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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24122, de 2 de agosto de 2019

Decreto nº 24122

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 4.
6 artigos
Art. 1.
Os artigos 2° e 4° do Anexo Único do Decreto n. 23.279, de 16 de outubro de 2018, referente ao Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, passam vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO .................................................................................................................................................................................................................................................

05/08/2019 SEI/ABC - 7049522 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.122, DE 1° DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, de acordo com a Resolução CONTRAN n. 688, de 15 de agosto de 2017, alterando o Decreto n. 23.279, de 16 de outubro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e de

acordo com o artigo 15 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 2.
.....................................................................................................................................................................................................................................
I1 (um) Presidente e um suplente, indicado pelo Governador do Estado;
II1 (um) Conselheiro titular e um suplente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, escolhido pelo Dirigente Máximo, dentre os servidores da Autarquia;
III1 (um) Conselheiro titular e um suplente representante do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, escolhido pelo Dirigente Máximo, dentre os servidores da Autarquia;
IV1 (um) Conselheiro titular e um suplente representante do Policiamento Ostensivo de Trânsito da capital, da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, escolhido pelo Comandante Geral da Polícia Militar, dentre os militares da Unidade de Policiamento de Trânsito;
V1 (um) Conselheiro titular e um suplente da Polícia Rodoviária Federal, escolhido pelo Superintendente do Departamento da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia, dentre os servidores lotados na Superintendência;
VI1 (um) Conselheiro titular e um suplente do Órgão ou Entidade Executivo Municipal de Trânsito do Município de Porto Velho, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores do Órgão ou Entidade;
VII1 (um) Conselheiro titular e um suplente do Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito do Município, com a segunda maior população conforme registro do IBGE, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores do Órgão ou Entidade;
VIII1 (um) Conselheiro titular e um suplente do Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito do Município, com a terceira maior população conforme registro do IBGE, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores do Órgão ou Entidade;
IX1 (um) Conselheiro titular e um suplente de Sindicato Patronal, representante das empresas de transportes de passageiros e cargas, escolhido mediante comprovação através de ata que conste a participação de todas as entidades legalmente existentes do Estado, por lista tríplice a ser enviada para escolha pelo Governador;
X1 (um) Conselheiro titular e um suplente de Sindicato dos Trabalhadores, representando os trabalhadores em transportes de passageiros e cargas, escolhido mediante comprovação através de ata que conste a participação de todas as entidades legalmente existentes do Estado, por lista tríplice a ser enviada para escolha pelo Governador; e
XI1 (um) integrante titular e um suplente com notório saber na área de trânsito, com nível superior completo, escolhido pelo Diretor Geral do DETRAN/RO, dentre os servidores da Autarquia.
§ 1ºOs Conselheiros são julgadores dos recursos inerentes à autuação de trânsito e do condutor e o Integrante é precarista com atuação obrigatória em todos os assuntos da competência do CETRAN/RO.
§ 2ºExcetuando-se o disposto nos incisos IV, V, VI e VIII do artigo 8º, o Integrante é precarista com atuação formal obrigatória em todos os processos de julgamento e também nos demais assuntos da competência do CETRAN/RO.
§ 3ºOs Conselheiros, o Integrante e seus suplentes deverão ter comprovada vinculação com os Órgãos e Entidades que lhes escolheram como condição para permanecerem nos respectivos mandatos.
§ 4ºOs nomes dos escolhidos simultaneamente, como membros, titulares e suplentes, serão encaminhados formalmente para o Diretor Geral do DETRAN/RO que adotará as necessárias providências com vistas à nomeação e posse junto ao Governador.
Art. 3.
....................................................................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................................................................................

Art. 4.
Os Conselheiros e Integrante, titulares e os suplentes, estes, com eventuais atuações apenas em substituição serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato conjunto do Colegiado de 2 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.
§ 1ºOs Conselheiros e Integrante, titulares e os suplentes, serão nomeados para cumprirem seus mandatos ao biênio do Colegiado, salvo em caso de desistência voluntária, nas hipóteses de perda do mandato ou ainda no caso de desvinculação da atividade, conforme a previsão do § 3º do artigo 2º deste Decreto.

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05/08/2019 SEI/ABC - 7049522 - Decreto

INa hipótese de desligamento do Presidente nomeado, que não seja em decorrência do término do mandato, o Suplente assumirá temporariamente para que não haja solução de continuidade até que seja nomeado outro titular para o cumprimento do mandato restante.
IINa hipótese de desligamento de qualquer Conselheiro e/ou Integrante nomeado, que não seja em decorrência do término do mandato, o seu suplente assume automaticamente para o cumprimento do mandato restante.
§ 2ºPerderá automaticamente, sendo destituído do mandato o titular, não podendo mais ser nomeado, a qualquer tempo, para o CETRAN/RO ou para a JARI/DETRAN/RO o Componente e/ou Integrante que:
Ideixar de comparecer, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas ou a 08 (oito) intercaladas no ano;
IItiver cassada a CNH ou suspenso o direito de dirigir;
IIItiver sentença condenatória transitada em julgado, em crime de trânsito ou acumule, em seu prontuário, pontuação suscetível de suspensão do direito de dirigir;
IVretenha simultaneamente e sem justo motivo um ou mais processos, além de 30 dias a partir da data que lhe for distribuído;
Vempregar direta ou indiretamente, quaisquer meios para retardar o exame e/ou julgamento de qualquer processo ou venha a praticar qualquer outro ato de favorecimento; e
VIexercer a advocacia contra o Estado de Rondônia, independente da função que exerça ou classe, Órgão ou Entidade que representa.
§ 3ºOcorrendo, por qualquer motivo, a vacância de mandato, observados os critérios de escolha determinados neste Regimento, será nomeado novo Componente ou Integrante para completar rigorosamente os 02 (dois) anos, do período em curso."
Art. 2.
Ficam Revogados os §§ 5º, 6º e 7º do artigo 2º e os §§ 2° e 3° do artigo 7° do Anexo Único do Decreto n. 23.279, de 16 de outubro de 2018.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de julho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7049522 e o código CRC 3DF7112D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.311967/2019-13 SEI nº 7049522

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