo seu consignatário;
XVdescarga: transferência da responsabilidade da carga patrimonial, determinada por ato administrativo;
XVItombamento: processo de registro em sistema próprio e de identificação física do bem incorporado ao acervo patrimonial do Estado;
XVIIbem de uso individual: quando sua utilização for restrita a apenas um usuário;
XVIII - bem de uso coletivo: quando sua utilização for efetuada por vários usuários;
XIXtermo de transferência de bens móveis: autorização emitida pelo Gestor de Patrimônio ou pelo Agente de bens móveis, se for o caso, para a realização de transferência;
XXtermo de responsabilidade de bens móveis: é o documento utilizado para formalizar a carga patrimonial de um bem de uso coletivo, assinado pelo signatário, contendo o tombamento, a descrição detalhada e o valor de todos os bens elencados;
XXIcautela: é o documento utilizado para formalizar a carga patrimonial e/ou porte de um bem de uso individual, contendo o tombamento, a descrição detalhada e o valor de todos os bens elencados;
XXIIsucatas: são os bens móveis que perderam sua utilidade original pelo grau de deterioração e que poderão ser reciclados e/ou vendidos como matéria prima;
XXIII - descarte: é a entrega dos bens móveis irrecuperáveis ao sistema de coleta de resíduos ou local ambientalmente adequado, quando da impossibilidade ou inconveniência da alienação e considerando sua consequente inutilização;
XXIVavaliação patrimonial: é a atribuição de valor monetário a itens do ativo, decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;
XXVreavaliação: é a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo;
XXVIredução ao valor recuperável: é a perda de benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços de ativo superior ao reconhecimento sistemático da redução dos benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo, devido à depreciação;
XXVII - ativo: são recursos (bens, direitos e intangíveis) controlados pela Entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a Entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; e
XXVIII - método de redundância: é o método que visa instituir maior controle para determinados bens, através da afixação de 2 (duas) plaquetas identificadoras de tombamento: uma visível e uma em local oculto e protegido.
Art. 3.
Considera-se bem móvel permanente aquele que não se enquadra em nenhum dos seguintes parâmetros:
Idurabilidade: quando o bem móvel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
IIfragilidade: cuja estrutura esteja sujeita à modificação, por ser: quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
IIIperecibilidade: quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;
IVincorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem móvel, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
Vtransformabilidade: quando adquirido para fim de transformação.
Art. 4.
O controle dos Bens Móveis com baixo valor monetário deverá ser realizado de forma simplificada, baseado na relação custo-benefício do controle, medindo apenas aspectos qualitativos e
quantitativos do bem, não havendo a necessidade de controle por meio de número patrimonial, registrandoo e controlando-o na Unidade como bem relacionado.
§ 1ºPara fins da aplicação deste artigo, poderão ser dispensados do controle por meio de tombamento os bens móveis cujo valor de aquisição, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, sendo imprescindível a análise de custo-benefício do controle para justificar a dispensa.
§ 2ºOs bens móveis que forem controlados de forma simplificada deverão ser registrados contabilmente no patrimônio da Unidade.
§ 3ºSe um material de consumo for considerado como de uso duradouro, devido à durabilidade, quantidade utilizada ou valor relevante, também deverá ser controlado de forma simplificada, conforme o caput.
§ 4ºO Gestor de bens móveis da Unidade validará os casos excepcionais listados neste artigo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS BENS MÓVEIS
SEÇÃO I
Da Organização da Gestão
Art. 5.
A estrutura organizacional para a gestão dos bens móveis é constituída pela Unidade Central, Unidades Gestoras, Unidades Administrativas e Setores do Poder Executivo do Estado:
Icompete à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT ou Órgão que vier a substituí-la, como Unidade Central de Gestão Patrimonial:
a)propor políticas, diretrizes e normas acerca da Gestão Patrimonial;
b)planejar, acompanhar e orientar as atividades de gestão de bens móveis;
c)executar atividades de Gestão Patrimonial; (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
d)controlar e fiscalizar as Unidades Gestoras quanto a suas atividades de Gestão Patrimonial; e
e)subsidiar à alta gestão e aos Órgãos de Controle Interno e Externo informações acerca da Gestão Patrimonial;
IIcompete às Unidades Gestoras, como Unidade Setorial de Gestão Patrimonial:
a)estabelecer normas internas para a gestão de seus bens móveis, observadas as diretrizes da Unidade Central;
b)orientar, coordenar e controlar as atividades de Gestão Patrimonial das suas Unidades Administrativas e Setores;
c)executar as atividades de gestão que lhe forem atribuídas, relativo aos seus bens móveis, por meio de Setor específico;
d)garantir a aplicação das políticas, diretrizes e normas emanadas pela Unidade Central;
e)garantir a adoção das medidas cabíveis para a apuração e possível ressarcimento dos prejuízos ou danos causados ao erário da Unidade Gestora;
f)responder junto aos Órgãos de controle quanto à Gestão Patrimonial sob sua responsabilidade; e
g)subsidiar a Unidade Central com informações acerca da Gestão Patrimonial sob sua responsabilidade;
IIIcompete às Unidades Administrativas:
a)realizar a gestão, monitoramento e controle dos bens móveis sob sua responsabilidade por meio de Setor específico, quando houver, ou por meio do Agente de bens móveis, quando a Unidade não comportar o Setor específico;
b)orientar, coordenar e controlar as atividades de Gestão Patrimonial relativo aos seus Setores, bem como, prestar contas à Unidade Gestora;
c)realizar inventário ou auxiliar na execução do mesmo, conforme conveniência e oportunidade da Unidade Gestora, além de realizar a movimentação interna dos bens móveis sob sua responsabilidade;
d)informar à Unidade Gestora a existência de bens inservíveis para o recolhimento e reportar outras informações acerca da Gestão Patrimonial sob sua responsabilidade; e
e)informar à Unidade Gestora acerca da aquisição direta de bens ou doações recebidas pela Unidade Administrativa, para que seja providenciada a incorporação desses bens;
IVcompete aos setores:
a)administrar e zelar pelos bens móveis sob sua responsabilidade;
b)auxiliar na execução do inventário dos bens móveis sob sua responsabilidade; e
c)reportar à Unidade Administrativa ou à Unidade Gestora, quando não houver a primeira, informações acerca da Gestão Patrimonial sob sua responsabilidade, bem como, qualquer intercorrência ou irregularidade ocorrida.
Parágrafo únicoOs bens móveis das Unidades Administrativas estarão englobados no patrimônio da Unidade Gestora, a que estejam subordinadas.
Art. 6.
São responsáveis pela gestão dos bens móveis:
Io Titular da Unidade Gestora: é a autoridade máxima de uma Unidade Gestora, que responderá perante os Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado de Rondônia;
IIo Gestor de Bens Móveis: é o servidor responsável por realizar a gestão dos bens móveis de toda estrutura da Unidade Gestora;
IIIo Agente de Bens Móveis: é o servidor responsável por realizar a gestão dos bens móveis das Unidades Administrativas desconcentradas;
IVo Chefe de Setor: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis do Setor, ao qual seja responsável; e
Vo Usuário: qualquer servidor que utilize efetivamente o bem móvel para o desempenho de
suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.
Parágrafo únicoA existência do Agente de Bens Móveis na Unidade Administrativa não exime a responsabilidade pelos bens atribuída, naturalmente à Autoridade máxima da referida Unidade.
Art. 7.
É de responsabilidade dos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Chefe de Setor, Agente da Unidade Administrativa ou ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora qualquer ocorrência relativa a esses bens. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Art. 8.
Qualquer usuário poderá responder, por meio de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.
§ 1ºNos casos de extravio ou dano a bem público que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá ser realizada a apuração simplificada mediante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, de acordo com a Lei Complementar n. 993, de 24 de agosto de 2018.
§ 2ºAo término do processo administrativo e constatada a responsabilidade do servidor pela perda ou dano de bem, será exigido deste o devido ressarcimento ao erário.
Art. 9.
Serão emitidos pelas Unidades Gestoras:
ITermo de Responsabilidade de Bens Móveis, quando do ingresso e da transferência de bens, bem como da nomeação ou substituição do Titular da Unidade Gestora, do Gestor de Bens Móveis, do Agente da Unidade Administrativa e do Encarregado de Setor; e
IICautela para os usuários, quando estes fizerem uso individual dos bens sob sua guarda.
§ 1ºQuando da substituição provisória do Gestor da Unidade, Agente da Unidade Administrativa e do Encarregado do Setor, poderá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis.
§ 2ºA não assinatura do Termo de Responsabilidade de Bens Móveis ou da Cautela poderá implicar na inobservância dos incisos IV e VII do artigo 154 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, podendo incorrer nas penalidades previstas no artigo 166 da mesma Lei, sem prejuízo de outras normas de aplicação específica.
Art. 10.
Todo servidor em processo de desligamento da Administração deverá solicitar formalmente ao Gestor de Bens Móveis ou Agente de Bens Móveis que providencie a transferência de responsabilidade de bens sob sua guarda e a lavratura da Certidão de Nada Consta quanto à responsabilidade patrimonial, que será apresentado à Superintendência de Gestão de Pessoas - SEGEP ou a quem vier a substituí-la, a fim de ser juntado ao processo de desligamento.
Art. 11.
É vedada a utilização de qualquer bem do Estado para fim particular.
Art. 12.
Nenhum servidor poderá autorizar o uso ou a movimentação de bem patrimonial do Poder Executivo fora das hipóteses previstas neste Decreto.
SEÇÃO II
Da Execução da Gestão
Art. 13.
Compete à Unidade Central, executar as atividades de ingresso, recebimento, perícia, aceitação e incorporação dos bens móveis permanentes adquiridos pelas Unidades Gestoras do Poder Executivo, visando garantir maior controle da entrada de bens na Administração e a padronização dos cadastros no sistema de gestão. Compete à Unidade Central, executar as atividades de gestão elencadas no artigo 15, referente aos bens adquiridos pelas Unidades Gestoras do Poder Executivo, sem prejuízo de outras. (Redação As Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual e às Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, dada a especificidade de suas aquisições, compete concorrentemente executar as atividades de gestão contidas no artigo 15, referente aos respectivos bens. (Redação dada pelo
§ 1ºExcetuando-se à regra do caput, competirá às Autarquias e Fundações Públicas, bem como à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, a execução das atividades de ingresso, recebimento, perícia, aceitação e incorporação, quanto aos bens por elas adquiridos, devido às especificidades destas, bem como as demais atividades do artigo 15 deste Decreto.
