Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23279, de 16 de outubro de 2018
Decreto nº 23279
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO IV – DA PRESIDÊNCIA CAPÍTULO V – DOS CONSELHEIROS CAPÍTULO VI – 10 CAPÍTULO VII – DOS GRUPOS DE ESTUDO CAPÍTULO VIII – DAS SESSÕES CAPÍTULO IX – DOS TRABALHOS CAPÍTULO X – DOS PROCESSOS CAPÍTULO XI – DO JULGAMENTO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISDECRETO N. 23.279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
(REVOGADO PELO DECRETO N° 31.555, DE 13/5/2026) Alterações: Alterado pelo Decreto nº 23.323, de 1/10/2018. Alterado pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019. Alterado pelo Decreto nº 24.122, de 1°/08/2019. (Com efeitos a contar de 27/07/2019)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e
Considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos da Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, e da Resolução nº 732, de 10 de abril de 2018, que estabelecem diretrizes para elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e incluem representante da Polícia Rodoviária Federal no Conselho, respectivamente;
Considerando as peculiaridades e as condições do Estado de Rondônia; e, ainda,
Considerando a aprovação do Regimento Interno, realizada em Sessão ocorrida em 11 de outubro do corrente ano, pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, cujo texto integra este Decreto.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 11.893, de 29 de novembro de 2005, que "Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA Governador
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ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE RONDÔNIA - CETRAN/RO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, com sede na cidade de Porto Velho, integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, constitui-se em Órgão normativo, consultivo, de coordenação, de deliberação coletiva e, também, como instância recursal máxima, de recursos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, nos casos em que a legislação estabelece.
Parágrafo únicoO Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO tem vinculação para suporte técnico e financeiro do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dos municípios que o compõem conforme artigo 337 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2.
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO é composto pelos seguintes membros:
I1 (um) Presidente, indicado pelo Governador do Estado;
II1 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
III1 (um) representante do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER;
IV1 (um) representante do policiamento ostensivo de trânsito da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO;
V1 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito da capital do estado - município de Porto Velho;
VI1 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito do município com a segunda maior população;
VII1 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito do município com a terceira maior população;
VIII1 (um) representante das Entidades Civis Patronais representando empresas de transportes de passageiros e cargas;
IX1 (um) representante das Entidades Civis representando os trabalhadores em transportes de passageiros e cargas;
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X1 (um) representante de Entidade não governamental ligada à área de trânsito, legalmente constituída e em atividade comprovada há mais de 1 (um) ano;
XI1 (um) integrante com notório saber na área de trânsito, com nível superior;
XII1 (um) integrante especialista em medicina com conhecimento na área de trânsito;
XIII1 (um) integrante especialista em psicologia com conhecimento na área de trânsito;
XIV1 (um) integrante especialista em meio ambiente com conhecimento na área de trânsito; e
XV1 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal.
I1 (um) Presidente, indicado pelo Governador do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
II1 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
III1 (um) representante do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
IV1 (um) representante do policiamento ostensivo de trânsito da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
V1 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito da capital do estado - município de Porto Velho; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
VI1 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito do município com a segunda maior população; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
VII1 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito do município com a terceira maior população; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
VIII1 (um) representante das Entidades Civis Patronais representando empresas de transportes de passageiros e cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
IX1 (um) representante das Entidades Civis representando os trabalhadores em transportes de passageiros e cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
X1 (um) representante de Entidade não governamental ligada à área de trânsito, legalmente constituída e em atividade comprovada há mais de 1 (um) ano; e (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
XI1 (um) integrante com nível superior completo e notório saber na área de trânsito. (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
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§ 1ºOs representantes a que se referem os incisos II, III, IV, VIII, IX e XV serão indicados pelos titulares dos respectivos Órgãos e Entidades.
§ 2ºOs representantes a que se referem os incisos V, VI e VII serão indicados pelos respectivos Prefeitos.
§ 3ºO integrante a que se refere o inciso XI será indicado pelo Diretor-Geral do DETRAN.
