Decreto Estadual de Rondônia nº 23774, de 28 de março de 2019

A competência do CONTRAN, como órgão coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, vem estabelecida pelo artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução nº 218/2006, alterada pela Resolução nº 313/2009, ambas do Contran, como sendo:

[...]

[...]

[...]

No âmbito estadual e distrital, o Conselho Estadual de Trânsito - Cetran e Conselho de Trânsito do Distrito Federal - Contrandife, que são órgãos colegiados, normativos, consultivos e coordenadores do correspondente Sistema Estadual ou Distrital, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento em segunda Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Regimento Interno tem suas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 688/2017 do CONTRAN, onde traz suas competências, essas idênticas ao estabelecido no artigo 14 do CTB, in verbis, como sendo:

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No que se refere à sua composição, dispõe o artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro:

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Para a composição do CETRAN, é obrigatória a representação, em igual número, de representantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados ao Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito. Assim, compõe no mínimo com um presidente e 13 membros, segundo os itens 5.1 e 5.1.1 do Anexo da referida Resolução:

5.1 Os CETRAN serão compostos por um presidente além de, no mínimo, treze membros com seus respectivos suplentes.

5.1.1 É obrigatória a representação, em igual número, de integrantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados no Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito.

Assim, compõe no mínimo com um presidente e 13 membros, da seguinte forma, conforme itens 5.1.1.1 e 5.1.2 do anexo da Resolução nº 688/2017 do CONTRAN:

5.1.1.1 Os representantes da esfera do poder executivo estadual devem pertencer aos seguintes órgãos e entidades, sendo ao menos um:

5.1.1.2 Os representantes dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, sendo ao menos um:

5.1.1.3 Os representantes da sociedade ligadas à área de trânsito devem pertencer às seguintes entidades, sendo ao menos um:

5.1.2 Além dos representantes previstos no item 5.1.1, os CETRAN devem conter:

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Em 10 de abril de 2018, a Resolução n. 732 do CONTRAN, alterou o item 5 do anexo da Resolução CONTRAN nº 688, de 15 de agosto de 2017, para incluir representantes da Polícia Rodoviária Federal nos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e no Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Confira-se:

"5. Da Composição e Representação

5.1 Os CETRAN serão compostos por um presidente, além de, no mínimo, quatorze membros, com seus respectivos suplentes.

5.1.2. ..............................................................................

5.2 O CONTRANDIFE será composto por um presidente, além de, no mínimo, onze integrantes, com seus respectivos suplentes.

5.2.2. ..............................................................................

........................................................................................" (NR)

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De modo que, os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) tinham que se adequarem-se ao disposto no art. 2º.

Conforme se infere da leitura dos dispositivos legais e normativos acima, a nomeação e composição mínima do CETRAN deve obedecer a determinados parâmetros legalmente definidos pelo CONTRAN, conforme estabelecido pelo artigo 12 do Código Trânsito Brasileiro.

Em que pese ter o Governador do Estado poder para adaptar a organização institucional e jurídica dos órgãos do Estado, este não está autorizado a fazê-lo ao seu arbítrio, uma vez que sua atuação quanto à quantidade mínima da composição do CETRAN deve estar atrelada aos parâmetros legalmente definidos pelo CONTRAN.

Logo, diante dessas considerações, entendo que no caso concreto, o ato coator atacado que excluiu/exonerou o Impetrante da função de Membro do CETRAN/RO, materializado através do Decreto Estadual n. 23.774 de 28 de março de 2019, reduzindo para 11 (onze) o número de membros do CETRAN/RO, deve ser anulado, uma vez que afronta a Resolução n. 688/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações bem como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no tocante a composição mínima do CENTRAN, qual seja, 14 (quatorze) membros.

Nesse diapasão, impende ressaltar que, repise-se, a competência originária para estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito, é do CONTRAN, ou a quem este delegar, conforme estabelecido no art. 12 do CTN, como já dito alhures. Fato é que o Governador do Estado, ao alterar a composição do CENTRAN incorreu em cristalina invasão de competência.

Não é demais ressaltar, que não há nos autos nenhum elemento que confirme que o impetrante tenha cometido qualquer ato que importasse na perda de seu mandato nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 4º do Regimento interno do CETRAN:

Regimento interno CETRAN/RO -

Não bastasse isso, a tese propalada pelo impetrado em suas prestações de informações registradas nos ID´s 6566770 e 6656203 no sentido de que ato que nomeou o impetrante seria nulo de pleno direito já afrontaria o

art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal por implicar em acréscimo de despesa sem a correspondente verificação

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de impacto orçamentário e financeiro, bem como por ter referida despesa sido criada no último quadrimestre do mandato anterior, não merece prosperar.