§ 2ºA Unidade Central poderá delegar as atividades de ingresso, recebimento, perícia, aceitação e incorporação dos bens móveis permanentes às Unidades Gestoras, relativo aos bens adquiridos por estas Unidades.
§ 1ºÀ Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Saúde - SESAU e às Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, dada a especificidade de suas aquisições, compete concorrentemente executar as atividades de gestão contidas no artigo 15, referente aos respectivos bens. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019) (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 2ºÀs demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual não elencadas no § 1º deste artigo, compete a execução das atividades especificadas nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do
artigo 15, referente aos respectivos bens. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019) (Revogado
Art. 14.
Quanto às atividades mencionadas nos incisos II e III do artigo 15, poderão ser executadas pelas Unidades Gestoras não elencadas no § 1º do artigo 13, mediante ato de delegação específico da Unidade Central. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019) (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES NA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS
Art. 15.
São atividades da Gestão de bens móveis:
Ia criação das comissões;
IIo ingresso;
IIIa incorporação;
IVa transferência;
Vo inventário;
VIo desfazimento e a baixa;
VIIo ingresso e a saída temporária;
VIIIa depreciação, a amortização, a exaustão, a avaliação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável;
IXa celebração de convênios e repasses de recursos a terceiros;
Xo controle;
XIa prestação de contas; e
XIIa manutenção e a recuperação.
Art. 16.
As atividades de nomeação das Comissões, realização do inventário anual, desfazimentos, bem como a prestação de contas serão executadas pelas Unidades Gestoras, conforme prazos estabelecidos no calendário anual de atividades, que será publicado pela Unidade Central, por meio de Portaria específica.
SEÇÃO I
Da Criação das Comissões
Art. 17.
As Unidade Gestoras do Poder Executivo Estadual e às Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual criarão as Comissões permanentes de recebimento, conforme a formação do art. 20. (Redação dada pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 1ºNa Unidade Central, por intermédio de Portaria própria, a Comissão será formada pelo somatório dos seguintes membros: (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
a)pelo menos 3 (três) servidores da Unidade Central, sendo um deles o Presidente, designados pelo Titular da Unidade Central; e (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
b)no mínimo 2 (dois) servidores de cada uma das demais Unidades Gestoras não elencadas no § 1º do artigo 13 deste Decreto, indicados pelos respectivos Titulares das Unidades Gestoras. (Revogado
§ 2ºNas Unidades Gestoras de que trata o §1º do artigo 13, as Comissões serão criadas conforme o artigo 20 deste Decreto. (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 3ºEstão dispensadas da obrigação de nomear as Comissões de que trata o caput deste artigo as demais Unidades Gestoras, as quais integrarão a Comissão da Unidade Central, conforme a alínea "b" do
§ 1ºdeste artigo.
§ 3ºEstão dispensadas da obrigação de nomear as Comissões de que trata o caput deste artigo, as demais Unidades Gestoras não elencadas no § 1º do artigo 13, as quais integrarão a Comissão da Unidade Central, conforme a alínea "b" do § 1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019) (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 18.
A Unidade Central de Gestão Patrimonial criará a Comissão Permanente de Controle e Fiscalização, formada por servidores da referida Unidade, conforme estrutura do artigo 20 deste Decreto.
Art. 19.
Cada Unidade Gestora criará, em conformidade com o artigo 20 deste Decreto, a Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis.
§ 1ºA Comissão de que trata o caput deverá realizar, também, os procedimentos de Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável quando for necessário e emitirá um Parecer Técnico.
§ 2ºConsiderando os procedimentos elencados no parágrafo anterior, a Administração poderá em casos especiais contratar, observando a legislação em vigor, por prazo determinado, profissional ou empresa especializada para assessorar a Comissão quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente.
§ 3ºNa constituição da Comissão de que trata este artigo, deverá:
Iser evitada a recondução da totalidade dos membros que compunham a Comissão anterior;
IIser garantido que nenhum servidor ocupe a Presidência da Comissão em períodos subsequentes; e
IIIser evitada a composição da Comissão, exclusivamente por servidores dos setores de patrimônio.
§ 4ºA participação dos membros nas Comissões Permanentes será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5ºA Unidade Gestora poderá criar subcomissão, subordinada à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento, a fim de que aquela desempenhe as atividades específicas de Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável, quando for necessário, emitindo Parecer Técnico acerca dos Procedimentos. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 6ºÉ vedado ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, ocupar a presidência da Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento de Bens. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Art. 20.
As Comissões permanentes deverão:
Iser criadas anualmente por Portaria publicada na Imprensa Oficial;
IIser formadas por no mínimo 3 (três) servidores, preferencialmente um efetivo, sendo um deles o Presidente; e
IIIdesempenhar suas atividades durante todo o exercício, até que sejam nomeadas novas Comissões no exercício seguinte.
SEÇÃO II
Do Ingresso
Art. 21.
O ingresso de bens móveis decorrerá especialmente de:
Icompra;
IIconvênio;
IIIdoação;
IVadjudicação;
Vdação em pagamento;
VIprodução própria e reaproveitamento;
VIIapreensão;
VIIIprocriação;
IXpermuta;
Xtransferência;
XIachados; e
XIIrestituição de bem.
Art. 22.
O ingresso por compra é toda aquisição remunerada de bens móveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 23.
O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios que, por disposição desses, tenham um período de carência antes de serem incorporados ao patrimônio, serão cadastrados e controlados separadamente, sendo que, encerrando-se o prazo de carência, esses bens deverão ser incorporados, como se adquiridos nesta data.
Parágrafo únicoOs bens móveis decorrentes de convênios com prazo de carência superior a 1 (um) ano, quando da incorporação, deverão ser avaliados e ter estabelecida nova vida útil.
Art. 24.
O ingresso por doação ocorre com a transferência da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita do bem móvel, nas formas listadas a seguir:
Ioriundo de terceiros a Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta Estadual;
IIentre Entidades da Administração Indireta Estadual; e
IIIentre Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta Estadual.
§ 1ºÉ permitido o recebimento de doações de bens móveis provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia verificação da viabilidade e pertinência do bem móvel a ser doado, pelo Titular da Unidade Gestora ou a quem ele delegar.
§ 2ºO ingresso por doação dar-se-á mediante à lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como; descrição detalhada, valor de aquisição e/ou valor contábil líquido e data de recebimento do bem móvel.
§ 3ºO ingresso de bens móveis por doação ou por aquisição com recursos próprios, que ocorrer diretamente em uma Unidade Administrativa deverá ser informado imediatamente ao Gestor de Bens Móveis para que este providencie a incorporação e o cadastro dos bens no sistema de gestão.
§ 4ºA efetivação do processo de doação fica condicionada a comprovação de propriedade do Agente doador.
Art. 25.
O ingresso por adjudicação é a determinação dada por sentença judicial de entrega de bem móvel particular ao Estado para quitação de débito.
Art. 26.
O ingresso por dação em pagamento é a transferência definitiva de bens móveis pelo devedor ao erário para pagamento de débito financeiro.
Parágrafo únicoA formalização da dação em pagamento deve ser instruída com a especificação do bem móvel, prazos de entrega, certificado de garantia, preços e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação específica.
Art. 27.
Os ingressos por produção própria ou reaproveitamento, darão origem aos bens móveis criados ou reaproveitados, podendo ocorrer com recursos disponibilizados para esse fim ou por meio do aproveitamento de partes de bens classificados como inservíveis.
§ 1ºOs bens móveis originados de produção própria e reaproveitados, serão valorados por planilha de custos, em que conste a descrição, quantidade, Unidade de medida e valor do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários.
§ 2ºOs bens elencados neste artigo serão incorporados como permanentes ou materiais de consumo, conforme a natureza dos mesmos.
Art. 28.
O ingresso por apreensão é o ato ou operação administrativa de apropriação de bens móveis pertencentes a particulares, decorrente do poder de polícia exercido por Órgão que o detenha, obedecida à legislação pertinente.
Art. 29.
O ingresso por procriação é a modalidade de aquisição de semoventes nascidos de matrizes já incorporadas ao patrimônio público.
Parágrafo únicoFica facultada, nos termos de regulamento próprio, a permissão de cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares.
Art. 30.
O ingresso por permuta decorre de procedimento prévio de alienação de bem móvel, de acordo com a legislação vigente.
Art. 31.
O ingresso por transferência decorre da movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre Unidades Gestoras da Administração Direta Estadual, que ocorrerá com base no Termo de Transferência de bens, emitido pela Unidade transmitente. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Art. 32.
Achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário.
§ 1ºOs bens móveis achados decorrem dos bens anteriormente classificados, como não localizados.
§ 2ºApós o encerramento do inventário, os bens móveis achados deverão ser avaliados e, caso já tenha sido baixado o registro anterior, deverão ser incorporados ao patrimônio com novo registro de tombamento.
Art. 33.
A restituição de bem decorrerá de extravio, furto, roubo, sinistro ou em decorrência da morte de um semovente, quando restar comprovada a responsabilidade, por culpa ou dolo, daquele que detêm a carga patrimonial, excetuando-se os casos fortuitos ou de força maior. (Redação dada pelo
§ 1ºA transferência do bem móvel será realizada por meio do Termo de Transferência de Bens Móveis.
§ 2ºO Termo de Transferência de Bens Móveis deverá ser assinado pelo Titular da Unidade Gestora ou a quem ele delegar, com anuência do Titular da Unidade Gestora recebedora.
Art. 32.
Achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário.
§ 1ºOs bens móveis achados decorrem dos bens anteriormente classificados, como não localizados.
§ 2ºApós o encerramento do inventário, os bens móveis achados deverão ser avaliados e, caso já tenha sido baixado o registro anterior, deverão ser incorporados ao patrimônio com novo registro de tombamento.
Art. 33.
A restituição de bem decorrerá de extravio, furto ou roubo de um bem quando restar comprovada a responsabilidade, por culpa ou dolo, daquele que detêm a carga patrimonial, excetuando-se os casos fortuitos ou de força maior.
SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Recebimento, da Perícia e da Aceitação
Art. 34.
