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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13745, de 1 de agosto de 2008

Decreto nº 13745

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO – 1 | DA ADJUDICAÇÃO CAPÍTULO II – DA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CAPÍTULO HI – / DA COMISSÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS / CAPÍTULO IV – DO CADASTRO ESTADUAL DE INSTITUIÇÕES SOCIAIS
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Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Adjudicação e Doação de Bens Móveis, disciplinada pela Lei nº 1834, de 28 de dezembro de 2008, anexo a este Decreto. nd

o =" i I a DECRETO Nº 13745 .DE 1º DE AGOSTO DE 2008.

Aprova o Regulamento da Adjudicação e Doação de Bens Móveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1834, de 28 de dezembro de 2007, DECRETA:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 1º de agosto de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador [ ai * DSR iva Secretário de Estado de Administração

' | 2 er E e a E REGULAMENTO DA ADJUDICAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

CAPÍTULO – 1 | DA ADJUDICAÇÃO

Art. 1.
Os bens móveis, ainda que materiais de uso ou consumo, adjudicados em favor do Estado de Rondônia em processos judiciais, terão a seguinte destinação, em ordem de preferência:
Iatender as necessidades da administração direta, autárquica ou fundacional do Estado, mediante informação da Diretoria de Almoxarifado e de Patrimônio da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC:

- II — aporte de capital das empresas públicas estaduais, caso atendam às suas necessidades, mediante informação de seus titulares à Secretaria de Estado a que estejam vinculadas:

HI — leilão público e concorrência pública, por decisão da Secretaria de Estado da Administração — SEAD:; e

IVdoações a instituições sociais ou órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da união ou dos municípios, na forma deste regulamento;
Parágrafo únicoO percentual da participação constitucional dos municípios na arrecadação estadual referente à adjudicação dos bens móveis em processos de execução fiscal, poderá ser pago em bens adjudicados, desde que haja aceite das partes.
Art. 2.
Compete à Diretoria de Almoxarifado e de Patrimônio da SEDUC recepcionar e manter o registro dos bens adjudicados, bem como executar seu leilão.

o

Parágrafo únicoOs bens adjudicados poderão ser entregues diretamente aos destinatários identificados em ato do Diretor de Almoxarifado e de Patrimônio da SEDUC. observado o disposto neste regulamento.
Art. 3.
A adjudicação de bens móveis em favor do Estado deve ser comunicada à Diretoria de Almoxarifado e de Patrimônio da SEDUC.
Art. 4.
As necessidades da administração direta, autárquica ou fundacional do Estado deverão ser informadas pelos titulares dos órgãos ou entidades à SEAD.

CAPÍTULO II

DA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Art. 5.
A doação de bens móveis do Estado a órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da união ou dos municípios será efetivada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.
Ato do Secretário de Estado da Administração efetivará a doação de bens móveis a instituição social regularmente cadastrada junto à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS nos

SM |

' 7 3 PRA Pi. bia termos deste regulamento, bem como definirá os procedimentos necessários ao pedido de doação a ser firmado por instituições sociais regularmente cadastradas nos termo deste regulamento.

Art. 7.
Recebido pedido de doação de bens móveis para instituições sociais a SEAD formalizará o processo administrativo de doação onde informará se a instituição está regularmente cadastrada nos termos deste regulamento, solicitará à Diretoria de Almoxarifado e de Patrimônio da SEDUC informações sobre a disponibilidade de bens, e em caso positivo, incluirá o pedido na pauta de deliberações da Comissão de Doação de Bens Móveis.
Art. 8.
Mensalmente, em sessão pública, observada a pauta publicada no órgão oficial imprensa, por convocação do Secretário de Estado da Administração, a Comissão de Doação de Bens Móveis. reunir-se-á para deliberar sobre os pedidos de doação com bens disponíveis e sobre a seleção, inclusão.

“alteração ou exclusão de instituições sociais no cadastro estadual de instituições sociais para fins de doação de bens móveis.