Isso porque é sabido que os membros pertencentes a órgãos colegiados de recursos de infrações são considerados agentes públicos honoríficos.

Tais agentes, na lição de Hely Lopes Meirelles, exercem serviços que constituem múnus público, ou serviços públicos relevantes2:

"Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional,mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR NOMEADO PARA COMPOR CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DESIGNAÇÃO COMO PRESIDENTE. AGENTE HONORÍFICO. FUNÇÃO COM MANDATO PREFIXADO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR OU DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DE MANDATO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. OS MEMBROS DOS CETRANS SÃO AGENTES HONORÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NA MODALIDADE DE SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO, DE MODO QUE A EVENTUAL EXONERAÇÃO ANTES DE EXAURIDO O PRAZO CERTO DE SEU MANDATO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE FALTA DISCIPLINAR OU DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DE MANDATO, RECONHECIDA EM APURATÓRIO ADMINISTRATIVO COM TODAS AS GARANTIAS DO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

2. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS0802849-59.2019.8.22.0000, RELATORA DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO, JULGADO EM 16/12/2019).

Pois bem.

Conforme bem salientado pelo ilustre Subprocurador -Geral de Justiça, em seu parecer, "há dúvidas se de fato os membros de conselhos estaduais de trânsito e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari integrariam o campo estabelecido no caput do artigo 18 da LC 101/2000, que define o que significa "despesa total com pessoal".

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 18, bem detalha os itens que ingressam no cômputo da despesa com pessoal:

Tal como descrito no artigo supracitado, no cômputo da despesa com pessoal, são abrangidas todas as espécies remuneratórias de pessoal, não se fazendo contudo menção a qualquer tipo indenizatório. (g.n)

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Há entendimento sólido de que a gratificação paga aos participantes dessa espécie de colegiado, denominada jeton, tem caráter indenizatório, transitório e circunstancial, e não remuneratória, tendo como objetivo exclusivo compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradas pelo exercício da atividade que exercem.

Nesse sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VOGAIS. AGENTES HONORÍFICOS. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. JETONS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O INSS NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES ENVOLVENDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, POIS DE ACORDO COM O ART. 2o DA LEI N.o 11.457/07, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SERÃO GERIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO NOS FEITOS QUE CONTESTEM TAIS TRIBUTOS COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (ART. 16 DA LEI N.o 11.457/07).

2. OS VOGAIS DE JUNTA COMERCIAL SÃO AGENTES HONORÍFICOS, DE MODO QUE OS SERVIÇOS POR ELES PRESTADOS NÃO GERAM OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENTRE O TOMADOR E PRESTADOR, NÃO SE CARACTERIZANDO, PORTANTO, COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS.

3. OS JETONS PERCEBIDOS PELOS VOGAIS TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA, TRANSITÓRIA E CIRCUNSTANCIAL, NÃO APRESENTANDO CARÁTER SALARIAL. ADEMAIS, NÃO SÃO INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSIM, SOBRE TAL VERBA NÃO INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (TRF4 5003243-21.2015.404.7200, PRIMEIRA TURMA, RELATOR P/ ACÓRDÃO JORGE ANTONIO MAURIQUE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/05/2016).

Assim, na qualidade de indenizatórios, tais pagamentos, através de jetons, não deveriam integrar os limites da despesa de pessoal, uma vez que, assim como já se disse, a Lei de Responsabilidade Fiscal só quer a agregação das espécies remuneratórias no cálculo em debate. Portanto, a alegação de que ato que nomeou o impetrante está eivado de ilegalidade por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, cai por terra.

Até porque, há informações nos autos de que a própria Procuradoria Geral do Estado, nos autos n. 01.-2201.22013-002018, em parecer de lavra do Procurador do Estado, Nilton Djlma, fez extensa análise da natureza jurídica do jeton, concluindo que (ID 6313095-Pág. 11):

"a) JETON é verba retributiva de natureza indenizatória, com destinação legal específica;

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De modo que, não pode, o Estado ser incoerente, ao passo que reconhece a natureza jurídica de tal parcela como indenizatória e neste processo enquadrar a nomeação do impetrante no artigo 21 da LRF.