O ingresso dos bens móveis deverá obedecer às seguintes etapas:
Irecebimento: é o ato da entrada, nas dependências do Órgão ou Entidade, do bem móvel adquirido, encomendado, produzido na Unidade, achado na Unidade, devolvido, doado, permutado, transferido ou decorrente de qualquer outra origem;
IIperícia: é o ato de vistoriar ou efetuar exame técnico detalhado, de forma a certificar que o bem móvel recebido está de acordo com as características técnicas desejadas, satisfaz as especificações contratadas qualitativa e quantitativamente, além de encontrar-se em condições de uso e operação, podendo ser incorporado ao patrimônio do Estado; e
IIIaceitação: é a operação na qual se declara, mediante registro em nota fiscal, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe ou documento equivalente, que o bem móvel recebido atende às especificações ajustadas, devendo ser datada e assinada por no mínimo 3 (três) integrantes da comissão responsável pelo recebimento da perícia e da aceitação dos bens móveis. aceitação: é o ato no qual se declara por meio do Termo de Recebimento Definitivo e também através do registro em nota fiscal, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE ou documento equivalente que o bem móvel recebido atende às especificações ajustadas, devendo os documentos serem datados e assinados por no mínimo 3 (três) integrantes da Comissão de Recebimento Perícia e Aceitação, ficando o bem móvel apto a ser incorporado ao patrimônio da Unidade Gestora adquirente, a partir de então.
§ 1ºNa perícia, quando necessário devido, à complexidade e características específicas do bem móvel, deverá ser feito exame qualitativo por técnico especializado ou Comissão Especial, para atestar que o objeto entregue corresponde qualitativamente àquele constante no documento hábil de aquisição.
§ 2ºVerificada a necessidade do parágrafo anterior, a Comissão de Recebimento elaborará despacho, solicitando ao Órgão adquirente que providencie uma das 2 (duas) estruturas para perícia:
Idisponibilize o profissional técnico com as habilidades e conhecimentos necessários a atestar, por intermédio de laudo técnico, a conformidade do bem entregue com aquele objeto constante no documento hábil de aquisição; ou
IInomeie Comissão Especial de Perícia, da qual farão parte membros da Unidade adquirente, ou de outras Unidades, que possuam capacidade técnica para realizar a perícia do bem móvel, atestando, por meio de Parecer Técnico, a conformidade do bem entregue com objeto constante, no documento hábil de aquisição.
Art. 34-A.
O objeto do contrato será recebido nas Secretarias, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Io recebimento de forma sumária será realizado mediante preenchimento do Termo de Recebimento Provisório - TRP, conforme Anexo I desta Norma, ou mediante aposição, nos comprovantes de entrega e no verso dos documentos fiscais, do carimbo de recebimento provisório, conforme Anexo II desta Norma, ou, ainda, na ausência do TRP e do referido carimbo, mediante registro escrito de que o recebimento se deu nas condições provisórias. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IIo recebimento provisório será realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, a ser realizado por: (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
a)departamento responsável pela gestão patrimonial da Unidade Gestora; e/ou; (Acrescido pelo
b)Comissão de Patrimônio; e/ou (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
c)Comissão Permanente de Recebimento; e/ou (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
d)fiscal do contrato a ser definido em Portaria ou instrumento equivalente, a que se dará publicidade no Diário Oficial Eletrônico e será divulgado no sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IIIo responsável pelo recebimento provisório deverá comunicar, por escrito, o fato ao departamento responsável pela gestão patrimonial da Unidade Gestora e à Comissão Permanente de Recebimento, no prazo máximo de 1 (um) dia útil. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 34-B.
Antes da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, a Unidade Gestora da Administração Direta encaminhará os autos de recebimento à Sepat para realização da Análise de Conformidade do processo. (Redação dada pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
§ 1ºApós a homologação pela SEPAT os autos retornarão à Unidade Gestora que procederá na elaboração do TRD. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 1ºApós a Análise de Conformidade pela Sepat os autos retornarão à Unidade Gestora que procederá na elaboração do TRD. (Redação dada pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
§ 2ºEste artigo não se aplica à Administração Indireta e à SESAU e SEDUC. (Acrescido pelo
§ 3ºÉ vedada qualquer destinação para uso, total ou parcial, de bem, sem que tenha ocorrido a emissão do TRD. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 4ºA homologação prevista no § 1° deste artigo será restrita aos itens relacionados no checklist de conformidade a ser expedido pela SEPAT como documento de validação, sendo o recebimento de inteira responsabilidade da Unidade Gestora recebedora. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 5ºA homologação prevista no § 1° deste artigo não inclui a análise física do bem ou a validação dos documentos constates no processo de recebimento, sendo essas informações de responsabilidade da Unidade Gestora recebedora. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 4ºA Análise de Conformidade prevista no § 1° será restrita aos itens relacionados no checklist de conformidade previsto no Anexo VI, sendo o recebimento de responsabilidade da Unidade Gestora recebedora. (Redação dada pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
§ 5ºA Análise de Conformidade prevista no § 1° não inclui a análise física do bem ou a validação dos documentos constantes no processo de recebimento, sendo estas informações de responsabilidade da Unidade Gestora recebedora. (Redação dada pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
Art. 34-C.
O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, definitivamente, por servidor ou comissão designada pelo Gestor da Pasta, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Io recebimento definitivo de materiais será realizado pela Comissão Permanente de Recebimento, podendo, excepcionalmente, ser realizado por servidor quando houver previsão específica em Portaria ou instrumento equivalente, a que será dado publicidade no Diário Oficial Eletrônico; (Acrescido pelo
IIo termo detalhado de recebimento dar-se-á por meio do TRD, conforme Anexo III desta Norma; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IIIa comprovação do atendimento das exigências contratuais será evidenciada mediante TRD com a observância, no mínimo, dos seguintes elementos: (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
a)da perícia: analisar se o bem está em perfeito funcionamento e condições de uso, o que pode incluir testes de uso ou outros meios necessários à validação de funcionamento do bem, inclusive, podendo ser obtido laudo técnico de áreas especializadas, quando necessário; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
b)do contrato: analisar se o objeto recebido fisicamente condiz com as condições previstas em contrato, especialmente, nos seguintes itens: (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
1. quantidade de material; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
2. tipo de material; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
3. prazos de entrega; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
4. valores, quando possível; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
c)da nota fiscal: analisar se o objeto recebido fisicamente condiz com as características previstas em documento fiscal, especialmente, nos seguintes itens: (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
1. quantidade de material; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
2. tipo de material; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
3. valores; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
4. números de série, quando houver; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
5. CNPJ e identificações do fornecedor; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
6. CNPJ e identificações da Unidade Gestora; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
7. Consulta e validação da chave de acesso do DANFE; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
d)do empenho: analisar se há empenho prévio para o recebimento definitivo, com verificação mínima dos seguintes itens: (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
1. nome do fornecedor na nota de empenho; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
2. CNPJ do fornecedor na nota de empenho; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
3. descrição dos materiais na nota de empenho; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
4. valor dos bens na nota de empenho; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IVo servidor ou comissão designada pelo Gestor da Pasta para o recebimento definitivo poderá solicitar perícia do bem de técnico especializado ou Comissão Especial, quando necessário, devido à complexidade e características específicas do bem móvel, a fim de atestar se o objeto entregue corresponde qualitativamente àquele constante no documento hábil de aquisição; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 35.
No ato do recebimento, a Unidade Central convocará os membros da Comissão Permanente de Recebimento, Perícia e Aceitação da Unidade Gestora adquirente para que estes, em conjunto com os membros da Unidade Central, realizem as atividades. (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 1ºCaso necessário, os bens adquiridos serão recebidos temporariamente, mediante emissão de Termo de Recebimento Provisório, com vista a promover a guarda dos bens até seu recebimento definitivo, que ocorrerá por meio da Comissão Permanente de Recebimento Perícia e Aceitação. (Revogado pelo
§ 2ºÉ vedada qualquer movimentação, total ou parcial, de bem, sem que tenha ocorrido o seu recebimento, perícia e aceitação pela Comissão. (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 36.
As Unidades Gestoras elencadas no § 1º do artigo 13 deste Decreto realizarão o recebimento, perícia e aceitação dos bens que adquirirem por Comissão própria constituída para tal, nos moldes do § 2º do artigo 17. (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 37.
Visando à incorporação individual, para aqueles equipamentos constituídos de 2 (dois) ou mais componentes, por exemplo: computadores, equipamentos de ar condicionado e conjuntos de equipamentos industriais, deve-se realizar a identificação correta de cada componente na nota de empenho e respectiva nota fiscal, bem como seus valores individuais e a descrição detalhada de cada item.
Art. 38.
É vedada a aceitação de bens, cujas características estejam em desconformidade com o objeto constante no documento hábil de aquisição.
§ 1ºOs bens adquiridos pela Administração deverão ser entregues pelo fornecedor, montados e aptos para o desempenho de suas funções.
§ 2ºPor conveniência e oportunidade, a Administração poderá optar por receber os bens desmontados, condicionado à lavratura de Termo de Compromisso de montagem entre o fornecedor e o Titular da Unidade adquirente.
§ 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá ser aplicado para o caso de instalação de equipamentos, desde que esta tenha sido prevista no edital de licitação.
Art. 39.
O material permanente incorporado ao acervo patrimonial ficará armazenado no almoxarifado do Órgão adquirente. (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 1ºOs bens móveis adquiridos pelas Unidades e que forem recebidos no almoxarifado da Unidade Central não deverão permanecer no local, por período superior a 60 (sessenta) dias sem a justificativa do Titular da Unidade Gestora adquirente. (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 2ºConsiderando como ato antieconômico a permanência do bem no almoxarifado da Unidade Central por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, sem a devida justificativa, a Unidade Central poderá, sem prejuízo das sanções a quem lhe deu causa, incluir os bens na Bolsa de Materiais ou ainda transferi-los ou doá-los para os Órgãos, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, visando o aproveitamento desses bens por outras Unidades Gestoras. (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
SEÇÃO III
Da Incorporação
Art. 40.
Incorporação é um processo que inclui o cadastro e identificação do bem móvel no acervo patrimonial de uma Unidade Gestora e o seu registro patrimonial no Sistema de Gestão Patrimonial. Incorporação é o processo que inclui o cadastro e identificação do bem móvel no acervo patrimonial de uma Unidade Gestora e o seu registro no Sistema de Gestão Patrimonial. (Redação dada pelo
Parágrafo únicoApós a Comissão permanente realizar o recebimento, perícia e aceitação dos bens ingressados na Administração, a Unidade Central realizará a incorporação dos bens diretamente no patrimônio da Unidade Gestora proprietária, conforme artigo 13, e atribuirá a carga patrimonial ao Gestor de Bens Móveis da referida Unidade.
Parágrafo únicoApós a Comissão permanente realizar o recebimento, perícia e aceitação dos bens ingressados na Administração, a incorporação dos mesmos ocorrerá, com base no Termo de Recebimento Definitivo: (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019) (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Ipela Unidade Central diretamente no patrimônio da Unidade Gestora proprietária, atribuindo a carga patrimonial ao Gestor de Bens Móveis da referida unidade, quando se tratar das unidades gestoras não elencadas no § 1º do artigo 13; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019) (Revogado pelo
IIpelo setor de patrimônio de cada uma das unidades gestoras constantes no § 1º do artigo 13, para os bens que as mesmas adquirirem, atribuindo-se a carga patrimonial ao Gestor de Bens Móveis da respectiva unidade. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019) (Revogado pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 40-A.
