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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23323, de 1 de novembro de 2018

Decreto nº 23323

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01/11/2018 SEI/ABC - 3513516 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.323, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera os artigos 2º, 4º e 27 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, aprovado pelo Decreto nº 23.279, de 16 de outubro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam alterados os artigos 2º, 4º e 27 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, aprovado pelo Decreto nº 23.279, de 16 de outubro de 2018, conforme segue:

"

Art. 2.
..............................................................................................................................................
§ 4ºOs representantes a que se referem os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XV deverão ter comprovada ligação com os órgãos que representam, até o final do mandato. .............................................................................................................................................................
§ 7ºOs representantes a que se referem os incisos I, X, XII, XIII e XIV serão indicados pelo Governador do Estado.
Art. 4.
...............................................................................................................................................
§ 3ºOcorrendo, por qualquer motivo, a vacância de um mandato, será nomeado novo conselheiro com início do mandato de 2 (dois) anos, contados da data de nomeação, observado o limite de apenas uma recondução.
Art. 27.
O presente Regimento Interno poderá ser alterado a qualquer tempo pelo Governador do Estado ou por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros em sessão convocada para este fim, e aprovado por Decreto."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 08:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril

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01/11/2018 SEI/ABC - 3513516 - Decreto

de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3513516 e o código CRC D79012AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.384087/2018-54 SEI nº 3513516

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4039166&infr... 2/2

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