Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24476, de 20 de novembro de 2019
Decreto nº 24476
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Art. 1. Art. 7. Art. 13. Art. 14. Art. 17. Art. 31. Art. 33. Art. 34. Art. 40. Art. 42. Art. 48. Art. 50. Art. 54. Art. 56. Art. 61. Art. 62. Art. 67. Art. 73. Art. 79. Art. 80. Art. 84. Art. 85. Art. 86. Art. 87. Art. 88. Art. 98. Art. 2. Art. 19. Art. 40. Art. 48. Art. 50. Art. 56. Art. 62. Art. 79. Art. 80. Art. 85. Art. 90. Art. 3. Art. 4. Art. 5.21/11/2019 SEI/ABC - 8665699 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019 Publicação: 20/11/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 24.041, de 8 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo
65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O Decreto n° 24.041, de 8 de julho de 2019, que "Regulamenta a gestão patrimonial, relativa aos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia, e revoga o Decreto n. 17.691, de 4 de abril de 2013, que `Dispõe sobre a administração e o controle de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo e suas respectivas baixas.'", passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 7.
É de responsabilidade dos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Chefe de Setor, Agente da Unidade Administrativa ou ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora qualquer ocorrência relativa a esses bens.
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Art. 13.
Compete à Unidade Central, executar as atividades de gestão elencadas no artigo 15, referente aos bens adquiridos pelas Unidades Gestoras do Poder Executivo, sem prejuízo de outras.
§ 1ºÀ Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Saúde - SESAU e às Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, dada a especificidade de suas aquisições, compete concorrentemente executar as atividades de gestão contidas no artigo 15, referente aos respectivos bens.
§ 2ºÀs demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual não elencadas no § 1º deste artigo, compete a execução das atividades especificadas nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 15, referente aos respectivos bens.
Art. 14.
Quanto às atividades mencionadas nos incisos II e III do artigo 15, poderão ser executadas pelas Unidades Gestoras não elencadas no § 1º do artigo 13, mediante ato de delegação específico da Unidade Central.
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Art. 17.
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§ 3ºEstão dispensadas da obrigação de nomear as Comissões de que trata o caput deste artigo, as demais Unidades Gestoras não elencadas no § 1º do artigo 13, as quais integrarão a Comissão da Unidade Central, conforme a alínea "b" do § 1º deste artigo.
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Art. 31.
O ingresso por transferência decorre da movimentação de bem móvel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo, entre Unidades Gestoras da Administração Direta Estadual, que ocorrerá com base no Termo de Transferência de bens, emitido pela Unidade transmitente.
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Art. 33.
A restituição de bem decorrerá de extravio, furto, roubo, sinistro ou em decorrência da morte de um semovente, quando restar comprovada a responsabilidade, por culpa ou dolo, daquele que detêm a carga patrimonial, excetuandose os casos fortuitos ou de força maior.
Art. 34.
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IIIaceitação: é o ato no qual se declara por meio do Termo de Recebimento Definitivo e também através do registro em nota fiscal, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE ou documento equivalente que o bem móvel recebido atende às especificações ajustadas, devendo os documentos serem datados e assinados por no mínimo 3 (três) integrantes da Comissão de Recebimento Perícia e Aceitação, ficando o bem móvel apto a ser incorporado ao patrimônio da Unidade Gestora adquirente, a partir de então.
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Art. 40.
Incorporação é o processo que inclui o cadastro e identificação do bem móvel no acervo patrimonial de uma Unidade Gestora e o seu registro no Sistema de Gestão Patrimonial.
Parágrafo únicoApós a Comissão permanente realizar o recebimento, perícia e aceitação dos bens ingressados na Administração, a incorporação dos mesmos ocorrerá, com base no Termo de Recebimento Definitivo:
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Art. 42.
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§ 1ºOs bens adquiridos como peças para recompor um bem móvel já incorporado ou que passarão a compô-lo a partir de então, e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem, assim como do potencial de geração de benefício econômico futuro ou potencial de serviços do mesmo, serão acrescidos ao valor do referido bem móvel e as peças substituídas, deverão ser desfeitas conforme a natureza do bem.
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Art. 48.
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§ 1ºA transferência do bem móvel será realizada por meio do Termo de Transferência de Bens Móveis, o qual deverá ser assinado pelo Titular da Unidade Gestora transferente e pelo Titular da Unidade Gestora recebedora, no caso de transferência externa.