Por fim, hei de destacar que, no que se refere à alteração do Regimento Interno do CETRAN/RO, tanto o que foi aprovado por meio do Decreto nº 23.279, de 16/10/2018 e o que o alterou, ou seja, o Decreto 23.774, de 28/03/2019, prevêem que somente o colegiado, na razão de de sua composição poderia alterá-lo. Desta forma, não competia ao impetrado unilateralmente proceder a qualquer alteração no Regimento Interno do CENTRAN/RO, sem atender a previsão regimental.

Desta forma, ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado de Rondônia e, no mérito do mandamus, concedo a segurança ao impetrante, com o fito de declarar a ilegalidade do ato que excluiu o impetrante da função de Membro do CETRAN/RO sem o término do mandato bienal e ANULAR o Decreto Estadual N. 23.774 de 28 de março de 2019, conferindo o direito ao impetrante de concluir seu mandato bienal sem impedimento ou obstrução ilegal até seu término, recebendo ainda na integralidade e em dia a respectiva verba indenizatória pelo exercício da função.

É como voto.

1 Mandado de Segurança, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37

2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 42ª ed., São Paulo: Malheiros, 2015, p. 84

EMENTA

Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do mérito. Mandado de Segurança. Exclusão/Exoneração de Membro nomeado para compor Conselho Estadual de Trânsito. Designação como Conselheiro. Agente Honorífico. Invasão à competência do CONTRAN para deliberar sobre composição mínima do CETRAN. Função com Mandato Prefixado. Exoneração antes do término do Mandato. Jetons. Gratificação de caráter indenizatório que não integra o limite de despesa com pessoal estabelecido pela LRF. Ausência de Falta Disciplinar ou de causas interruptivas de mandato.

1- Em razão do julgamento do mérito do mandado de segurança, o que se faz nesta oportunidade, resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno acostado aos autos. 2- A competência originária para estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito, é do CONTRAN, ou a quem este delegar, conforme estabelecido no art. 12 do CTN. 3 - Os membros pertencentes a órgãos colegiados de recursos de infrações são considerados agentes públicos honoríficos e a gratificação paga aos participantes dessa espécie de colegiado, denominada jeton, tem caráter indenizatório, razão pela qual não integram os limites da despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 - O membro conselheiro do CETRAN tem direito líquido e certo a cumprir o seu mandato bienal, na ausência de falta disciplinar ou de causas interruptivas de mandato. 5 - O Decreto Estadual que altera unilateralmente a composição mínima do CETRAN é ato ilegal, razão pela qual deve ser anulado.

6 - Mandado de segurança concedido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AGRAVO JULGADO PREJUDICADO, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

Porto Velho, 17 de Agosto de 2020

Desembargador(a) EURICO MONTENEGRO JUNIOR

RELATOR

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RELATÓRIO Cuida-se agravo interno e mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Silvio de Oliveira Lima em face de ato do Governador do Estado de Rondônia que, através do Decreto Estadual nº 23.774 de 28/03/2019, que o exclui da função de membro do CETRAN ( Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia), especialista em psicologia com conhecimento na área de trânsito, antes de decorrido o mandato de 02 anos.

O impetrante alega que é servidor público estadual, membro do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (CETRAN/RO) nomeado através do Decreto Estadual nº 23.325 de 01º de novembro de 2018, com mandato de 02 (dois) anos (ID 6313089 - Pág. 1).

Argui que o Decreto de sua nomeação está em consonância com a legislação federal, vez que nos termos do inciso V, do art. 12, do CTB, compete ao CONTRAN (e não ao Governador) estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN. Além de que compete ao próprio CETRAN elaborar as normas no âmbito de sua competência, nos termos do art. 14, II, do CTB.

No entanto, o impetrante aduz que por meio do Decreto nº 23.774 de 28 de março de 2019 foi excluído do quadro de membros do CETRAN/RO (ID 6313090 -Pág. 4) e impedido de exercer ali suas funções.

Sustenta que sua exoneração antes do término de seu mandato bienal é ato ilegal e abusivo bem como desrespeita o previsto no regimento interno do CETRAN e a Resolução n. 688/2017 que disciplina sobre a matéria.