§ 4ºOs representantes a que se referem os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XV deverão ter comprovada ligação com os órgãos que representam, até o final do mandato. (Redação dada pelo Decreto nº 23.323, de 1/11/2018)
§ 5ºOs representantes a que se referem os incisos XII, XIII e XIV deverão ter o diploma da respectiva graduação e comprovado o conhecimento na área de trânsito.(Revogado pelo Decreto n.
§ 6ºA indicação dos membros será encaminhada ao CETRAN/RO, que remeterá ao DETRAN, para providenciar a respectiva nomeação e posse pelo Governador do Estado. (Revogado pelo Decreto n.
§ 7ºOs representantes a que se referem os incisos I, X, XII, XIII e XIV serão indicados pelo Governador do Estado. (Acrescido pelo Decreto nº 23.323, de 1/11/2018) (Revogado pelo Decreto n.
I1 (um) Presidente e um suplente, indicado pelo Governador do Estado; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
II1 (um) Conselheiro titular e um suplente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, escolhido pelo Dirigente Máximo, dentre os servidores da Autarquia;
III1 (um) Conselheiro titular e um suplente representante do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, escolhido pelo Dirigente Máximo, dentre os servidores da Autarquia; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
IV1 (um) Conselheiro titular e um suplente representante do Policiamento Ostensivo de Trânsito da capital, da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, escolhido pelo Comandante Geral da Polícia Militar, dentre os militares da Unidade de Policiamento de Trânsito; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
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V1 (um) Conselheiro titular e um suplente da Polícia Rodoviária Federal, escolhido pelo Superintendente do Departamento da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia, dentre os servidores lotados na Superintendência; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
VI1 (um) Conselheiro titular e um suplente do Órgão ou Entidade Executivo Municipal de Trânsito do Município de Porto Velho, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores do Órgão ou Entidade; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
VII1 (um) Conselheiro titular e um suplente do Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito do Município, com a segunda maior população conforme registro do IBGE, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores do Órgão ou Entidade; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
VIII1 (um) Conselheiro titular e um suplente do Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito do Município, com a terceira maior população conforme registro do IBGE, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores do Órgão ou Entidade; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
IX1 (um) Conselheiro titular e um suplente de Sindicato Patronal, representante das empresas de transportes de passageiros e cargas, escolhido mediante comprovação através de ata que conste a participação de todas as entidades legalmente existentes do Estado, por lista tríplice a ser enviada para escolha pelo Governador; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
X1 (um) Conselheiro titular e um suplente de Sindicato dos Trabalhadores, representando os trabalhadores em transportes de passageiros e cargas, escolhido mediante comprovação através de ata que conste a participação de todas as entidades legalmente existentes do Estado, por lista tríplice a ser enviada para escolha pelo Governador; e(Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
XI1 (um) integrante titular e um suplente com notório saber na área de trânsito, com nível superior completo, escolhido pelo Diretor Geral do DETRAN/RO, dentre os servidores da Autarquia. (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
§ 1ºOs Conselheiros são julgadores dos recursos inerentes à autuação de trânsito e do condutor e o Integrante é precarista com atuação obrigatória em todos os assuntos da competência do CETRAN/RO. (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
§ 2ºExcetuando-se o disposto nos incisos IV, V, VI e VIII do artigo 8º, o Integrante é precarista com atuação formal obrigatória em todos os processos de julgamento e também
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nos demais assuntos da competência do CETRAN/RO. (Redação dada pelo Decreto n.
§ 3ºOs Conselheiros, o Integrante e seus suplentes deverão ter comprovada vinculação com os Órgãos e Entidades que lhes escolheram como condição para permanecerem nos respectivos mandatos. (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
§ 4ºOs nomes dos escolhidos simultaneamente, como membros, titulares e suplentes, serão encaminhados formalmente para o Diretor Geral do DETRAN/RO que adotará as necessárias providências com vistas à nomeação e posse junto ao Governador. (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
Art. 3.
São requisitos para compor o Conselho:
Iter idoneidade moral;
IIpossuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida;
IIIter reconhecida experiência em trânsito;
IVpossuir domicílio no Estado de Rondônia; e
Vnão estar exercendo atividade de fiscalização de trânsito.
Art. 4.