Visando à incorporação individual, para aqueles equipamentos constituídos de 2 (dois) ou mais componentes, por exemplo: computadores, equipamentos de ar-condicionado e conjuntos de equipamentos industriais, deve-se realizar a identificação correta de cada componente na nota de empenho e respectiva nota fiscal, bem como seus valores individuais e a descrição detalhada de cada item. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023) (Revogado pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
Art. 40-B.
Todo bem móvel tangível ou intangível será cadastrado de forma analítica, com a sua perfeita caracterização, por meio do registro individualizado com, no mínimo, as seguintes informações:
Idescrição e valor do bem móvel; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IIcaracterísticas físicas; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IIIcaracterísticas técnicas; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IVtermo de garantia vinculado à emissão da nota fiscal, quando couber; (Acrescido pelo
Vinformações da apólice de seguro, quando couber; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
VIdocumentos de aquisição do bem; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
VIInúmeros de série ou de fabricação, quando couber; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
VIIIno cadastro de veículos, número do chassis, placa, renavam, modelo e ano. (Acrescido
§ 1ºTratando-se de semovente será exigido, ainda, documento a ser emitido por profissional veterinário atestando as características do animal, seu estado de saúde e aptidão para as atividades requeridas pela Unidade Gestora. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
§ 2ºÉ vedado o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados, exceto quando o valor individual do bem for inferior ao custo de controle, em que poderão ser cadastrados conjuntos, desde que devidamente justificados em razão da relação custo-benefício, em atendimento ao art. 70, da Constituição Federal que prevê o princípio da economicidade. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 41.
Os bens móveis, durante o processo de incorporação até a sua distribuição inicial, podem ser guardados no almoxarifado, assim como os bens móveis em manutenção e em processo de desfazimento.
Parágrafo únicoOs bens móveis não poderão ser distribuídos para uso, enquanto não forem realizados os procedimentos de incorporação, com a devida afixação das plaquetas, e no caso de veículos até o devido emplacamento dos mesmos.
Art. 42.
O valor de aquisição dos bens móveis compreende:
Iseu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;
IIquaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o bem móvel no local e em condição necessária para funcionar da forma pretendida pela administração; e
IIIcustos diretamente atribuíveis são:
a)custos de pessoal, decorrentes diretamente da construção ou aquisição do bem móvel;
b)custos de preparação do local;
c)custos de frete e manuseio (para recebimento e instalação); e
d)honorários profissionais.
§ 1ºOs bens adquiridos como peças para recompor um bem móvel já incorporado ou que passarão a compô-lo a partir de então, e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem, assim como do potencial de geração de benefício econômico futuro ou potencial de serviços do mesmo, serão acrescidos ao valor do referido bem móvel e as peças substituídas, deverão ser desfeitas conforme a natureza do bem. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 2ºOs bens móveis para instalação que sejam incorporáveis ou inerentes a um imóvel, tais como elevadores, sistema de ar condicionado central, sistema hidrante e sistema de iluminação e que não incorram na ampliação física do imóvel, mas que comprovadamente as despesas ocasionem ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros do mesmo, tais despesas deverão ser consideradas como obras e instalações, portanto, despesas com investimento, devendo, esses bens, serem incorporados aos imóveis, inclusive seus respectivos valores.
Art. 43.
Os bens móveis não incorporáveis aos imóveis, tais como biombos, cortina, persianas, divisórias removíveis, tapetes e afins, cujo custo de controle for superior ao seu benefício ou comprovada a dificuldade de controlá-los por meio de número patrimonial, devem ser controlados de modo simplificado por meio de relação-carga, medindo apenas aspectos qualitativos e quantitativos.
Art. 44.
Quando se tratar de ingresso de bem móvel, cujo o valor de aquisição não esteja em base monetária confiável, inclusive bens ingressos a título gratuito, o registro deverá ser feito pelo valor justo na data de sua aquisição, devendo ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico.
Art. 45.
Na incorporação oriunda de transferência e doação, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido, constante nos registros do Órgão ou Entidade de origem.
Art. 46.
Todo bem móvel será cadastrado de forma analítica, por meio do registro individualizado com no mínimo as seguintes informações:
Idescrição e valor do bem móvel;
IIcaracterísticas físicas;
IIIcaracterísticas técnicas;
IVtermo de garantia vinculado à emissão da nota fiscal, quando couber;
Vinformações da apólice de seguro, quando couber; e
VIdocumentos de aquisição do bem.
§ 1ºTratando-se de semovente será exigido, ainda, documento a ser emitido pelo setor responsável do controle, justificando a incorporação.
§ 2ºÉ vedado o cadastro por Lotes, Conjuntos ou assemelhados, exceto quando justificado em razão da relação custo-benefício.
Art. 47.
Todo bem móvel deverá ser identificado com o número de registro patrimonial, sequencial e não reutilizável e gravado em etiquetas, tags RFID ou NFC, plaquetas, gravação mecânica ou pirográfica, adesiva, carimbo, pintura e afins.
§ 1ºA Unidade Central padronizará os modelos de plaquetas que serão utilizados para tombamento dos bens móveis, adequando os modelos ao ambiente e regime de utilização do bem.
§ 2ºO número de registro deverá ser fixado em local de fácil visualização e com boa aderência, evitando-se áreas que possam curvar, dobrar ou acarretar a deterioração da plaqueta que não deve ser colada sobre área, com informação do fabricante.
§ 3ºQuando a Administração julgar conveniente e oportuno, tendo em vista o melhor controle de determinados bens, poderá ser utilizado o método de redundância na afixação de plaquetas.
§ 4ºA identificação é facultativa para bens móveis de pequeno porte, obras de arte, livros, entre outros, cuja identificação possa danificar ou limitar o uso do bem móvel, podendo estes, serem controlados de forma simplificada por meio de relação carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo a necessidade de controle por meio de fixação de número patrimonial, registrandoo na Unidade, como bem relacionado.
§ 1ºA SEPAT padronizará os modelos de plaquetas que serão utilizados para tombamento dos bens móveis, adequando os modelos ao ambiente e regime de utilização do bem. (Redação dada pelo
§ 2ºO número de registro deverá ser fixado em local de fácil visualização e com boa aderência, evitando-se áreas que possam curvar, dobrar ou acarretar a deterioração da plaqueta que não deve ser colada sobre área, com informação do fabricante e seguindo orientações complementares da SEPAT. (Redação dada
§ 3ºQuando a Unidade Gestora julgar conveniente e oportuno, com o intuito de facilitar a identificação da numeração patrimonial dos bens, poderão ser afixadas mais de uma plaqueta ao bem, desde que contenham a mesma numeração patrimonial constante no Sistema de Gestão Patrimonial. (Redação dada
§ 4ºA identificação é facultativa para bens móveis de pequeno porte, obras de arte, livros, entre outros, cuja identificação possa danificar ou limitar o uso do bem móvel, podendo esses ter número de patrimônio, entretanto, não terão etiquetas afixadas, devendo a Unidade Gestora relacionar estes bens para fins de controle e adotar medidas de identificação visual, como registros fotográficos do bem. (Redação dada
SEÇÃO IV
Da Transferência
Art. 48.
A transferência é o deslocamento de bens móveis de caráter permanente com troca de carga patrimonial, que ocorrerá por meio de processo administrativo próprio, podendo ser:
Iinterna - quando realizada internamente a Unidade Gestora; ou,
IIexterna - quando realizada entre Unidades Gestoras da Administração Direta do Estado.
§ 1ºTratando-se de transferência interna entre Unidades Administrativas, a movimentação será realizada pelo Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora.
§ 2ºTratando-se de transferência interna à Unidade Administrativa, a movimentação será realizada pelo Agente de Bens Móveis da referida Unidade, dispensado o processo administrativo neste caso.
§ 3ºTratando-se de transferência externa, a movimentação será realizada pelo Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora.
§ 1ºA transferência do bem móvel será realizada por meio do Termo de Transferência de Bens Móveis, o qual deverá ser assinado pelo Titular da Unidade Gestora transferente e pelo Titular da Unidade Gestora recebedora, no caso de transferência externa. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 2ºTratando-se de transferência externa, a movimentação será realizada pelo Gestor de Bens Móveis com anuência da unidade recebedora, após a assinatura do Termo de Transferência pelos Titulares das Unidades Gestoras. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 3ºTratando-se de transferência interna entre unidades administrativas, a movimentação será realizada pelo Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 4ºTratando-se de transferência interna à Unidade Administrativa, a movimentação será realizada pelo Agente de Bens Móveis da referida Unidade, dispensado o processo administrativo. (Parágrafo
SEÇÃO V
Do Inventário
Art. 49.
O inventário é o instrumento periódico de controle, que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens móveis em uso no Órgão ou Entidade, de forma a:
Iconfrontar a existência física com o saldo contábil registrado;
IIgerar a listagem atualizada da carga patrimonial do Órgão; e
IIIconstatar das condições físicas e funcionais dos bens móveis e consequentemente a necessidade de manutenção, reparos ou reposições.
Parágrafo únicoÉ vedada a movimentação de bens durante o período em que as Comissões estiverem realizando efetivamente o inventário.
Art. 50.
A elaboração dos inventários é de responsabilidade da Unidade Gestora, da Unidade Administrativa e do Setor.
§ 1ºOs inventários poderão ser realizados através de duas estruturas:
Ide maneira concentrada, por Comissão única de inventário nomeada na Unidade Gestora, conforme estabelece o artigo 20; e
IIde maneira desconcentrada, mediante a criação de Comissão setorial na Unidade Gestora e Comissões locais nas Unidades Administrativas, ambas as Comissões em consonância com o artigo 20.