§ 2ºTratando-se de transferência externa, a movimentação será realizada pelo Gestor de Bens Móveis com anuência da unidade recebedora, após a assinatura do Termo de Transferência pelos Titulares das Unidades Gestoras.
§ 3ºTratando-se de transferência interna entre unidades administrativas, a movimentação será realizada pelo Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora.
Art. 50.
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§ 1º............................................................................................................................................................................
Ide maneira concentrada, através da Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento nomeada na Unidade Gestora, conforme estabelece os artigos 19 e 20; ou
IIde maneira desconcentrada, mediante a criação de Comissões Locais nas unidades administrativas, subordinadas à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento.
§ 2ºAs Comissões Locais deverão ser criadas conforme os seguintes critérios:
§ 3ºQuando utilizado o modelo desconcentrado, competirá às Comissões Locais a realização do inventário, a elaboração e assinatura do respectivo relatório, bem como, quando necessário, realizar a reavaliação dos bens da respectiva unidade administrativa;
§ 4ºCaberá sempre à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento a realização dos desfazimentos;
Art. 54.
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§ 1ºApós a verificação de bens não localizados pela Comissão inventariante, a responsabilidade pela localização do referido bem será da Unidade Gestora, Unidade Administrativa e Setor ao qual o bem esteja sob a posse e responsabilidade e, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9827491&infr... 2/7 solidariamente, através do servidor diretamente responsável pelo mesmo.
Art. 56.
Os bens móveis de propriedade particular localizados durante o inventário dentro dos órgãos e entidades da Administração, deverão ser controlados separadamente a fim de que não se confundam com bens públicos, não integrando, aqueles, o inventário da Unidade Gestora.
Art. 61.
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§ 4ºO Lote de que tratam os §§ 1º e 2º, deverá ser composto por qualquer bem inservível, independentemente da classificação de que trata o artigo 58.
Art. 62.
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§ 1º..............................................................................................................................................................................
Idos Órgãos da Administração Direta Estadual para as Autarquias e Fundações Públicas Estaduais além da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;
IIdas Autarquias e Fundações Públicas para outras Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Órgãos da Administração Direta Estadual além da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;
IIIda Administração Pública Direta Estadual ou das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas e para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e
IVda Administração Pública Direta Estadual ou das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e para Associações ou Cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável.
§ 2ºExcepcionalmente, mediante ato motivado do Titular da Unidade Gestora, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
§ 3ºEm ano eleitoral deverá ser observado o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ou de outra que vier a substituí-la.
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Art. 67.
A instauração do processo de desfazimento é de iniciativa do Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, que o formalizará por meio de processo administrativo, devidamente justificado, dirigido ao Titular da Unidade Gestora, contendo o termo de vistoria e avaliação e o parecer de escolha da destinação, ambos elaborados pela Comissão permanente de inventário e desfazimento de bens móveis.
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Art. 73.
A baixa decorrerá do processo de desfazimento previsto no artigo 57 deste Decreto ou nos casos de furto, roubo, extravio, sinistro e em decorrência de morte no caso de semoventes e ocorrerá em duas etapas:
§ 1º..............................................................................................................................................................................
IIno caso de roubo, furto, extravio e sinistro, assim como no caso de morte de semovente, ocorrerá a baixa da vida útil seguida da cessação da depreciação e consequente reclassificação contábil do bem, enquanto aguarda a conclusão do processo de baixa definitiva.
§ 2ºA segunda etapa consiste na baixa definitiva, que é o momento em que o bem móvel é efetivamente baixado do cadastro patrimonial, seu saldo é desreconhecido contabilmente dos registros da Unidade Gestora e ocorre a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação.
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Art. 79.
A cessão de uso será formalizada em processo no qual conste pelo menos:
Irequerimento elaborado e assinado pelo interessado na cessão, devidamente justificada, solicitando a posse do bem móvel e informando a sua destinação; e
IIparecer técnico da Unidade Gestora cedente motivando a cessão, dispensado este no caso de cessão de bens para a Administração Pública Direta Estadual e para as Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Rondônia.
Art. 80.
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§ 1ºA permissão de uso será formalizada em processo, no qual conste pelo menos:
Irequerimento elaborado e assinado pelo interessado na permissão, devidamente justificado, solicitando a posse do bem móvel e informando a sua destinação;
IIparecer técnico da Unidade Gestora permitente, motivando o consentimento; e
Art. 84.