A composição do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, Presidente, os Representantes e os Integrantes, será nomeada pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução. (Redação dada pelo Decreto 23.774, de 28/03/2019) Os Conselheiros e Integrante, titulares e os suplentes, estes, com eventuais atuações apenas em substituição serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato conjunto do Colegiado de 2 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.
§ 1ºO Conselheiro nomeado cumprirá seu mandato integral, salvo em caso de desistência voluntária ou nas hipóteses de perda do mandato.
§ 2ºPerderá automaticamente o mandato o Conselheiro que: (Redação dada pelo Decreto 23.774, de 28/03/2019)
Ifaltar, sem motivo justificado, a 4 (quatro) sessões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) reuniões intercaladas no ano;
IItiver cassada a CNH ou suspenso o direito de dirigir; e
IIItiver sentença condenatória transitada em julgado, em crime de trânsito.
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IVexercer a advocacia contra o Estado de Rondônia, independente da função que exerça ou classe, órgão ou entidade que representa. (Redação dada pelo Decreto 23.774, de 28/03/2019)
§ 3ºOcorrendo, por qualquer motivo, a vacância de um mandato, será nomeado novo conselheiro com início do mandato de 2 (dois) anos, contados da data de nomeação, observado o limite de apenas uma recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 23.323, de 1/11/2018)
§ 1ºOs Conselheiros e Integrante, titulares e os suplentes, serão nomeados para cumprirem seus mandatos ao biênio do Colegiado, salvo em caso de desistência voluntária, nas hipóteses de perda do mandato ou ainda no caso de desvinculação da atividade, conforme a previsão do § 3º do artigo 2º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto
INa hipótese de desligamento do Presidente nomeado, que não seja em decorrência do término do mandato, o Suplente assumirá temporariamente para que não haja solução de continuidade até que seja nomeado outro titular para o cumprimento do mandato restante.
IINa hipótese de desligamento de qualquer Conselheiro e/ou Integrante nomeado, que não seja em decorrência do término do mandato, o seu suplente assume automaticamente para o cumprimento do mandato restante. (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
§ 2ºPerderá automaticamente, sendo destituído do mandato o titular, não podendo mais ser nomeado, a qualquer tempo, para o CETRAN/RO ou para a JARI/DETRAN/RO o Componente e/ou Integrante que: (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
Ideixar de comparecer, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas ou a 08 (oito) intercaladas no ano; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
IItiver cassada a CNH ou suspenso o direito de dirigir; (Redação dada pelo Decreto n.
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IIItiver sentença condenatória transitada em julgado, em crime de trânsito ou acumule, em seu prontuário, pontuação suscetível de suspensão do direito de dirigir; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
IVretenha simultaneamente e sem justo motivo um ou mais processos, além de 30 dias a partir da data que lhe for distribuído; (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
Vempregar direta ou indiretamente, quaisquer meios para retardar o exame e/ou julgamento de qualquer processo ou venha a praticar qualquer outro ato de favorecimento; e
VIexercer a advocacia contra o Estado de Rondônia, independente da função que exerça ou classe, Órgão ou Entidade que representa. (Redação dada pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
§ 3ºOcorrendo, por qualquer motivo, a vacância de mandato, observados os critérios de escolha determinados neste Regimento, será nomeado novo Componente ou Integrante para completar rigorosamente os 02 (dois) anos, do período em curso. (Redação dada pelo Decreto
Art. 5.
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO é composto por:
IPlenário;
IIPresidência; e
IIISecretaria-Geral.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 6.
Além das outras atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as do artigo 14, compete, ainda, ao CETRAN/RO:
Icoordenar os Órgãos do Sistema Estadual de Trânsito, visando à integração de suas atividades;
IIcriar Grupos de Estudo com constituição e atribuições análogas às Câmaras Temáticas definidas no artigo 13 do Código de Trânsito Brasileiro;
IIIestabelecer e reformular seu regimento interno;
IVzelar pela uniformidade e cumprimento das normas e resoluções complementares editadas em âmbito estadual;
Vrelatar as suas atividades ao Órgão máximo executivo da União, segundo as disposições estabelecidas por este;
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VImanter o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informado sobre o cumprimento das exigências legais relativas ao trânsito; e
XVIdeliberar sobre os casos de lacuna do presente Regimento condizentes com a legislação de trânsito em vigor, bem como, propor alterações.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 7.
