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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28162, de 26 de maio de 2023

Decreto nº 28162

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Nesta página

Art. 1. Art. 13. Art. 17. Art. 47. Art. 2. Art. 34-A. Art. 34-B. Art. 34-C. Art. 40-A. Art. 40-B. Art. 93-A. Art. 94-A. Art. 94-B. Art. 94-C. Art. 94-D. Art. 94-E. Art. 94-F. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
21 artigos
Art. 1.
O art. 13, o art. 17 e §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 47 do Decreto n° 24.041, de 8 de julho de 2019, que "Regulamenta a gestão patrimonial, relativa aos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia, e revoga o Decreto n° 17.691, de 4 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a administração e o controle de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo e suas respectivas baixas.".", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99

Disponibilização: 29/05/2023 Publicação: 29/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.162, DE 26 DE MAIO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 24.041, de 8 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos do artigo 111-A da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 13.
As Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual e às Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, dada a especificidade de suas aquisições, compete concorrentemente executar as atividades de gestão contidas no artigo 15, referente aos respectivos bens.

....................................................................................................................................

Art. 17.
As Unidade Gestoras do Poder Executivo Estadual e às Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual criarão as Comissões permanentes de recebimento, conforme a formação do art. 20.

....................................................................................................................................

Art. 47.
....................................................................................................................
§ 1ºA SEPAT padronizará os modelos de plaquetas que serão utilizados para tombamento dos bens móveis, adequando os modelos ao ambiente e regime de utilização do bem.
§ 2ºO número de registro deverá ser fixado em local de fácil visualização e com boa aderência, evitando-se áreas que possam curvar, dobrar ou acarretar a deterioração da plaqueta que não deve ser colada sobre área, com informação do fabricante e seguindo orientações complementares da SEPAT.
§ 3ºQuando a Unidade Gestora julgar conveniente e oportuno, com o intuito de facilitar a identificação da numeração patrimonial dos bens, poderão ser afixadas mais de uma plaqueta ao bem, desde que contenham a mesma numeração patrimonial constante no Sistema de Gestão Patrimonial.
§ 4ºA identificação é facultativa para bens móveis de pequeno porte, obras de arte, livros, entre outros, cuja identificação possa danificar ou limitar o uso do bem móvel, podendo esses ter número de patrimônio, entretanto, não terão etiquetas afixadas, devendo a Unidade Gestora relacionar estes bens para fins de controle e adotar medidas de identificação visual, como registros fotográficos do bem." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos o § 2° ao art. 1°, os artigos 34-A, 34-B, 34-C, 40-A, 40-B, 40-C, 93-A, 94-A, 94-B, 94-C, 94-D, 94-E, 94-F e o 95-A ao Decreto n° 24.041, de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 1° .....................................................................................................................................