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Iprimeira linha de defesa: é constituída pelos controles internos da gestão, formada pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de bens, documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores da Unidade Gestora, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos da gestão patrimonial do Órgão ou Entidade;
IIsegunda linha de defesa: constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles da gestão patrimonial do Poder Executivo; e
IIIterceira linha de defesa: constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida exclusivamente pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Poder Executivo Estadual, sendo responsável por proceder com a avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão e da supervisão de controles internos.
Art. 85.
A primeira linha de defesa, referente aos controles de gestão, é de responsabilidade de todos os agentes públicos da Unidade Gestora que tenham sob si a posse e/ou a responsabilidade de bens públicos, aplicando-se a todos os níveis, unidades e dependências das Unidades Gestoras do Poder Executivo do Estado.
§ 1ºOs controles internos de primeira linha devem ser efetivos e consistentes com a natureza e complexidade das operações realizadas, baseando-se no gerenciamento de riscos e integrado-se ao processo de gestão, compondo as atividades, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos que trabalhem na organização, sendo projetados para fornecer maior controle ao patrimônio da Unidade Gestora, além de garantir o uso correto e eficiente dos bens públicos.
Art. 86.
É de responsabilidade das Unidades Gestoras a busca contínua pela conformidade da gestão patrimonial e contábil, conforme as normas e diretrizes emanadas pela Unidade Central, Órgão Central de Controle Interno e de Contabilidade, como também, pelos demais Órgãos de Controle.
Parágrafo únicoAs Unidades Administrativas e os Setores têm o dever de auxiliar a Unidade Gestora, a qual estejam subordinados à busca por uma gestão eficiente e efetiva do patrimônio público.
Art. 87.
Compete às Unidades Gestoras quanto às atividades da primeira linha de defesa, sem prejuízo de outras:
Ielaborar e cumprir as políticas da gestão patrimonial no âmbito da Unidade Gestora, Unidades Administrativas e dos Setores;
IIIanalisar sistematicamente os processos de gestão, com o objetivo de identificar riscos existentes ou potenciais e propor planos de ação de mitigação;
IVimplementar ações preventivas e corretivas para resolver deficiências em processos e controles;
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VIIcontrolar suas Unidades Administrativas e Setores, a fim de garantir que os mesmos estão em consonância com as normas vigentes, diretrizes e boas práticas emanadas do Órgão Central.
Art. 88.
A segunda linha de defesa será desempenhada pela Unidade Central de Gestão Patrimonial e pelo Órgão Central de Contabilidade acerca do controle e da supervisão dos métodos de gestão patrimonial e da conformidade contábil das Unidades Gestoras.
§ 1ºInternamente à Unidade Gestora, compete aos setores de patrimônio, contabilidade e controle interno desempenhar as atribuições de segunda linha de defesa, fazendo com que as diretrizes trazidas pelos órgãos técnicos e de controle, sejam seguidas e aplicadas pela Unidade Gestora.
§ 2ºSão atribuições de segunda linha de defesa, sem prejuízo de outras:
Ide responsabilidade da Unidade Central de Gestão Patrimonial:
a)realizar o controle das atividades de gestão patrimonial desempenhas pelas Unidades Gestoras no decorrer do exercício financeiro anual através de Comissão Permanente de Controle e Fiscalização;
b)planejar e realizar fiscalizações ordinárias e extraordinárias nas Unidades Gestoras durante o exercício, verificando se os relatórios encaminhados refletem a realidade das Unidades;
c)verificar inconformidades que indiquem falhas nos métodos de controle, dúvidas quanto à veracidade dos dados apresentados ou indícios de ato antieconômico na gestão;
IIde responsabilidade comum a todos os atores que compõe a segunda linha de defesa:
a)auxiliar na institucionalização do modelo e das estruturas de gestão patrimonial, governança, gestão de riscos e controles internos;
b)fomentar o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos, além de prospectar e disseminar a adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos e controles internos ligados à gestão patrimonial;
c)propor ao Órgão Central de Gestão Patrimonial o aperfeiçoamento de políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos ligados à gestão patrimonial; e
d)auxiliar no mapeamento dos riscos-chave que podem comprometer as atividades de gestão patrimonial, bem como apoiar a implantação dos controles internos da gestão e o seu monitoramento.
§ 3ºA Unidade Central informará à CGE, possíveis irregularidades que forem identificadas durante as atividades de gestão patrimonial.
Art. 98.
Tendo em vista que o inventário 2018 integra o processo de regularização patrimonial, o mesmo tem como normativa especifica a Instrução Normativa nº 002 SEPAT/GAB-2018."
Art. 2.