À Presidência do CETRAN/RO compete:
Iconvocar e presidir as sessões do Conselho;
IIdesignar o relator para a matéria em estudo;
IIIpromover as diligências necessárias para cumprir e fazer cumprir as Resoluções do Conselho;
IVrepresentar o Conselho;
Vassinar, com os demais membros presentes às sessões, as atas das reuniões;
VIestabelecer prazo para o cumprimento das Resoluções do Conselho, quando não fixado em lei;
VIIsolicitar ao DETRAN os créditos, pessoal, material e demais providências necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho;
VIIIresolver as questões de ordem suscitadas nas sessões;
IXconvidar a participar das sessões ou reuniões dos Grupos de Estudo, para serem ouvidos, técnicos da área de trânsito;
Xassinar as Decisões e Resoluções do Conselho;
XIconvocar, designar local, dia e horário das sessões extraordinárias;
XIIsubmeter à votação os requerimentos, propostas e pedidos dos membros do Conselho;
XIIIsubmeter à discussão e votação as atas das sessões;
XIVdesignar os substitutos para as funções de Secretário-Geral e demais administrativos em caso de falta, impedimento ocasional ou nas férias funcionais;
XVordenar os trabalhos em sessão;
XVIapurar as votações e manter a ordem dos debates;
XVIIcumprir e fazer cumprir este Regimento; e
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XVIII - promover outras atividades relativas à área de atuação do Conselho.
§ 1ºA Presidência exerce voto de qualidade em caso de empate.
§ 2ºA Vice-Presidência será eleita pelo Conselho dentre seus membros. (Revogado pelo Decreto
§ 3ºA Vice-Presidência, quando no exercício da Presidência, exercerá a competência atribuída a esta. (Revogado pelo Decreto n. 24.122, de 1°/08/2019)
§ 4ºA Presidência do CETRAN/RO deverá ser exercida por técnico com conhecimento e experiência na área de trânsito, não podendo ser ocupada por autoridade máxima de Órgãos ou de Entidades de trânsito ou, ainda, o respectivo sucessor imediato na hierarquia da Instituição.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHEIROS
Art. 8.
Aos membros do CETRAN/RO compete:
Icomparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
IIdebater a matéria em pauta;
IIIrequerer à Presidência quaisquer providências, informações ou esclarecimentos;
IVpedir vista dos processos na forma prevista neste Regimento Interno;
Vvotar, quando for o caso;
VIanalisar, relatar e emitir parecer dos processos que lhe tenham sido distribuídos;
VIIintegrar comissões designadas pela Presidência;
VIIIa faculdade de apresentar justificação escrita ou oral de voto para constar da ata ou para ser a ela juntada;
IXobservar o horário de início das sessões e somente delas se retirar, anteriormente ao término, por motivo plenamente justificado e com o consentimento expresso da Presidência; e
Xrepresentar o Conselho quando indicado pela Presidência.
§ 1ºNão haverá abstenção de voto, admitida apenas no caso do conselheiro se declarar, no início da apreciação da matéria, impedido ou suspeito.
§ 2ºO Conselheiro não poderá compor Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
CAPÍTULO VI
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Art. 9.
O CETRAN/RO terá uma Secretaria-Geral que será diretamente subordinada à Presidência.
Art. 10.
À Secretaria-Geral compete:
Isecretariar as sessões, prestando informações e esclarecimentos para facilitar o andamento dos trabalhos;
IIlavrar as atas das sessões, assinando-as com o Presidente e demais Conselheiros, e, da mesma forma, os demais registros de presença;
IIIprovidenciar, de ordem da Presidência, as convocações extraordinárias;
IVpreparar, de acordo com as instruções da Presidência, a ordem do dia das sessões;
Vefetuar a leitura, em sessão, da correspondência recebida e expedida;
VIredigir as Resoluções, Decisões, Recomendações, Ofícios, encaminhamentos, bem como outros assuntos relativos ao Conselho que lhe sejam determinados pela Presidência;
VIIorganizar e manter o controle de presença ao trabalho do pessoal em serviço na Secretaria-Geral;
VIIIreceber, expedir, distribuir e arquivar a correspondência do Conselho;
IXorganizar os serviços de protocolo, distribuição, registro e arquivo do Conselho;
Xsubmeter Resoluções, Deliberações e demais documentos ao DETRAN para publicação;
XImanter intercâmbio de publicações referentes ao trânsito;
XIImanter a escrituração do patrimônio e demais recursos recebidos pelo Conselho;
XIIIzelar pela conservação da sede do Conselho; e
XIVencaminhar aos conselheiros, mediante protocolo, os processos, pela sistemática de distribuição sequencial equitativa, observando a instrução.