§ 2ºAs Unidades Gestoras da Administração Direta farão o recebimento, a incorporação e o tombamento de todos os materiais permanentes.
§ 3ºÀ Unidade Central, SEPAT compete fiscalizar o recebimento, a incorporação e o tombamento de todo o material permanente e de consumo adquirido pelas Unidades Gestoras.
Art. 34-A.
O objeto do contrato será recebido nas Secretarias, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
Io recebimento de forma sumária será realizado mediante preenchimento do Termo de Recebimento Provisório - TRP, conforme Anexo I desta Norma, ou mediante aposição, nos comprovantes de entrega e no verso dos documentos fiscais, do carimbo de recebimento provisório, conforme Anexo II desta Norma, ou, ainda, na ausência do TRP e do referido carimbo, mediante registro escrito de que o recebimento se deu nas condições provisórias.
IIo recebimento provisório será realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, a ser realizado por:
a)departamento responsável pela gestão patrimonial da Unidade Gestora; e/ou;
b)Comissão de Patrimônio; e/ou
c)Comissão Permanente de Recebimento; e/ou
d)fiscal do contrato a ser definido em Portaria ou instrumento equivalente, a que se dará publicidade no Diário Oficial Eletrônico e será divulgado no sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital.
IIIo responsável pelo recebimento provisório deverá comunicar, por escrito, o fato ao departamento responsável pela gestão patrimonial da Unidade Gestora e à Comissão Permanente de Recebimento, no prazo máximo de 1 (um) dia útil.
Art. 34-B.
Antes da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, a Unidade Gestora da Administração Direta encaminhará os autos de recebimento à SEPAT para realização da homologação do processo.
§ 1ºApós a homologação pela SEPAT os autos retornarão à Unidade Gestora que procederá na elaboração do TRD.
§ 2ºEste artigo não se aplica à Administração Indireta e à SESAU e SEDUC.
§ 3ºÉ vedada qualquer destinação para uso, total ou parcial, de bem, sem que tenha ocorrido a emissão do TRD.
§ 4ºA homologação prevista no § 1° deste artigo será restrita aos itens relacionados no checklist de conformidade a ser expedido pela SEPAT como documento de validação, sendo o recebimento de inteira responsabilidade da Unidade Gestora recebedora.
§ 5ºA homologação prevista no § 1° deste artigo não inclui a análise física do bem ou a validação dos documentos constates no processo de recebimento, sendo essas informações de responsabilidade da Unidade Gestora recebedora.
Art. 34-C.
O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, definitivamente, por servidor ou comissão designada pelo Gestor da Pasta, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Io recebimento definitivo de materiais será realizado pela Comissão Permanente de Recebimento, podendo, excepcionalmente, ser realizado por servidor quando houver previsão específica em Portaria ou instrumento equivalente, a que será dado publicidade no Diário Oficial Eletrônico;
IIo termo detalhado de recebimento dar-se-á por meio do TRD, conforme Anexo III desta Norma;
IIIa comprovação do atendimento das exigências contratuais será evidenciada mediante TRD com a observância, no mínimo, dos seguintes elementos:
a)da perícia: analisar se o bem está em perfeito funcionamento e condições de uso, o que pode incluir testes de uso ou outros meios necessários à validação de funcionamento do bem, inclusive, podendo ser obtido laudo técnico de áreas especializadas, quando necessário;
b)do contrato: analisar se o objeto recebido fisicamente condiz com as condições previstas em contrato, especialmente, nos seguintes itens:

1. quantidade de material;

2. tipo de material;

3. prazos de entrega; e

4. valores, quando possível;

c)da nota fiscal: analisar se o objeto recebido fisicamente condiz com as características previstas em documento fiscal, especialmente, nos seguintes itens:

1. quantidade de material;

2. tipo de material;

3. valores;

4. números de série, quando houver;

5. CNPJ e identificações do fornecedor;

6. CNPJ e identificações da Unidade Gestora;

7. Consulta e validação da chave de acesso do DANFE;

d)do empenho: analisar se há empenho prévio para o recebimento definitivo, com verificação mínima dos seguintes itens:

1. nome do fornecedor na nota de empenho;

2. CNPJ do fornecedor na nota de empenho;

3. descrição dos materiais na nota de empenho;

4. valor dos bens na nota de empenho;