Para tanto, sustenta que foi criada a Resolução n. 688/17, a qual estabelece no item 5 e seguintes do seu anexo que "5.1 os CETRAN serão compostos por um presidente além de, no mínimo, treze membros com seus respectivos suplentes", bem como que "5.1.1 é obrigatória a representação, em igual número, de integrantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados no Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito". Ainda, que o item 5.1.1, "c" traz previsão expressa na necessidade de uma membro especialista em psicologia com conhecimento na área de trânsito.

Outrossim, salienta que a quantidade de 15 membros, estabelecida pelas Resoluções 688/2017 e 732/2018 é quantitativo mínimo, podendo, deste modo, contar com maior participação de colaboradores, mas não com menos.

Nessa esteira, ressalta que em razão do Decreto n. 23.325 de 1º de novembro de 2018 ter criado, no âmbito do CETRAN/RO 4 (quatro) novas vagas, a estas dever-se-ia ser respeitado o mandato de 2 (dois) anos a contar de sua criação, não coincidindo com o dos demais membros.

Alega ainda que tal ato viola direito líquido e certo, na medida que Código de Trânsito Brasileiro não prevê a possibilidade de interrupção do mandato bienal, sendo que o ato tido como coator ofende os princípios do direito líquido adquirido, contraditório e da legalidade.

Além disso, arrazoa que não cometeu nenhum ato que incida na hipótese de perda do mandato (§2º do artigo 4º do Regimento interno do CETRAN).

Ressalta ainda que as sessões ocorridas após o decreto exoneratório são realizadas sem a sua presença, razão pela qual tal ato legal deve ser anulado.

Colaciona jurisprudência desta Corte (Autos nº 0001109-80.2011.8.22.0000) para corroborar sua tese.

Desta forma, pede: a) que, "inaudita altera pars" lhe seja deferida, liminarmente, a segurança impetrada, nos termos do Art. 7º, III, da Lei 12.016/09, no sentido de suspender os efeitos do Decreto Estadual n. 23.774 de 28 de março de 2019,

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ato coator que excluiu/exonerou o Impetrante da função de Membro do CETRAN/RO, permitindo que o Impetrante participe das reuniões e julgamentos em regular exercício da função até o fim do mandato bienal previsto para 1º de novembro de 2020 e/ou até que seja decretada a decisão final do presente Mandado de Segurança. Requer ainda, o deferimento de ordem judicial para que cesse a suspensão do pagamento da gratificação do Impetrante, sob pena de multa diária no descumprimento, bem como seja expedida a ordem também ao DETRAN/RO, pois este quem é o responsável pelo pagamento das gratificações da CETRAN/RO, em conformidade com o art. 11 do Regimento Interno e demais normas pertinentes; b) no mérito, seja definitivamente concedida à segurança, declarando a ilegalidade do ato de excluir o impetrante da função de Membro do CETRAN/RO sem o término do mandato bienal, seja anulado o Decreto Estadual N. 23.774 de 28 de março de 2019 e conferido o direito ao impetrante de concluir seu mandato bienal sem impedimento ou obstrução ilegal até seu término, recebendo ainda na integralidade e em dia a respectiva remuneração pelo exercício da função; c) o deferimento das benesses da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 e seguintes do CPC), vez que não se encontra em condições financeiras de suportar as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e dos seus familiares.

Deferi ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, considerando-se declaração no sentido de que não está em condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, a qual goza de presunção veracidade, até que se prove o contrário (ID 6477409 - Pág. 13).

Concedi a liminar para suspender parcialmente os efeitos do Decreto 23.774 de 28 de março de 2019, no sentido de manter o Impetrante no cargo de membro Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, até decisão final neste mandamus (ID 6477409 - Pág. 13).

O Estado de Rondônia no ID 6566770 postula pela denegação da segurança. Para tanto, aduz a inexistência de ilegalidade uma vez que a nomeação do impetrante se deu a partir de ato ilegal. Explica que em 16/010/2018, através do Decreto Estadual n. 23.279/2018 promoveu-se o acréscimo do quantitativo de total da composição do CETRAN, elevando-se de 11(onze) para para 15 (quinze) o número de membros desse Conselho. Alega que foi necessária a alteração do referido decreto em 28/03/2019, por meio do Decreto Estadual n. 23.774/2019, já que aquele implicou em acréscimo de despesa e não foi precedida da obrigação legal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo realizada a obrigatória verificação de impacto orçamentário e financeiro e foi editado no último quadrimestre do mandato que se encerrou em 31/12/2018.