Ide maneira concentrada, através da Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento nomeada na Unidade Gestora, conforme estabelece os artigos 19 e 20; ou (Redação dada pelo Decreto n°
IIde maneira desconcentrada, mediante a criação de Comissões Locais nas unidades administrativas, subordinadas à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento. (Redação dada pelo
§ 2ºNo caso da Unidade Gestora optar por nomear comissões locais, cada Comissão elaborará e assinará o seu relatório referente aos bens da Unidade Administrativa, cabendo à Comissão setorial, com o auxílio do Gestor de Bens Móveis, realizar a consolidação dos relatórios em um único relatório da Unidade Gestora. As Comissões Locais deverão ser criadas conforme os seguintes critérios: (Redação dada
Iser formadas por no mínimo 3 (três) servidores, preferencialmente efetivos, sendo um deles
o Presidente; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IIser criadas por Portaria publicada na Imprensa Oficial; (Inciso acrescido pelo Decreto n°
IIIdeve ser evitada a recondução da totalidade dos membros que compunham a Comissão anterior; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IVdeve ser garantido que nenhum servidor ocupe a Presidência da Comissão em períodos subsequentes; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Vdesempenharão suas atividades por tempo determinado, até a conclusão do inventário e entrega do respectivo relatório assinado pelos membros, referente aos bens móveis da unidade administrativa, ao qual a Comissão Local pertence. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 3ºQuando utilizado o modelo desconcentrado, competirá às Comissões Locais a realização do inventário, a elaboração e assinatura do respectivo relatório, bem como, quando necessário, realizar a reavaliação dos bens da respectiva unidade administrativa; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 4ºCaberá sempre à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento a realização dos desfazimentos; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 5ºQuando utilizado o modelo desconcentrado, caberá à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento realizar a consolidação dos relatórios das Comissões Locais em um único relatório consolidado da Unidade Gestora, sendo este, o documento hábil para subsidiar a prestação de contas e os ajustes contábeis. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 6ºCaberá ainda à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento, caso a Unidade Gestora opte pelo modelo desconcentrado, coordenar, orientar, monitorar e controlar as atividades desenvolvidas pelas Comissões locais. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Art. 51.
Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:
Ianual: destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens móveis da Unidade Gestora, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;
IIinicial: realizado quando da criação de uma Unidade Gestora, de uma Unidade Administrativa ou de um Setor, para identificação e registro dos bens móveis sob a responsabilidade destes;
IIIde extinção: realizado quando da extinção da Unidade Gestora, da Unidade Administrativa ou do Setor;
IVde transferência de responsabilidade: realizado quando da mudança de titularidade/responsabilidade de uma Unidade Gestora, Unidade Administrativa ou de um Setor; e
Veventual: realizado em qualquer época, por iniciativa do Titular da Unidade Gestora ou por iniciativa dos Órgãos de Controle Interno e Externo.
Parágrafo únicoO inventário anual deverá respeitar o calendário de atividades previsto no
artigo 16 deste Decreto.
Art. 52.
O estado de conservação dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:
Iexcelente: qualidade do bem móvel adquirido há menos de um ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;
IIbom: qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a um ano;
IIIregular: qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização; e
IVpéssimo: qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização, podendo ser viável ou não à sua reforma.
Art. 53.
Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:
Icriação e publicação das comissões de inventário, conforme calendário anual;
IIlevantamento dos bens móveis;
IIIregistro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento; e
IVelaborar relatório e apurar o saldo contábil dos bens móveis registrados.
Art. 54.
Os bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela comissão de inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, serão tomadas as providências necessárias.
§ 1ºApós a verificação de bens não localizados pela Comissão inventariante, a responsabilidade pela localização do referido bem será da Unidade Gestora, Unidade Administrativa e Setor ao qual o bem esteja sob a posse e responsabilidade e,solidariamente, através do servidor diretamente responsável pelo mesmo. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 2ºAo término do inventário, não localizados os bens extraviados, a Comissão inventariante incluirá no relatório de inventário da Unidade Gestora os dados dos bens desaparecidos e as respectivas informações acerca da última localização e do responsável por eles, encaminhando-o ao titular da Unidade Gestora para instauração de processo administrativo, a fim de apurar as responsabilidades.
Art. 55.
Concluídas as etapas da realização do inventário, deverá ser emitido o Relatório Consolidado de Inventário, contendo no mínimo:
Inome da Unidade Gestora;
IItipo de inventário;
IIIlocalização do bem;
IVdata de emissão do inventário;
Vnúmero patrimonial do bem móvel; VI
- valor contábil líquido do bem móvel; VII
- descrição sintética do bem móvel;
VIIIestado de conservação do bem móvel, em conformidade com o artigo 52 deste Decreto;
IXclassificação do bem móvel inservível, nos termos do artigo 58 deste Decreto; e
Xmetodologia, demais ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas.
Parágrafo únicoO relatório consolidado de inventário conterá, em Anexo, pelo menos:
Irelação dos bens servíveis organizados por localização;
IIrelação dos bens inservíveis organizados por localização e por classificação;
IIIrelação de bens não localizados, destacando a última localização registrada e seu respectivo responsável;
IVrelação dos bens achados, quando houver;
Vrelação das contas contábeis e seus respectivos saldos;
VIacervo fotográfico dos bens móveis; e
VIIoutras relações que venham a ser necessárias.
Art. 56.
Os bens móveis de propriedade particular localizados durante o inventário dentro dos órgãos e entidades da Administração, deverão ser controlados separadamente a fim de que não se confundam com bens públicos, não integrando, aqueles, o inventário da Unidade Gestora. (Redação dada pelo Decreto
§ 1ºNo momento em que um bem de propriedade particular ingressar nas dependências da Administração, para o uso contínuo e por tempo indeterminado, o responsável pela unidade administrativa ou setor no qual o bem ingressará, deverá exigir que seja apresentado pelo proprietário documento hábil que comprove sua propriedade, devendo o responsável pela unidade administrativa ou setor, arquivar cópia do documento para seu controle. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 2ºNo momento da saída de um bem particular de dentro dos órgãos e entidades da Administração, a propriedade deverá ser comprovada pelo proprietário. (Parágrafo acrescido pelo Decreto
SEÇÃO VI
Do Desfazimento
Art. 57.
Considera-se desfazimento o processo de exclusão de um bem inservível do acervo patrimonial, instruído através de processo administrativo, expressamente autorizado pelo titular da Unidade Gestora, mediante transferência externa, alienação e inutilização ou descarte.
Art. 58.
O bem inservível será classificado como:
Iantieconômico: aquele cuja a manutenção seja onerosa ou referido rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
IIirrecuperável: aquele que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação, mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável à sua recuperação;
IIIocioso: aquele que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; e
IVrecuperável: aquele que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou a devida análise de custo e benefício demonstre ser justificável à sua recuperação.
Art. 59.
Os bens móveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa, nos termos do artigo 48 deste Decreto.
Art. 60.
A alienação é operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante permuta, doação ou venda, condicionada à avaliação prévia e licitação, esta última quando couber, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho 1993, de bens móveis inservíveis, cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Art. 61.
A permuta é uma troca pela qual as partes transferem e recebem bens uma da outra, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes, ocasionando uma aquisição e uma alienação no patrimônio de cada uma das partes.
§ 1ºA permuta, quando dentro da Administração Pública, dependerá de avaliação prévia e ocorrerá sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes/itens sejam coincidentes e haja interesse público justificado.
§ 2ºA permuta, quando ocorrer entre a Administração Pública e particular dependerá de avaliação prévia e licitação nos moldes da Lei n. 8666, de 1993, sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes/itens sejam coincidentes e haja interesse público justificado.
§ 3ºEm caso excepcional, devidamente justificado pelo titular da Unidade Gestora, o bem disponível a ser permutado poderá entrar como parte de pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação e desde que não promova restrição indevida à competitividade.
§ 4ºO Lote de que tratam os §§ 1º e 2º, deverá ser composto por qualquer bem inservível, independentemente da classificação de que trata o artigo 58. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 5ºÉ vedada a permuta entre bens permanentes e de consumo, inclusive no que tange ao § 3º deste artigo.
§ 6ºSerá dada preferência de permuta àqueles com os quais o Governo do Estado de Rondônia mantenha Convênios ou Acordos de Cooperação.
Art. 62.
A doação é a transferência voluntária da posse e propriedade do bem móvel, mediante à lavratura de Termo de Doação, emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor e data de entrega.
§ 1ºA doação prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita:
Idos Órgãos da Administração Direta Estadual para as Autarquias e Fundações Públicas
Estaduais bem como em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;
IIdas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais para os Órgãos da Administração Direta Estadual bem como em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas Autarquias e Fundações Públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;
IIIda Administração Pública Direta Estadual ou das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais para a União, outros Estados, Distrito Federal e Municípios bem como suas Autarquias e Fundações Públicas e para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e
IVda Administração Pública Direta Estadual ou das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e para Associações ou Cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto n. 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável.
Idos Órgãos da Administração Direta Estadual para as Autarquias e Fundações Públicas Estaduais além da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IIdas Autarquias e Fundações Públicas para outras Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Órgãos da Administração Direta Estadual além da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;
IIIda Administração Pública Direta Estadual ou das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas e para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IVda Administração Pública Direta Estadual ou das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e para Associações ou Cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável.
§ 2ºExcepcionalmente, mediante ato motivado do Titular da Unidade Gestora, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 3ºEm ano eleitoral, deverá ser observado o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea "a" e o
§ 10º, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 3ºEm ano eleitoral deverá ser observado o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ou de outra que vier a substituí-la. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 4ºA doação de bens para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e para Associações ou Cooperativas, deverá respeitar os preceitos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, ou de outra que vier a substituí-la. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 5ºSerá permitida a doação de bens móveis da Administração Pública Direta Estadual para pessoas físicas incluídas no Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, conhecido como Programa Vencer, nos termos do art. 5° da Lei n° 5.686, de 18 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.", observado o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (Acrescido pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
Art. 63.
A venda será permitida para qualquer bem móvel inservível, condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos Órgãos da Administração Direta Estadual, bem como das Autarquias e Fundações Estaduais e dependerá de licitação, nos termos da legislação vigente.
§ 1ºA venda efetuar-se-á mediante concorrência ou leilão nas seguintes condições:
Ipor leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, observada a legislação pertinente, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior àquela estabelecida pelo artigo 23, II, alínea "b" da Lei n. 8.666, de 1993; e
IIpor concorrência, em que será dada maior amplitude à convocação, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior àquela estabelecida pelo artigo 23, II, alínea "c" da Lei n. 8.666, de 1993.
§ 2ºA Administração poderá optar em qualquer caso pela concorrência.
§ 3ºOs bens poderão ser distribuídos em Lotes, conforme critérios definidos em edital, considerando suas características e peculiaridades, com vistas à ampliação da competitividade.
§ 4ºQualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, nos termos da legislação vigente.
§ 5ºÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, conforme o artigo 44 da Lei n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 64.
Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação ou reciclagem do material classificado como irrecuperável, o titular da Unidade Gestora poderá determinar a renúncia ao direito de propriedade, por meio da inutilização e descarte, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio, além da retirada e extração das plaquetas de patrimônio.