IVo servidor ou comissão designada pelo Gestor da Pasta para o recebimento definitivo poderá solicitar perícia do bem de técnico especializado ou Comissão Especial, quando necessário, devido à complexidade e características específicas do bem móvel, a fim de atestar se o objeto entregue corresponde qualitativamente àquele constante no documento hábil de aquisição;
Art. 40-A.
Visando à incorporação individual, para aqueles equipamentos constituídos de 2 (dois) ou mais componentes, por exemplo: computadores, equipamentos de ar-condicionado e conjuntos de equipamentos industriais, deve-se realizar a identificação correta de cada componente na nota de empenho e respectiva nota fiscal, bem como seus valores individuais e a descrição detalhada de cada item.
Art. 40-B.
Todo bem móvel tangível ou intangível será cadastrado de forma analítica, com a sua perfeita caracterização, por meio do registro individualizado com, no mínimo, as seguintes informações:
Idescrição e valor do bem móvel;
IIcaracterísticas físicas;
IIIcaracterísticas técnicas;
IVtermo de garantia vinculado à emissão da nota fiscal, quando couber;
Vinformações da apólice de seguro, quando couber;
VIdocumentos de aquisição do bem;
VIInúmeros de série ou de fabricação, quando couber; e
VIIIno cadastro de veículos, número do chassis, placa, renavam, modelo e ano.
§ 1ºTratando-se de semovente será exigido, ainda, documento a ser emitido por profissional veterinário atestando as características do animal, seu estado de saúde e aptidão para as atividades requeridas pela Unidade Gestora.
§ 2ºÉ vedado o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados, exceto quando o valor individual do bem for inferior ao custo de controle, em que poderão ser cadastrados conjuntos, desde que devidamente justificados em razão da relação custo-benefício, em atendimento ao art. 70, da Constituição Federal que prevê o princípio da economicidade.
Art. 93-A.
Compete à SEPAT fiscalizar o recebimento, a incorporação e o tombamento de todo o material permanente e de consumo adquirido pelas Secretarias de Estado, em conformidade com o art. 111-A da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 1.180, de 14 de março de 2023, nos seguintes termos:
Ia fiscalização prevista no caput deste artigo será feita por amostragem de acordo com o Plano Anual de Fiscalização a ser definido pela SEPAT;
IIa fiscalização prevista no Plano Anual de Fiscalização poderá ser realizada, conforme a necessidade exigida em cada caso:
a)de forma presencial nas Unidades Gestoras; ou
b)de forma online; ou
c)através de análise documental e de informações contidas no Sistema de Gestão Patrimonial e outros meios;
IIIo Plano Anual de Fiscalização será elaborado pela SEPAT seguindo como premissas a relevância dos objetos fiscalizados, a logística necessária à fiscalização e o quadro de servidores disponíveis no período das análises;
IVo Plano Anual de Fiscalização será expedido pela SEPAT até novembro do exercício anterior ao ano de fiscalização;
Art. 94-A.
O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
Art. 94-B.
Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios e definitivos serão definidos no Manual de Recebimento, Tombamento e Incorporação dos Bens Móveis, em regulamento ou no contrato.
Art. 94-C.
Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
Art. 94-D.
Os recebimentos seguirão a ordem prevista no fluxograma de recebimento constante no Anexo IV desta Norma.
Art. 94-E.
As Unidades Gestoras deverão instituir as rotinas para atendimento deste Decreto após 90 (noventa) dias corridos da data da sua publicação.
Parágrafo únicoAs Unidades Gestoras poderão instituir as rotinas para atendimento deste Decreto antes do período previsto no caput mediante validação da SEPAT.
Art. 94-F.
Os regramentos específicos e/ou não tratados neste Decreto sobre o recebimento, incorporação e tombamento estarão dispostos no Manual de Recebimento, Tombamento e Incorporação dos Bens Móveis, conforme Ato Normativo a ser expedido pela SEPAT.
Parágrafo únicoO Manual previsto no caput será de uso obrigatório para a Administração Direta e Indireta.

..................................................................................................................................................." (NR)

Art. 3.
Ficam acrescidos os Anexos I, II, III e IV ao Decreto n° 24.041, de 2019, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
O parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 24.041, de 2019, passa a vigorar como
Art. 5.
Ficam revogados a alínea "c" do inciso I do art. 5°, os §§1° e 2° do art. 13, o art. 14, os §§1°, 2° e 3° do art. 17, os artigos 35, 36, 39 e o parágrafo único do art. 40, todos do Decreto n° 24.041, de 2019.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I Termo de Recebimento Provisório - TRP

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO Nº [___/_____]

[número/ano] DATA: [_______/________/___________] PROCESSO Nº: [___________________________________________________________________] FORNECEDOR - RAZÃO SOCIAL: [_________________________________________________________________ FORNECEDOR - CNPJ: [_______________________________________] Após constatar que os materiais estão, quantitativamente, de acordo com o documento fiscal, expediu-se o presen ERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO Não foram verificados os cumprimentos contratuais por parte do fornecedor, e também não houve testes de aferição d ualidade e da funcionalidade dos materiais recebidos. Estes testes e análises de conformidade serão realizados no processo de recebimento definitivo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS MATERIAIS RECEBIDOS