Logo, para o impetrado, o decreto que nomeou o impetrante é nulo de pleno direito nos termos do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000.

Com relação à jurisprudência do egrégio TJ/RO nos autos n. 0001109-80.2011.8.22.0000, o impetrado alega que a tese firmada não se aplica ao caso concreto, haja vista que situação narrada nos autos, a nomeação dos membros exonerados não estava fundada em ato ilegal por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

No ID 6656203, o Governador do Estado de Rondônia também prestou informações, postulando, de igual sorte pela denegação da segurança.

No ID 6672317, o Estado de Rondônia apresentou agravo interno em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar em favor do impetrante, alegando que não há que se falar em em verossimilhança das alegações do agravado/impetrante, tendo em vista que o Decreto n. 23.279/2018, que aumentou o número de membros do Conselho e o nomeou Conselheiro, é ilegal por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque esse ato normativo não realizou a obrigatória verificação de impacto orçamentário e financeiro nem obedeceu a regra segundo a qual é vedado ao gestor aumentar despesa no último quadrimestre do mandato (art. 21, LRF). Pediu o provimento do presente agravo interno a fim de reformar a decisão monocrática ora questionada e revogar a medida liminar proferida nos autos.

Transcorreu in albis o prazo para o agravado/impetrante para apresentar contraminuta ao agravo (ID 6907073).

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Parecer de lavra do d. Subprocurador-Geral de Justiça, Osvaldo Luiz de Araújo, pela concessão da segurança (ID 7935127).

É o que me cabia relatar.

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VOTO

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JÚNIOR

Avaliados os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo impetrante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço da ação mandamental, e passo a proferir voto.

DO AGRAVO INTERNO

O Estado de Rondônia interpôs agravo interno (ID 6672317) em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar em favor do impetrante.

Considerando que o Agravo Interno possui, basicamente, a mesma argumentação arguida nas informações prestadas pela autoridade coatora e, considerando que o referido mandado de segurança já se encontra apto a julgamento no próprio mérito, entendo estar prejudicado o julgamento do Agravo Interno acostado aos autos.

DO MERITUM CAUSAE

O Mandado de Segurança é o instrumento processual destinado "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).

Na lição de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração".1

Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

No caso, há elementos nos autos para comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante. Explico.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades de trânsito, seja normativo, consultivo ou executivo, pertencentes à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que se integram, com a finalidade de exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem dos condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidade.

Esse sistema é subdividido de acordo com a função do órgão, além da sua circunscrição. Assim, as circunscrições são Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, e as funções denominadas normativas, consultivas e executivas.

No que se refere à sua composição, diz o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro:

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A competência do CONTRAN, como órgão coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, vem estabelecida pelo artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução nº 218/2006, alterada pela Resolução nº 313/2009, ambas do Contran, como sendo:

[...]

[...]

[...]

No âmbito estadual e distrital, o Conselho Estadual de Trânsito - Cetran e Conselho de Trânsito do Distrito Federal - Contrandife, que são órgãos colegiados, normativos, consultivos e coordenadores do correspondente Sistema Estadual ou Distrital, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento em segunda Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Regimento Interno tem suas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 688/2017 do CONTRAN, onde traz suas competências, essas idênticas ao estabelecido no artigo 14 do CTB, in verbis, como sendo:

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No que se refere à sua composição, dispõe o artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro:

Para a composição do CETRAN, é obrigatória a representação, em igual número, de representantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados ao Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito. Assim, compõe no mínimo com um presidente e 13 membros, segundo os itens 5.1 e 5.1.1 do Anexo da referida Resolução:

5.1 Os CETRAN serão compostos por um presidente além de, no mínimo, treze membros com seus respectivos suplentes.

5.1.1 É obrigatória a representação, em igual número, de integrantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados no Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito.

Assim, compõe no mínimo com um presidente e 13 membros, da seguinte forma, conforme itens 5.1.1.1 e 5.1.2 do anexo da Resolução nº 688/2017 do CONTRAN:

5.1.1.1 Os representantes da esfera do poder executivo estadual devem pertencer aos seguintes órgãos e entidades, sendo ao menos um:

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5.1.1.2 Os representantes dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, sendo ao menos um:

5.1.1.3 Os representantes da sociedade ligadas à área de trânsito devem pertencer às seguintes entidades, sendo ao menos um:

5.1.2 Além dos representantes previstos no item 5.1.1, os CETRAN devem conter:

Em 10 de abril de 2018, a Resolução n. 732 do CONTRAN, alterou o item 5 do anexo da Resolução CONTRAN nº 688, de 15 de agosto de 2017, para incluir representantes da Polícia Rodoviária Federal nos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e no Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Confira-se:

"5. Da Composição e Representação

5.1 Os CETRAN serão compostos por um presidente, além de, no mínimo, quatorze membros, com seus respectivos suplentes.

5.1.2. ..............................................................................