Art. 65.
A inutilização consiste na destruição total ou parcial do bem móvel que ofereça ameaça vital para as pessoas, risco de prejuízo ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a administração pública:
§ 1ºA inutilização, sempre que necessário, será feita mediante presença dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
§ 2ºOs resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme o disposto no artigo 38 da Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, contratadas na forma da lei.
§ 3ºOs símbolos nacionais, as armas, as munições, os materiais pirotécnicos e os bens móveis que apresentarem risco de utilização fraudulenta por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.
Art. 66.
A inutilização e o descarte dos bens serão documentados mediante Termo de Inutilização ou de Justificativa de Descarte, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.
SUBSEÇÃO I – Do Processo de Desfazimento
Art. 67.
A instauração do processo de desfazimento é de iniciativa do Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, que o formalizará por meio de processo administrativo, devidamente justificado, dirigido ao Titular da Unidade Gestora, contendo o termo de vistoria e avaliação e o parecer de escolha da destinação, ambos elaborados pela Comissão permanente de inventário e extinção de bens móveis. A instauração do processo de desfazimento é de iniciativa do Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, que o formalizará por meio de processo administrativo, devidamente justificado, dirigido ao Titular da Unidade Gestora, contendo o termo de vistoria e avaliação e o parecer de escolha da destinação, ambos elaborados pela Comissão permanente de inventário e desfazimento de bens móveis. (Redação dada
Parágrafo únicoQuando da instauração do processo de desfazimento, poderá ser utilizada a bolsa de materiais, de que trata o artigo 72, para exposição de bens inservíveis a fim de acudir interessados.
Art. 68.
Do termo de vistoria e avaliação, a ser elaborado pela Comissão permanente de inventário e desfazimento de bens móveis, constará em atendimento à legislação vigente, ao menos:
Ia descrição dos bens móveis relacionados, com a menção à sua especificação técnica, o número da plaqueta, o tipo de baixa, a localização do bem e o valor;
IIa avaliação financeira dos bens móveis objetos da vistoria, cujo o valor servirá de base para eventual procedimento licitatório da alienação;
IIIa classificação, justificada, do estado de conservação dos bens, conforme o artigo 52; e
IVa classificação da inservibilidade dos bens, conforme o artigo 58.
Art. 69.
O processo de desfazimento deverá ser autorizado pelo Titular da Unidade Gestora ou Autoridade por ele delegada.
Parágrafo únicoA doação de obras de arte e acervo cultural deverá ser autorizada pelo Governador do Estado do Rondônia.
Art. 70.
Uma vez autorizado, o Gestor de bens móveis dará prosseguimento ao processo de desfazimento conforme destinação e forma de desfazimento definidas pelo Titular da Unidade Gestora ou Autoridade por ele delegada.
Art. 71.
A baixa ocorrerá depois de concluído o processo de desfazimento.
SUBSEÇÃO II – Da Bolsa de Materiais
Art. 72.
Os bens catalogados como inservíveis, com exceção dos classificados como irrecuperáveis, serão postos em disponibilidade pela Unidade Gestora proprietária na Bolsa de Materiais, que será regulada por normativa própria.
Parágrafo únicoEntende-se como bolsa de materiais o catálogo eletrônico de bens inservíveis onde os interessados deverão comunicar a sua intenção de receber os bens móveis nele constante, inclusive informando o quantitativo necessário ao atendimento de suas demandas.
SEÇÃO VII
Da Baixa
Art. 73.
A baixa decorrerá do processo de desfazimento previsto no artigo 57 deste Decreto ou nos casos de furto, roubo, extravio, sinistro e em decorrência de morte no caso de semoventes e ocorrerá em duas etapas: (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 1ºA primeira etapa consistirá em:
Ino caso de processo de desfazimento, é o momento em que o bem móvel não é mais utilizado e fica selecionado para o desfazimento; é realizada a baixa da vida útil, cessa a depreciação do bem e o mesmo é reclassificado da conta do ativo imobilizado para uma conta específica, enquanto aguarda a conclusão do processo de baixa definitiva; e
IIno caso de roubo, furto, extravio e sinistro, assim como no caso de morte de semovente, ocorrerá a baixa da vida útil seguida da cessação da depreciação e consequente reclassificação contábil do bem, enquanto aguarda a conclusão do processo de baixa definitiva. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 2ºA segunda etapa, consiste na baixa definitiva, que é o momento em que o bem móvel é efetivamente excluído do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do Órgão ou Entidade, gerando alteração do saldo na conta patrimonial e a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo. A segunda etapa consiste na baixa definitiva, que é o momento em que o bem móvel é efetivamente baixado do cadastro patrimonial, seu saldo é desconhecido contabilmente dos registros da Unidade Gestora e ocorre a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação. (Redação dada
Art. 74.
A morte de semovente deverá ser documentada com o respectivo Atestado de Óbito ou documento assinado por veterinário ou Autoridade responsável.
Art. 75.
Os casos de perecimento, destruição ou avaria em razão de uso inadequado dos bens móveis, inclusive semoventes, ensejarão a instauração de sindicância ou, quando for o caso, de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para definição de responsabilidades, conforme legislação em vigor.
Art. 76.
Na hipótese de furto, roubo, extravio, sinistro ou desaparecimento de bens móveis, o servidor deve comunicar, por escrito, o fato a seu superior imediato para as providências cabíveis na forma da legislação vigente.
Art. 77.
Os bens móveis baixados por furto, roubo ou extravio que venham a ser recuperados, deverão ser incorporados com novo número patrimonial.
SEÇÃO VIII
Do Ingresso e da Saída Temporária
Art. 78.
Cessão de uso de bens móveis é a transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, que ocorrerá:
Ientre Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual; e
IIentre Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual e Órgãos ou Entidades de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como de outra esfera da Federação.
§ 1ºA cessão de uso terá o prazo máximo de um ano prorrogável por igual período, desde que justificada a prorrogação.
§ 2ºPassado o prazo máximo e permanecendo a necessidade de cedência do bem, este, deverá ser transferido ou doado definitivamente.
§ 3ºA cessão de uso para obras de arte poderá ter prazo indeterminado.
§ 4ºA cessão de uso de bens, que por sua vez necessitarem de vistorias e/ou manutenções realizadas por sua unidade de origem, poderá ter um prazo indeterminado, desde que justificada pelos gestores. (Acrescido pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
Art. 79.
A cessão de uso será formalizada em processo, do qual conste: A cessão de uso será formalizada em processo no qual conste pelo menos: (Redação
Idocumento elaborado pelo interessado na cessão, devidamente justificado o interesse público, solicitando a posse do bem móvel e apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, estado de conservação, valor contábil líquido, data de entrega e data da devolução; e
IIo termo de cessão de uso deverá ser assinado pelo Titular da Unidade Gestora, na figura do cedente, na qual o bem móvel esteja incorporado, e pelo Titular da Unidade Gestora ou da Entidade destinatária dos bens, na qualidade de cessionário.
Irequerimento elaborado e assinado pelo interessado na cessão, devidamente justificada, solicitando a posse do bem móvel e informando a sua destinação; e (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IIparecer técnico da Unidade Gestora cedente motivando a cessão, dispensado este no caso de cessão de bens para a Administração Pública Direta Estadual e para as Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IIITermo de Cessão de Uso devidamente assinado pelo cedente e pelo cessionário contendo a descrição detalhada do bem, as condições para manutenção da cessão e a data de devolução do bem; (Inciso
Art. 80.
Permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público, observados os procedimentos licitatórios, nos termos da legislação em vigor.
§ 1ºA permissão de uso será formalizada em processo no qual conste: A permissão de uso será formalizada em processo, no qual conste pelo menos: (Redação
Iparecer técnico da Unidade Gestora permitente, motivando a permissão; e
IItermo de permissão de uso elaborado pelo interessado na permissão, devidamente justificado, solicitando a posse do bem móvel e a sua destinação, devidamente assinado pelo permitente e o permissionário.
Irequerimento elaborado e assinado pelo interessado na permissão, devidamente justificado, solicitando a posse do bem móvel e informando a sua destinação; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IIparecer técnico da Unidade Gestora permitente, motivando o consentimento; e (Redação
IIITermo de Cessão de Uso devidamente assinado pelo cedente e pelo cessionário contendo a descrição detalhada do bem, as condições para manutenção da cessão e a data de devolução do bem; (Inciso
§ 2ºA permissão de uso do bem móvel de qualquer natureza de propriedade do Estado ou pelos quais este responda, só é permitida mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo admitida delegação.
SEÇÃO IX
Dos Procedimentos Contábeis
Art. 81.
Os procedimentos contábeis de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável, bem como os de depreciação, amortização e exaustão, serão estabelecidos em normativo próprio pela Unidade Central.
§ 1ºA Unidade Central publicará tabela estabelecendo o valor residual e a vida útil contábil de cada classe de bens, para que esta sirva de parâmetro às Unidades Gestoras.
§ 2ºA tabela referida no parágrafo anterior não possui caráter vinculativo, servindo como critério norteador às Unidades, devendo estas, adequar os valores conforme a realidade da Unidade Gestora, a fim de que a depreciação ocorra baseada em parâmetros que se aproximem ao máximo da realidade.
SEÇÃO X
Dos Convênios e Repasses de Recursos a Terceiros
Art. 82.
Observada a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, os bens móveis adquiridos pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas Estaduais para a execução descentralizada de programa estadual, poderão ser doados à União, aos Estados, ao Distrito Federal, Municípios e às suas Autarquias e Fundações Públicas e aos consórcios públicos, para exclusiva utilização pelo Órgão ou Entidade executora do programa.
§ 1ºNa hipótese do caput, quando se tratar de bem móvel permanente, o seu tombamento poderá ser feito diretamente no patrimônio do donatário, lavrando-se registro no processo administrativo competente.
§ 2ºOs bens poderão ser incorporados pelo Estado de Rondônia, quando o Agente convenente for pessoa jurídica de direito privado, ou em decorrência de obrigação contratual, observado a devida justificativa.
§ 3ºCaso o Estado incorpore os bens de convênio, estes devem ser transferidos ou doados ao Agente convenente em até 5 (cinco) anos.
Art. 83.
Caso as Unidades Gestoras repassem valores às suas Unidades Administrativas para aquisição direta de bens, estes deverão ser relacionados e informados ao Setor de patrimônio, para que seja providenciada a incorporação dos mesmos.
Parágrafo únicoCaso a Unidade Gestora repasse valores a Entidades vinculadas a sua estrutura para aquisição direta de bens, estes deverão ser incorporados ao patrimônio da Entidade.