VALOR QTD DESCRIÇÃO EMISSÃO VALOR TOTAL (unidades) NF Nº UNITÁRIO [Descrição [Data de [Valor [Quantidade [Número sintética do emissão da [Valor total do em unidades da nota material nota fiscal unitário em item em do material fiscal] recebido] dd/mm/aaaa] reais (R$)] reais recebido] (R$)]

_______/RO, ______, de _________, de ________.

[dia, mês, ano]

[Departamento ou cargo do(s) recebedor(es)

ANEXO II Modelo de Carimbo de Recebimento Provisório

RECEBIMENTO PROVISÓRIO Conforme Lei n° 14.133/21, art. 140, II, a e Lei n° 8.666/93, art. 73, II, a.

Não foram verificados os cumprimentos contratuais por parte do fornecedor, e também não houve testes de

aferição da qualidade e da funcionalidade dos materiais recebidos.

Nome:________________________________________________________________________________

Cargo/Matrícula:________________________________________________________________________

Data:__________________________________________________________________________________

ANEXO III TRD - Termo de Recebimento Definitivo TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº [___/_____] [número/ano]

DATA: [_______/________/___________] PROCESSO Nº: [___________________________________________________________________] FORNECEDOR - RAZÃO SOCIAL: [_________________________________________________________________] FORNECEDOR - CNPJ: [_______________________________________] Após a análise física do material recebido, seus testes de funcionamento e adequação com as condições contratuais, declaramos a verificação e a conformidade ou não conformidade dos itens abaixo.

CONFORME/ ITENS DE ANÁLISE PELA UNIDADE GESTORA RECEBEDORA DO BEM NÃO CONFORME/ NÃO VERIFICADO/ NÃO SE APLICA OBJETO X CONTRATO Verificar se o objeto recebido fisicamente condiz com as 1 condições previstas em contrato, especialmente, nos seguintes itens: a. Quantidade de material b. Tipo de material

c. Prazos de entrega (se não conforme, indicar os dias de atraso na entrega)

d. Valores, quando possível

OBJETO X DOCUMENTO FISCAL Verificar se o objeto recebido fisicamente condiz com 2 as características previstas em documento fiscal, especialmente, nos seguintes itens: a. Quantidade de material b. Tipo de material e descrição em nota

c. Valores unitários e total

d. Números de série, quando houver e. CNPJ e identificações do fornecedor f. CNPJ e identificações da Unidade Gestora g. Consulta e validação da chave de acesso da DANFE

OBJETO X EMPENHO Verificar se há empenho prévio para o recebimento definitivo, 3 com verificação mínima dos seguintes itens: a. Nome do fornecedor na nota de empenho b. CNPJ do fornecedor na nota de empenho

c. Descrição dos materiais na nota de empenho

d. Valor dos bens na nota de empenho 4 OBJETO X TESTES FÍSICO Testes e verificações físicas: a. Houve testes de uso do bem b. O bem apresentou desempenho adequado ao uso

c. Há laudos, relatórios, pareceres ou provas de aferição de testes 5 Outros itens analisados

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS MATERIAIS RECEBIDOS

QTD (unidades) EMISSÃO VALOR VALOR TOTAL

NF Nº DESCRIÇÃO [Quantidade em [Data de emissão UNITÁRIO [Valor total do [Número da nota [Descrição detalhada do material recebido] unidades do da nota fiscal [Valor unitário em item em reais fiscal] material dd/mm/aaaa] reais (R$)] (R$)] recebido]

_______/RO, ______, de _________, de ________.

[dia, mês, ano]

[Departamento ou cargo do(s) recebedor(es)

ANEXO IV FLUXOGRAMA DO RECEBIMENTO

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/05/2023, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038224402 e o código CRC 367C6738.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.001348/2023-74 SEI nº 0038224402

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