Art. 11.
O suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro do CETRAN/RO será prestado pelo DETRAN.
§ 1ºA estrutura funcional necessária ao CETRAN/RO será provida por solicitação da Presidência.
§ 2ºA estrutura funcional do CETRAN/RO compreenderá, no mínimo:
I1 (um) Secretário-Geral;
II1 (um) Assessor Técnico; e
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III2 (dois) Agentes Administrativos.
§ 3ºO Quadro de Pessoal da estrutura funcional do CETRAN/RO será provido mediante indicação do seu Presidente ao Diretor-Geral do DETRAN, dentre servidores da Autarquia ou cedidos por outros Órgãos da Administração Pública Estadual e/ou Municipal, que passarão a exercer suas atividades exclusivamente no CETRAN/RO, com ônus para o DETRAN.
§ 4ºSerá sempre assegurada a percepção integral do vencimento e das vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo de gratificação específica que venha a ser criada.
§ 5ºO desligamento das funções do CETRAN/RO ocorrerá a pedido do servidor ou por ato do Presidente, caso em que haverá retorno ao cargo ou à função de origem.
CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS DE ESTUDO
Art. 12.
Os Grupos de Estudo serão formados por iniciativa do Plenário para debater, examinar e formar opinião sobre matéria ou assunto designado pelo Conselho.
Parágrafo únicoPoderão participar dos Grupos de Estudo qualquer pessoa, membro ou não do CETRAN/RO, sem ônus para o Estado.
CAPÍTULO VIII
DAS SESSÕES
Art. 13.
O Conselho se reunirá em sessão ordinária 8 (oito) vezes por mês e extraordinariamente quando convocado pela Presidência.
§ 1ºO Conselho somente poderá deliberar com no mínimo 6 (seis) integrantes, observada a paridade de representação.
§ 2ºDecorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada e não estando presente o número necessário de Conselheiros, o Presidente adiará a sessão para o mesmo dia ou para outra data que julgar conveniente.
§ 3ºAs sessões terão a duração máxima de 2 (duas) horas, salvo a requerimento do Plenário, não excedendo a prorrogação a 30 (trinta) minutos.
§ 4ºNa falta de quórum do Conselho, decorrido o prazo estabelecido no § 2º, o Secretário-Geral anotará a não realização da sessão, devendo solicitar à Presidência, caso haja assuntos em pauta, a convocação de outra sessão do Conselho, para apreciação e julgamento dos mesmos.
§ 5ºNão estando presente o membro, será computada ausência.
Art. 14.
As sessões serão públicas, sendo que as manifestações dos visitantes somente serão admitidas por aprovação da Presidência.
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§ 1ºNão será admitida sustentação oral em recursos por parte dos recorrentes ou seus representantes legais.
Art. 15.
Os processos ficam vinculados à Entidade ou ao Órgão representados, aos quais foram distribuídos.
CAPÍTULO IX
DOS TRABALHOS
Art. 16.
A ordem dos trabalhos das sessões ordinárias será a seguinte:
Iverificação dos Conselheiros presentes;
IIleitura e votação da ata da sessão anterior, independente da espécie;
IIIexpediente;
IVordem do dia;
Vproposições e comunicações dos Conselheiros; e
VIassuntos gerais.
Art. 17.
As decisões do Conselho terão a forma de Deliberação ou de Resolução, as quais serão publicadas no Diário Oficial do Estado, pelo DETRAN.
§ 1ºEntende-se por Resolução as decisões do Conselho que estabelecem procedimentos de caráter geral.
§ 2ºEntende-se por Deliberação a ação de caráter particularizado.