Ficam acrescentados dispositivos ao Decreto nº 24.041 de 8 de julho de 2019, com a seguinte redação:
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Art. 19.
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§ 5ºA Unidade Gestora poderá criar subcomissão, subordinada à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento, a fim de que aquela desempenhe as atividades específicas de Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável, quando for necessário, emitindo Parecer Técnico acerca dos Procedimentos.
§ 6ºÉ vedado ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, ocupar a presidência da Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento de Bens.
Art. 40.
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Ipela Unidade Central diretamente no patrimônio da Unidade Gestora proprietária, atribuindo a carga patrimonial ao Gestor de Bens Móveis da referida unidade, quando se tratar das unidades gestoras não elencadas no § 1º do artigo 13;
IIpelo setor de patrimônio de cada uma das unidades gestoras constantes no § 1º do artigo 13, para os bens que as mesmas adquirirem, atribuindo-se a carga patrimonial ao Gestor de Bens Móveis da respectiva unidade. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9827491&infr... 5/7
Art. 48.
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§ 4ºTratando-se de transferência interna à Unidade Administrativa, a movimentação será realizada pelo Agente de Bens Móveis da referida Unidade, dispensado o processo administrativo.
Art. 50.
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§ 2º..........................................................................................................................................................................
Iser formadas por no mínimo 3 (três) servidores, preferencialmente efetivos, sendo um deles o Presidente;
IIser criadas por Portaria publicada na Imprensa Oficial;
IIIdeve ser evitada a recondução da totalidade dos membros que compunham a Comissão anterior;
IVdeve ser garantido que nenhum servidor ocupe a Presidência da Comissão em períodos subsequentes; e
Vdesempenharão suas atividades por tempo determinado, até a conclusão do inventário e entrega do respectivo relatório assinado pelos membros, referente aos bens móveis da unidade administrativa, ao qual a Comissão Local pertence.
§ 5ºQuando utilizado o modelo desconcentrado, caberá à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento realizar a consolidação dos relatórios das Comissões Locais em um único relatório consolidado da Unidade Gestora, sendo este, o documento hábil para subsidiar a prestação de contas e os ajustes contábeis.
§ 6ºCaberá ainda à Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento, caso a Unidade Gestora opte pelo modelo desconcentrado, coordenar, orientar, monitorar e controlar as atividades desenvolvidas pelas Comissões locais.
Art. 56.
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§ 1ºNo momento em que um bem de propriedade particular ingressar nas dependências da Administração, para o uso contínuo e por tempo indeterminado, o responsável pela unidade administrativa ou setor no qual o bem ingressará, deverá exigir que seja apresentado pelo proprietário documento hábil que comprove sua propriedade, devendo o responsável pela unidade administrativa ou setor, arquivar cópia do documento para seu controle.
§ 2ºNo momento da saída de um bem particular de dentro dos órgãos e entidades da Administração, a propriedade deverá ser comprovada pelo proprietário.
Art. 62.
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§ 4ºA doação de bens para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e para Associações ou Cooperativas, deverá respeitar os preceitos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, ou de outra que vier a substituí-la.
Art. 79.
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IIITermo de Cessão de Uso devidamente assinado pelo cedente e pelo cessionário contendo a descrição detalhada do bem, as condições para manutenção da cessão e a data de devolução do bem;
Art. 80.
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21/11/2019 SEI/ABC - 8665699 - Decreto
§ 1º...........................................................................................................................................................................
IIITermo de Permissão de Uso devidamente assinado pelo permitente e pelo permissionário, contendo a descrição detalhada do bem, assim como as condições para manutenção da permissão.
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Art. 85.
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§ 2ºOs controles internos de primeira linha não devem ser implementados de forma circunstancial, mas de modo contínuo, visando integrarem a cultura da Unidade Gestora através de uma série de ações que permeiam as atividades da organização, devendo ser periodicamente avaliados e, caso necessário, revistos para garantir sua eficiência e efetividade.
Art. 90.
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Parágrafo únicoAs partes da prestação de contas anual que tratam da gestão patrimonial, bem como seus respectivos anexos, deverão ser encaminhados também à Unidade Central.
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Art. 3.
Fica renumerado o Parágrafo único do artigo 85 do Decreto n° 24.041 de 2019, passando a ser o
Art. 4.
Fica revogado o § 6° do artigo 88 do Decreto n° 24.041 de 2019.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8665699 e o código CRC 2B9637A3.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.454416/2019-18 SEI nº 8665699
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.