SEÇÃO XI
Do Controle
Art. 84.
A estrutura de controle da Gestão patrimonial do Poder Executivo divide as responsabilidades específicas entre as funções de gerenciamento de riscos, da seguinte forma:
Iprimeira linha de defesa: formada pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de bens, documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores da Unidade Gestora, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos da gestão patrimonial do Órgão ou Entidade;
IIsegunda linha de defesa: constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles da gestão patrimonial do Estado; e
IIIterceira linha de defesa: constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida exclusivamente pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Iprimeira linha de defesa: é constituída pelos controles internos da gestão, formada pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de bens, documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores da Unidade Gestora, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos da gestão patrimonial do Órgão ou Entidade; (Redação dada pelo Decreto
IIsegunda linha de defesa: constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles da gestão patrimonial do Poder Executivo; e (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IIIterceira linha de defesa: constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida exclusivamente pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Poder Executivo Estadual, sendo responsável por proceder com a avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão e da supervisão de controles internos. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Art. 85.
A primeira linha de defesa, referente aos controles de gestão, é de responsabilidade de todos os agentes públicos da Unidade Gestora que tenham sob si a posse e/ou a responsabilidade de bens públicos, aplicando-se a todos os níveis, unidades e dependências das Unidades Gestoras do Poder Executivo do Estado. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Parágrafo únicoOs Agentes responsáveis pelos setores mencionados no caput deste artigo são os principais responsáveis por implementar os controles da gestão patrimonial e conduzir os procedimentos de gerenciamento de riscos, assim como operar os controles na rotina diária de suas atividades.
§ 1ºOs controles internos de primeira linha devem ser efetivos e consistentes com a natureza e complexidade das operações realizadas, baseando-se no gerenciamento de riscos e integrado-se ao processo de gestão, compondo as atividades, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos que trabalhem na organização, sendo projetados para fornecer maior controle ao patrimônio da Unidade Gestora, além de garantir o uso correto e eficiente dos bens públicos. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 2ºOs controles internos de primeira linha não devem ser implementados de forma circunstancial, mas de modo contínuo, visando integrarem a cultura da Unidade Gestora através de uma série de ações que permeiam as atividades da organização, devendo ser periodicamente avaliados e, caso necessário, revistos para garantir sua eficiência e efetividade. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Art. 86.
É de responsabilidade das Unidades Gestoras garantir a conformidade da gestão patrimonial e contábil dos seus bens, conforme as normas e diretrizes emanadas pela Unidade central, Órgão Central de Controle Interno, como também pelos demais Órgãos Técnicos e de Controle. É de responsabilidade das Unidades Gestoras a busca contínua pela conformidade da gestão patrimonial e contábil, conforme as normas e diretrizes emanadas pela Unidade Central, Órgão Central de Controle Interno e de Contabilidade, como também, pelos demais Órgãos de Controle. (Redação
Parágrafo únicoAs Unidades Administrativas e Setores deverão auxiliar a Unidade Gestora, a qual estejam subordinados na execução das atividades ligadas à primeira linha de defesa.
Parágrafo únicoAs Unidades Administrativas e os Setores têm o dever de auxiliar a Unidade Gestora, a qual estejam subordinados à busca por uma gestão eficiente e efetiva do patrimônio público.
Art. 87.
Compete às Unidades Gestoras quanto às atividades da primeira linha de defesa, sem prejuízo de outras: (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Ielaborar e cumprir as políticas da gestão patrimonial no âmbito da Unidade Gestora, Unidades Administrativas e dos Setores; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IIdifundir a importância da gestão patrimonial, atuando como disseminador das responsabilidades e comprometimentos;
IIIanalisar sistematicamente os processos de gestão, com o objetivo de identificar riscos existentes ou potenciais e propor planos de ação de mitigação; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
IVimplementar ações preventivas e corretivas para resolver deficiências em processos e controles; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Vencaminhar quadrimestralmente à Unidade Central, o relatório dos bens recebidos e incorporados pela Unidade, quando lhe competir essa atividade e o relatório contendo o histórico das movimentações realizadas no período;
VIencaminhar à Unidade Central, o relatório de inventário e o relatório de desfazimento de bens inservíveis, quando do término dessas atividades; e
VIIcontrolar suas Unidades Administrativas e Setores, a fim de verificar se os mesmos estão em consonância com as normas vigentes e diretrizes emanadas do Órgão Central. controlar suas Unidades Administrativas e Setores, a fim de garantir que os mesmos estão em consonância com as normas vigentes, diretrizes e boas práticas emanadas do Órgão Central.
Art. 88.
A segunda linha de defesa será desempenhada pela Unidade Central de Gestão Patrimonial e pelo Órgão Central de Contabilidade acerca do controle e da supervisão dos métodos de gestão patrimonial e da conformidade contábil das Unidades Gestoras. (Redação dada pelo Decreto n°
§ 1ºCompete à Unidade Central realizar o controle das atividades de gestão patrimonial das Unidades Gestoras, no decorrer do exercício financeiro anual, através de Comissão Permanente de Controle e Fiscalização.
§ 2ºA Unidade Central deverá planejar e realizar fiscalizações ordinárias e extraordinárias nas Unidades Gestoras durante o exercício, verificando se os relatórios encaminhados refletem a realidade da Unidade.
§ 3ºVerificando inconformidades que indiquem falhas nos métodos de controle, dúvidas quanto à veracidade dos dados apresentados ou indícios de ato antieconômico na gestão, a Unidade Central informará o fato à Controladoria-Geral do Estado - CGE, que tomará as providências necessárias.
§ 1ºInternamente à Unidade Gestora, compete aos setores de patrimônio, contabilidade e controle interno desempenhar as atribuições de segunda linha de defesa, fazendo com que as diretrizes trazidas pelos órgãos técnicos e de controle, sejam seguidas e aplicadas pela Unidade Gestora. (Redação
§ 2ºSão atribuições de segunda linha de defesa, sem prejuízo de outras: (Redação dada pelo
Ide responsabilidade da Unidade Central de Gestão Patrimonial: (Redação dada pelo
a)realizar o controle das atividades de gestão patrimonial desempenhas pelas Unidades Gestoras no decorrer do exercício financeiro anual através de Comissão Permanente de Controle e Fiscalização; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
b)planejar e realizar fiscalizações ordinárias e extraordinárias nas Unidades Gestoras durante o exercício, verificando se os relatórios encaminhados refletem a realidade das Unidades; (Redação
c)verificar inconformidades que indiquem falhas nos métodos de controle, dúvidas quanto à veracidade dos dados apresentados ou indícios de ato antieconômico na gestão; (Redação dada pelo
IIde responsabilidade comum a todos os atores que compõe a segunda linha de defesa:
a)auxiliar na institucionalização do modelo e das estruturas de gestão patrimonial, governança, gestão de riscos e controles internos; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
b)fomentar o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos, além de prospectar e disseminar a adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos e controles internos ligados à gestão patrimonial; (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
c)propor ao Órgão Central de Gestão Patrimonial o aperfeiçoamento de políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos ligados à gestão patrimonial; e (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
d)auxiliar no mapeamento dos riscos-chave que podem comprometer as atividades de gestão patrimonial, bem como apoiar a implantação dos controles internos da gestão e o seu monitoramento.
§ 3ºA Unidade Central informará à CGE, possíveis irregularidades que forem identificadas durante as atividades de gestão patrimonial. (Redação dada pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
§ 4ºConstatados reiterados fatos que comprovem a omissão, ineficiência ou não observância das normas técnicas pela Unidade Gestora, a Unidade Central disporá sobre a intervenção e execução centralizada de atividades por prazo determinado, até que a Unidade Gestora se adeque.
§ 5ºCaso necessária a intervenção prevista no parágrafo anterior, a Unidade Central encaminhará relatório à Controladoria-Geral do Estado - CGE, que emitirá parecer quanto à matéria apresentada e, se for necessário, solicitará que a Unidade Gestora instaure procedimento para apuração de responsabilidade ou, no caso de omissão, noticiará os fatos à Corregedoria Geral do Estado para instaurar, se assim entender necessário, o devido processo apuratório.
§ 6ºA Unidade Central informará à CGE possíveis irregularidades que forem identificadas durante o processo de recebimento perícia e aceitação, assim como as identificadas em outras atividades de gestão.(Revogado pelo Decreto n° 24.476, de 20/11/2019)
Art. 89.
A terceira linha de defesa será desempenhada pela CGE, como Órgão independente de controle a respeito da eficiência, eficácia, efetividade.
Parágrafo únicoA atuação da CGE será definida através do planejamento próprio do Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
SEÇÃO XII
Da Prestação de Contas
Art. 90.
As Unidades Gestoras encaminharão os relatórios de prestação de contas à Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme Decreto Estadual n. 5.135, de 6 de junho de 1991 e, ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-RO, em consonância com as regras dispostas na Instrução Normativa n. 13/TCER-2004, ou normas que vierem a substituí-las, devendo ser observadas as disposições atinentes às Unidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo únicoAs partes da prestação de contas anual que tratam da gestão patrimonial, bem como seus respectivos anexos, deverão ser encaminhados também à Unidade Central. (Parágrafo acrescido
Art. 91.
A Controladoria-Geral do Estado - CGE e a Superintendência de Contabilidade - SUPER, ou órgão que vier a substituí-las, editarão normas complementares a fim de regular as questões afetas às suas áreas de competência, especialmente quanto à organização da prestação de contas anual.
SEÇÃO XIII
Da Manutenção e Recuperação
Art. 92.
Com o objetivo de minimizar os custos com a reposição de bens do acervo, compete às Unidades Gestoras, através de seus setores de patrimônio e ouvidas as Unidades Administrativas, planejar, organizar e operacionalizar o plano integrado de manutenção e recuperação de bens, objetivando o melhor desempenho e maior longevidade da vida útil dos mesmos.
Parágrafo únicoA manutenção periódica deve considerar as exigências constantes dos manuais técnicos de cada equipamento, a fim de se evitar o mau funcionamento e o sucateamento precoce do bem.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 93.
As Unidades Gestoras deverão executar as atribuições de competência das Unidades Administrativas, enquanto estas não estiverem estruturadas aos novos parâmetros deste Decreto, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do artigo 5º deste Decreto.
Art. 93-A.