CAPÍTULO X
DOS PROCESSOS
Art. 18.
Os processos da competência do Conselho serão recebidos e protocolados pela SecretariaGeral para posterior envio à Presidência, que deverá determinar a distribuição dos mesmo a um relator, não sendo distribuído a relator que represente o Órgão executivo de trânsito recorrente.
Art. 19.
A distribuição será registrada, obedecido ao critério de rodízio entre os Conselheiros.
Art. 20.
A manifestação do Conselheiro-Relator será em forma de Parecer, que deverá conter um resumo descritivo, a análise fundamentada e o voto.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO
Art. 21.
Após a leitura do Parecer do Conselheiro-Relator, abre-se o período de debate entre os Conselheiros, mediado pela Presidência, que a seguir submeterá a matéria à deliberação, colhendo os votos, com o julgamento e decisão.
Parágrafo únicoNão haverá produção de novas provas ou anexação de documentos após a leitura do Parecer do Conselheiro-Relator.
Art. 22.
Qualquer Conselheiro, em sessão, somente poderá requerer vista do processo logo após a leitura do relatório.
§ 1ºO pedido de vista poderá ser aproveitado pelos demais Conselheiros que desejarem, pois não será concedida sua reiteração.
§ 2ºO Conselheiro poderá reformular o seu voto, total ou parcialmente, antes da Presidência proclamar o resultado da votação relativa ao processo.
Art. 23.
A Presidência prolatará a Decisão, Deliberação ou Resolução que será registrada pela Secretaria-Geral, visadas pelos Conselheiros e anexadas ao respectivo processo.
Parágrafo únicoAs decisões deverão ser aprovadas por maioria de votos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24.
O exame dos autos pelas partes interessadas será feito na Secretaria do Conselho, na presença do Secretário-Geral ou de servidor designado pela Presidência.
Art. 25.
É vedado a qualquer servidor da Secretaria do CETRAN/RO, sem autorização, prestar informações sobre assuntos em andamento ou estudo do Conselho, a não ser às partes dos processos.
Art. 26.
As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos membros representantes dos Municípios do Interior do Estado, para as reuniões do CETRAN/RO, deverão correr por conta dos respectivos Órgãos.
§ 1ºO pagamento de diárias aos servidores do DETRAN, em exercício no CETRAN/RO, será feito de acordo com normas específicas que disciplinam a matéria.
§ 2ºAs despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação do Presidente e do representante do DETRAN no CETRAN/RO, quando se fizerem necessárias, em missão dentro ou fora do Estado, correrão por conta do DETRAN, na forma a ser normatizada pelo Conselho Diretor da Autarquia e, dos demais representantes correrão por conta dos respectivos órgãos, entidades ou classes que representam. (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
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Art. 27.
O presente Regimento Interno poderá ser alterado a qualquer tempo por decisão de dois terços da composição do CETRAN/RO em sessão não remunerada convocada, exclusivamente para este fim, podendo participar titulares e suplentes, com um voto por órgão, entidade ou classe com assento no Conselho, observada a aprovação por Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 23.774, de 28/03/2019)
Art. 28.
As licenças dos membros do Conselho serão concedidas pela Presidência, mediante pedido escrito e pelos seguintes motivos:
Iviagem decorrente de atividade profissional até 120 (cento e vinte) dias;
IIpara tratamento de saúde, mediante atestado médico, até 90 (noventa) dias, prorrogáveis quando necessário; e
IIIférias funcionais, serviços obrigatórios por Lei e outros a critério do Conselho.
Art. 29.
Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos em plenário pelo Conselho.
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 31555, de 13 de maio de 2026 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 30470, de 18 de julho de 2025
- Decreto Estadual de Rondônia nº 28380, de 30 de agosto de 2023
- Decreto Estadual de Rondônia nº 26333, de 23 de agosto de 2021
- Decreto Estadual de Rondônia nº 24122, de 2 de agosto de 2019 · 3 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23774, de 28 de março de 2019 · 10 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23488, de 31 de dezembro de 2018
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23323, de 1 de novembro de 2018 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23325, de 1 de novembro de 2018
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23280, de 16 de outubro de 2018