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.........................................................................................

5.2 O CONTRANDIFE será composto por um presidente, além de, no mínimo, onze integrantes, com seus respectivos suplentes.

5.2.2. ..............................................................................

........................................................................................" (NR)

De modo que, os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) tinham que se adequarem-se ao disposto no art. 2º.

Conforme se infere da leitura dos dispositivos legais e normativos acima, a nomeação e composição mínima do CETRAN deve obedecer a determinados parâmetros legalmente definidos pelo CONTRAN, conforme estabelecido pelo artigo 12 do Código Trânsito Brasileiro.

Em que pese ter o Governador do Estado poder para adaptar a organização institucional e jurídica dos órgãos do Estado, este não está autorizado a fazê-lo ao seu arbítrio, uma vez que sua atuação quanto à quantidade mínima da composição do CETRAN deve estar atrelada aos parâmetros legalmente definidos pelo CONTRAN.

Logo, diante dessas considerações, entendo que no caso concreto, o ato coator atacado que excluiu/exonerou o Impetrante da função de Membro do CETRAN/RO, materializado através do Decreto Estadual n. 23.774 de 28 de março de 2019, reduzindo para 11 (onze) o número de membros do CETRAN/RO, deve ser anulado, uma vez que afronta a Resolução n. 688/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações bem como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no tocante a composição mínima do CENTRAN, qual seja, 14 (quatorze) membros.

Nesse diapasão, impende ressaltar que, repise-se, a competência originária para estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito, é do CONTRAN, ou a quem este delegar, conforme estabelecido no art. 12 do CTN, como já dito alhures. Fato é que o Governador do Estado, ao alterar a composição do CENTRAN incorreu em cristalina invasão de competência.

Não é demais ressaltar, que não há nos autos nenhum elemento que confirme que o impetrante tenha cometido qualquer ato que importasse na perda de seu mandato nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 4º do Regimento interno do CETRAN:

Regimento interno CETRAN/RO -

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Não bastasse isso, a tese propalada pelo impetrado em suas prestações de informações registradas nos ID´s 6566770 e 6656203 no sentido de que ato que nomeou o impetrante seria nulo de pleno direito já afrontaria o

art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal por implicar em acréscimo de despesa sem a correspondente verificação de impacto orçamentário e financeiro, bem como por ter referida despesa sido criada no último quadrimestre do mandato anterior, não merece prosperar.

Isso porque é sabido que os membros pertencentes a órgãos colegiados de recursos de infrações são considerados agentes públicos honoríficos.

Tais agentes, na lição de Hely Lopes Meirelles, exercem serviços que constituem múnus público, ou serviços públicos relevantes2:

"Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional,mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR NOMEADO PARA COMPOR CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DESIGNAÇÃO COMO PRESIDENTE. AGENTE HONORÍFICO. FUNÇÃO COM MANDATO PREFIXADO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR OU DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DE MANDATO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. OS MEMBROS DOS CETRANS SÃO AGENTES HONORÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NA MODALIDADE DE SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO, DE MODO QUE A EVENTUAL EXONERAÇÃO ANTES DE EXAURIDO O PRAZO CERTO DE SEU MANDATO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE FALTA DISCIPLINAR OU DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DE MANDATO, RECONHECIDA EM APURATÓRIO ADMINISTRATIVO COM TODAS AS GARANTIAS DO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

2. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS0802849-59.2019.8.22.0000, RELATORA DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO, JULGADO EM 16/12/2019).

Pois bem.

Conforme bem salientado pelo ilustre Subprocurador -Geral de Justiça, em seu parecer, "há dúvidas se de fato os membros de conselhos estaduais de trânsito e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari integrariam o campo estabelecido no caput do artigo 18 da LC 101/2000, que define o que significa "despesa total com pessoal".