Compete à SEPAT fiscalizar o recebimento, a incorporação e o tombamento de todo o material permanente e de consumo adquirido pelas Secretarias de Estado, em conformidade com o art. 111-A da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 1.180, de 14 de março de 2023, nos seguintes termos: (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Ia fiscalização prevista no caput deste artigo será feita por amostragem de acordo com o Plano Anual de Fiscalização a ser definido pela SEPAT; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IIa fiscalização prevista no Plano Anual de Fiscalização poderá ser realizada, conforme a necessidade exigida em cada caso: (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
a)de forma presencial nas Unidades Gestoras; ou (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
b)de forma online; ou (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
c)através de análise documental e de informações contidas no Sistema de Gestão Patrimonial e outros meios; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IIIo Plano Anual de Fiscalização será elaborado pela SEPAT seguindo como premissas a relevância dos objetos fiscalizados, a logística necessária à fiscalização e o quadro de servidores disponíveis no período das análises; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
IVo Plano Anual de Fiscalização será expedido pela SEPAT até novembro do exercício anterior ao ano de fiscalização; (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 94.
Caberá à Unidade Central a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação deste Decreto.
Art. 94-A.
O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 94-B.
Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios e definitivos serão definidos no Manual de Recebimento, Tombamento e Incorporação dos Bens Móveis, em regulamento ou no contrato. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023) (Revogado pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
Art. 94-C.
Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 94-D.
Os recebimentos seguirão a ordem prevista no fluxograma de recebimento constante no Anexo IV desta Norma. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023) (Revogado pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
Art. 94-E.
As Unidades Gestoras deverão instituir as rotinas para atendimento deste Decreto após 90 (noventa) dias corridos da data da sua publicação. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Parágrafo únicoAs Unidades Gestoras poderão instituir as rotinas para atendimento deste Decreto antes do período previsto no caput mediante validação da SEPAT. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 94-F.
Os regramentos específicos e/ou não tratados neste Decreto sobre o recebimento, incorporação e tombamento estarão dispostos no Manual de Recebimento, Tombamento e Incorporação dos Bens Móveis, conforme Ato Normativo a ser expedido pela SEPAT. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Parágrafo únicoO Manual previsto no caput será de uso obrigatório para a Administração Direta e Indireta. (Acrescido pelo Decreto n° 28.162, de 26/5/2023)
Art. 95.
Fica revogado o Decreto n. 17.691, de 4 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a administração e o controle de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo e suas respectivas baixas.".
Art. 96.
As disposições do presente Decreto serão aplicadas à gestão dos materiais de consumo, no que couber, até que seja editada norma específica sobre o tema.
Art. 97.
Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, dos bens móveis inservíveis.
Art. 98.
O inventário 2019, por se tratar de um processo de adequação, tem como normativa especifica a Instrução Normativa n. 002 SEPAT/GAB-2018. Tendo em vista que o inventário 2018 integra o processo de regularização patrimonial, o mesmo tem como normativa especifica a Instrução Normativa nº 002 SEPAT/GAB-2018. (Redação dada
Art. 99.
As Unidades Gestoras do Poder Executivo terão até 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às regras deste Decreto.
Art. 100.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I Termo de Recebimento Provisório - TRP
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO Nº [___/_____]
[número/ano] DATA: [_______/________/___________] PROCESSO Nº: [___________________________________________________________________] FORNECEDOR - RAZÃO SOCIAL: [____________________________________________________________] FORNECEDOR - CNPJ: [_______________________________________] Após constatar que os materiais estão, quantitativamente, de acordo com o documento fiscal, expediuse o presente TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO Não foram verificados os cumprimentos contratuais por parte do fornecedor, e também não houve testes de aferição da qualidade e da funcionalidade dos materiais recebidos. Estes testes e análises de conformidade serão realizados no processo de recebimento definitivo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS MATERIAIS RECEBIDOS
DESCRIÇÃO QTD (unidades) EMISSÃO VALOR VALOR
NF Nº [Descrição [Quantidade em [Data de UNITÁRIO TOTAL [Número sintética do unidades do emissão da [Valor [Valor total da nota material material nota fiscal unitário em do item em fiscal] recebido] recebido] dd/mm/aaaa] reais (R$)] reais (R$)]
_______/RO, ______, de _________, de ________.
[dia, mês, ano]
[Departamento ou cargo do(s) recebedor(es)
ANEXO II Modelo de Carimbo de Recebimento Provisório
RECEBIMENTO PROVISÓRIO Conforme Lei n° 14.133/21, art. 140, II, a e Lei n° 8.666/93, art. 73, II, a.
Não foram verificados os cumprimentos contratuais por parte do fornecedor, e também não houve testes de
aferição da qualidade e da funcionalidade dos materiais recebidos.
Nome:________________________________________________________________________________
Cargo/Matrícula:________________________________________________________________________
Data:__________________________________________________________________________________
ANEXO III TRD - Termo de Recebimento Definitivo TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº [___/_____] [número/ano] DATA: [_______/________/___________] PROCESSO Nº: [___________________________________________________________________] FORNECEDOR - RAZÃO SOCIAL: [_________________________________________________________________] FORNECEDOR - CNPJ: [_______________________________________] Após a análise física do material recebido, seus testes de funcionamento e adequação com as condições contratuais, declaramos a verificação e a conformidade ou não conformidade dos itens abaixo.
CONFORME/
NÃO ITENS DE ANÁLISE PELA UNIDADE GESTORA RECEBEDORA DO BEM CONFORME/ NÃO VERIFICADO/ NÃO SE APLICA OBJETO X CONTRATO Verificar se o objeto recebido fisicamente condiz 1 com as condições previstas em contrato, especialmente, nos seguintes itens: a. Quantidade de material b. Tipo de material
c. Prazos de entrega (se não conforme, indicar os dias de atraso na entrega)
d. Valores, quando possível
OBJETO X DOCUMENTO FISCAL Verificar se o objeto recebido 2 fisicamente condiz com as características previstas em documento fiscal, especialmente, nos seguintes itens: a. Quantidade de material b. Tipo de material e descrição em nota
c. Valores unitários e total
d. Números de série, quando houver e. CNPJ e identificações do fornecedor f. CNPJ e identificações da Unidade Gestora
g. Consulta e validação da chave de acesso da DANFE
OBJETO X EMPENHO Verificar se há empenho prévio para o recebimento 3 definitivo, com verificação mínima dos seguintes itens: a. Nome do fornecedor na nota de empenho b. CNPJ do fornecedor na nota de empenho
c. Descrição dos materiais na nota de empenho
d. Valor dos bens na nota de empenho 4 OBJETO X TESTES FÍSICO Testes e verificações físicas: a. Houve testes de uso do bem b. O bem apresentou desempenho adequado ao uso
c. Há laudos, relatórios, pareceres ou provas de aferição de testes 5 Outros itens analisados
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS MATERIAIS RECEBIDOS
QTD (unidades) EMISSÃO VALOR
NF Nº VALOR TOTAL DESCRIÇÃO [Quantidade [Data de UNITÁRIO [Número [Valor total do [Descrição detalhada do material em emissão da [Valor da nota item em reais recebido] unidades do nota fiscal unitário em fiscal] (R$)] material dd/mm/aaaa] reais (R$)] recebido]
_______/RO, ______, de _________, de ________.
[dia, mês, ano]
[Departamento ou cargo do(s) recebedor(es)
ANEXO III
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD (Redação dada pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD
N° XXX/(ANO)/(NOME DA UNIDADE GESTORA)
Processo Administrativo n° 0000.000000/0000-00 Fornecedor: CNPJ n°:
Aos ___ dias do mês de ______ do ano de ____, reuniram-se nas dependências da (local do recebimento), localizada (endereço), membros da Comissão Permanente de Recebimento, constituída conforme Portaria (n° e data), publicada no DOE (n° e data), onde após o recebimento e perícia dos materiais permanentes constantes nos autos, esta Comissão CERTIFICA a Nota Fiscal n° ___ (ID). ATESTA e ACEITA os bens em comento, registrando o Recebimento Definitivo dos Materiais adquiridos conforme Termo de Referência (ID), Ata (ID), Nota de Empenho: 0000NE0000 (ID), Laudo Técnico (ID) e documentos relevantes (ID) totalizando o valor de RS 0.000,00 (valor por extenso).
Presidente da Comissão Permanente de Recebimento, Perícia e Aceitação de Bens
(citar portaria de nomeação)
Membro da Comissão Permanente de Recebimento, Perícia e Aceitação de Bens
(citar portaria de nomeação)
Membro da Comissão Permanente de Recebimento, Perícia e Aceitação de Bens
(citar portaria de nomeação)
ANEXO IV FLUXOGRAMA DO RECEBIMENTO (Revogado pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
ANEXO V
CHECKLIST DE ENVIO À SEPAT PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE
(Acrescido pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
IDENTIFICAÇÃO
NÃO SE ORD. DESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS DO DOCUMENTO APLICA - ID Termo de Recebimento Provisório, ou carimbo de 1 recebimento provisório, ou comprovação escrita de que se deu o recebimento provisório. Documentos comprobatórios dos testes, da perícia e 2 ou laudos. Registros fotográficos evidenciando as 3 características do bem. 4 Nota fiscal. 5 Termo de doação ou semelhante. 6 Nota de empenho. 7 Contrato. Descrição detalhada do bem, com numeração de 8 série, chassi e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Portaria de designação da Comissão de 9 Recebimento Definitivo. 10 Outros itens relevantes.
ANEXO VI
CHECKLIST DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELA SEPAT
(Acrescido pelo Decreto n° 28.994, de 21/3/2024)
CHECKLIST DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE
APRESENTADO NÃO SE ITEM ITENS DE ANÁLISE CONFORME SIM NÃO ID APLICA
Termo de Recebimento Provisório, ou carimbo de 1 recebimento provisório, ou comprovação escrita de que se deu o recebimento provisório. Documentos comprobatórios dos 2 testes, da perícia e/ou laudos.
Registros fotográficos 3 evidenciando as características do bem. 4 Nota fiscal. 5 Termo de doação ou semelhante. 6 Nota de empenho. 7 Contrato. Consta a descrição detalhada do bem, com numeração de série, 8 chassis e outros necessários à sua identificação individual (quando houver). Portaria de designação da 9 Comissão de Recebimento. Outros itens relevantes: Termo de 10 recebimento e exame material. Este Termo de Análise de Conformidade é restrito aos itens relacionados no checklist de conformidade acima e não inclui a análise física do bem ou a validação dos documentos constates, sendo o recebimento de inteira responsabilidade da Unidade Gestora recebedora, conforme §§ 4° e 5° do art. 34-B do Decreto n° 24.041, de 8 de julho de 2019. Diante da análise dos itens constantes no checklist de conformidade, fica ANALISADO o presente processo por essa SEPAT, devendo a Unidade Gestora, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a emissão deste Termo, providenciar o Termo de Recebimento Definitivo - TRD.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.