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 18, bem detalha os itens que ingressam no cômputo da despesa com pessoal:

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Tal como descrito no artigo supracitado, no cômputo da despesa com pessoal, são abrangidas todas as espécies remuneratórias de pessoal, não se fazendo contudo menção a qualquer tipo indenizatório. (g.n)

Há entendimento sólido de que a gratificação paga aos participantes dessa espécie de colegiado, denominada jeton, tem caráter indenizatório, transitório e circunstancial, e não remuneratória, tendo como objetivo exclusivo compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradas pelo exercício da atividade que exercem.

Nesse sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VOGAIS. AGENTES HONORÍFICOS. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. JETONS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O INSS NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES ENVOLVENDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, POIS DE ACORDO COM O ART. 2o DA LEI N.o 11.457/07, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SERÃO GERIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO NOS FEITOS QUE CONTESTEM TAIS TRIBUTOS COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (ART. 16 DA LEI N.o 11.457/07).

2. OS VOGAIS DE JUNTA COMERCIAL SÃO AGENTES HONORÍFICOS, DE MODO QUE OS SERVIÇOS POR ELES PRESTADOS NÃO GERAM OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENTRE O TOMADOR E PRESTADOR, NÃO SE CARACTERIZANDO, PORTANTO, COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS.

3. OS JETONS PERCEBIDOS PELOS VOGAIS TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA, TRANSITÓRIA E CIRCUNSTANCIAL, NÃO APRESENTANDO CARÁTER SALARIAL. ADEMAIS, NÃO SÃO INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSIM, SOBRE TAL VERBA NÃO INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (TRF4 5003243-21.2015.404.7200, PRIMEIRA TURMA, RELATOR P/ ACÓRDÃO JORGE ANTONIO MAURIQUE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/05/2016).

Assim, na qualidade de indenizatórios, tais pagamentos, através de jetons, não deveriam integrar os limites da despesa de pessoal, uma vez que, assim como já se disse, a Lei de Responsabilidade Fiscal só quer a agregação das espécies remuneratórias no cálculo em debate. Portanto, a alegação de que ato que nomeou o impetrante está eivado de ilegalidade por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, cai por terra.

Até porque, há informações nos autos de que a própria Procuradoria Geral do Estado, nos autos n. 01.-2201.22013-002018, em parecer de lavra do Procurador do Estado, Nilton Djlma, fez extensa análise da natureza jurídica do jeton, concluindo que (ID 6313095-Pág. 11):

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"a) JETON é verba retributiva de natureza indenizatória, com destinação legal específica;

De modo que, não pode, o Estado ser incoerente, ao passo que reconhece a natureza jurídica de tal parcela como indenizatória e neste processo enquadrar a nomeação do impetrante no artigo 21 da LRF.

Por fim, hei de destacar que, no que se refere à alteração do Regimento Interno do CETRAN/RO, tanto o que foi aprovado por meio do Decreto nº 23.279, de 16/10/2018 e o que o alterou, ou seja, o Decreto 23.774, de 28/03/2019, prevêem que somente o colegiado, na razão de de sua composição poderia alterá-lo. Desta forma, não competia ao impetrado unilateralmente proceder a qualquer alteração no Regimento Interno do CENTRAN/RO, sem atender a previsão regimental.

Desta forma, ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado de Rondônia e, no mérito do mandamus, concedo a segurança ao impetrante, com o fito de declarar a ilegalidade do ato que excluiu o impetrante da função de Membro do CETRAN/RO sem o término do mandato bienal e ANULAR o Decreto Estadual N. 23.774 de 28 de março de 2019, conferindo o direito ao impetrante de concluir seu mandato bienal sem impedimento ou obstrução ilegal até seu término, recebendo ainda na integralidade e em dia a respectiva verba indenizatória pelo exercício da função.

É como voto.

1 Mandado de Segurança, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37

2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 42ª ed., São Paulo: Malheiros, 2015, p. 84

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EMENTA

Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do mérito. Mandado de Segurança. Exclusão/Exoneração de Membro nomeado para compor Conselho Estadual de Trânsito. Designação como Conselheiro. Agente Honorífico. Invasão à competência do CONTRAN para deliberar sobre composição mínima do CETRAN. Função com Mandato Prefixado. Exoneração antes do término do Mandato. Jetons. Gratificação de caráter indenizatório que não integra o limite de despesa com pessoal estabelecido pela LRF. Ausência de Falta Disciplinar ou de causas interruptivas de mandato.

1- Em razão do julgamento do mérito do mandado de segurança, o que se faz nesta oportunidade, resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno acostado aos autos. 2- A competência originária para estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito, é do CONTRAN, ou a quem este delegar, conforme estabelecido no art. 12 do CTN. 3 - Os membros pertencentes a órgãos colegiados de recursos de infrações são considerados agentes públicos honoríficos e a gratificação paga aos participantes dessa espécie de colegiado, denominada jeton, tem caráter indenizatório, razão pela qual não integram os limites da despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 - O membro conselheiro do CETRAN tem direito líquido e certo a cumprir o seu mandato bienal, na ausência de falta disciplinar ou de causas interruptivas de mandato. 5 - O Decreto Estadual que altera unilateralmente a composição mínima do CETRAN é ato ilegal, razão pela qual deve ser anulado.

6 - Mandado de segurança concedido.

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DECRETO N. 23.774, DE 28 DE MARÇO DE 2019. (Revogado pelo Decreto n. 24.123, de 1°/8/2019)

Dispõe sobre a composição e promove adequação na nomeação dos componentes do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 688, de 15 de agosto de 2017, alterando os Decretos nº 23.279, de 16 de outubro de 2018 e nº 23.325, de 1º de novembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 15 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e

Considerando que o CETRAN/RO, nos termos do inciso II do artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, é Órgão de natureza colegiada da estrutura do Poder Executivo Estadual e, nessa condição, a sua composição e nomeação é de competência privativa do Governador;

Considerando que a atual composição do CETRAN/RO tem nomeação vigente sob a égide do Decreto nº 22.151, de 26 de julho de 2017, com mandato para o período de 2 (dois) anos, sendo este de 28 de julho de 2017 a 27 de julho de 2019, ato jurídico que deverá ser rigorosamente respeitado, nos termos do § 3º do

artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a aprovação de novo Regimento Interno do CETRAN/RO pelo Decreto nº 23.279, de 16 de outubro de 2018, que alterou a composição do colegiado, passando a ser constituído por 1 (um) Presidente, 9 (nove) Representantes e 5 (cinco) Integrantes, elevando-se de 11 (onze) - composição dada pelo Decreto nº 14.401, de 15 de julho de 2009 - para 15 (quinze) a sua totalidade, com implicação de aumento de despesa sem as prévias verificações, sendo nulo de pleno direito, conforme estabelece o artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

Considerando as consignações orçamentárias e financeiras do DETRAN/RO, bem como a responsabilidade fiscal no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando que em face da autonomia dos Estados, os atos legislativos, normativo ou regulamentares que venham a implicar em aumento de despesa devem, obrigatoriamente, atender ao interesse público, à responsabilidade fiscal, às leis e à Constituição;

Considerando que o Decreto nº 23.325, de 2018, ao se promover a recondução e/ou nomeação de membros no CETRAN/RO, também se realizou a substituição de componentes, dando para alguns destes, novos mandatos, descumprindo o regulamento vigente cujo tempo é determinado no Decreto nº 22.151, de 2017, e tem prazo certo até o dia 27 de julho de 2019;

Considerando a necessidade de substituição, mediante indicação do Comandante-Geral da Polícia Militar, do membro nomeado como representante do Policiamento Ostensivo de Trânsito da Polícia Militar no CETRAN/RO, vez que o referido membro não mais é detentor do cargo, conforme determina a Resolução CONTRAN nº 688, de 2017;

1

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade; Considerando que compete à Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidades e vícios;

Considerando a necessidade de substituição, conforme determina a Resolução CONTRAN nº 688, de 2017, mediante indicação do Diretor-Geral da Autarquia, do representante do DETRAN/RO, pelo fato de que o atual nomeado não mais pertence ao Quadro do Órgão, em face de exoneração em 31 de dezembro de 2018;

Considerando decisão judicial proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia nos Autos do processo nº 0801694-55.2018.8.22.0000, confirmando a legalidade na substituição de representante do CETRAN que peca à condição de vinculação com o Órgão ou Entidade a que represente;

Considerando a orientação dada no Parecer nº 24/2019/PGE-PTCEL nos autos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações nº 0010.027044/2019-86,

D E C R E T A:

"ANEXO ÚNICO

" .................................................................................................................................................

2

............................................................................................................................................................., e

3

.............................................................................................................................................................."

"

4

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

5