Parágrafo únicoAs atas de reunião serão publicadas no Diário Oficial do Estado pela SEAD.
Art. 9.
Os materiais perecíveis ou com prazo de validade para seu uso ou consumo inferior a 60 (sessenta) dias, a critério da Diretoria de Almoxarifado e de Patrimônio da SEDUC:
Ideverão preferencialmente, ser imediatamente entregues, nesta ordem a órgãos da administração direta do Estado, a autarquias estaduais, ou a fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual;

Il — caso não sejam necessários ao Estado, poderão ser doados imediatamente, a critério do Secretário de Estado da Administração, a instituições sociais que atendam os requisitos deste regulamento, sem previa solicitação, mediante termo de aceite e entrega que condicione sua aplicação na assistência a coletividade; e

A . . . . .

IIcaso não atendam aos incisos I e II deste artigo poderão ser entregues imediatamente, a critério da Diretoria de Almoxarifado e de Patrimônio da SEDUC, a órgãos da administração direta. autárquica ou fundacional, sem previa solicitação, mediante termo de aceite e entrega que condicione sua aplicação na assistência a coletividade.

CAPÍTULO HI – / DA COMISSÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS /

Art. 10.
Ato do Chefe do Poder Executivo nomeará os membros da Comissão de Doação de Bens Móveis do Estado, formado por 01 (um) representante do Ministério Público, 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN.
Parágrafo únicoOs representantes dos órgãos ou do Ministério Público serão indicados pelos seus titulares.

Art. WCompete à Comissão de Doação de Bens Móveis do Estado:

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NVNO )

1 — aprovar o plano de aplicação de bens móveis apresentado por instituição social regularmente cadastrada nos termos deste regulamento; e

IH — aprovar os pedidos de inclusão, alteração ou exclusão de instituições sociais no cadastro estadual de instituições sociais, para fins de doação de bens móveis.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO ESTADUAL DE INSTITUIÇÕES SOCIAIS

Art. 12.
A Secretaria de Estado da Administração manterá o cadastro estadual de instituições sociais para fins de doação de bens móveis nos termos da Lei nº 1834, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 13.
Poderão cadastrar-se como instituições sociais para fins de recebimento de doação de bens móveis as pessoas jurídicas, que prestem serviço a coletividade e se encontrem no exercício das atividades de assistência social a:

1 — crianças e adolescentes, especialmente os desprovidos de adequado amparo familiar;

IH — estudantes de todos os níveis de ensino, incluindo-se os que estão em processo de alfabetização:

IIportadores de deficiência física:
IVpessoas com deficiências alimentares;
Vpessoas excepcionais ou portadoras de doença mental;
VIenfermos, portadores de doenças graves ou crônicas, gestantes e recém-nascidos, ainda que em caráter preventivo e educativo;
VIIdependentes e viciados de qualquer espécie, inclusive em caráter preventivo e educativo;
VIIIpessoas e famílias sem renda ou de baixa renda;
IXpessoas sem moradia ou que se dediquem à mendicância:
X— idosos;
XIvítimas de crimes e seus familiares;
XIIdetentos. egressos e seus familiares; e
XIIIoutros grupos e pessoas que careçam de amparo especial. Fá

n

Art. 14.
Ato do Secretário de Estado da Administração definirá os procedimentos necessários à inclusão, alteração ou exclusão de instituições sociais no cadastro estadual de instituições sociais para fins de doação de bens móveis.
Art. 15.
A solicitação de inclusão, alteração ou exclusão de instituições sociais no cadastro estadual de instituições sociais, para fins de doação de bens móveis deverá ser protocolada na SEAD, que relacionará os atos pretendidos e incluirá na pauta de deliberações da Comissão de Doação de Bens Móveis.

$ 1º O Relatório da SEAD será apreciado em reunião da Comissão de Doação de Bens Móveis. que decidirá sobre a aprovação ou rejeição dos pedidos.

$ 2º Havendo a necessidade de exame de pedido a ser apreciado o membro da Comissão de Doação de Bens Móveis solicitará vistas ao pedido, ficando suspensa a sua apreciação até a sessão seguinte.

$ 3º A Comissão de Doação de Bens Móveis somente deliberará na presença de todos os seus membros, cabendo ao órgão representado a substituição do representante nas suas ausências ou vacância.

$ 4º O Secretário de Estado da Administração presidirá as sessões da Comissão de Doação de Bens Móveis, sem direito a voto, quando o assunto envolver instituições sociais.

Art. 16.
A instituição social será excluída de ofício do cadastro estadual caso constate-se desvio ou falta de aplicação dos bens doados, sem prejuizo das sanções civis e criminais cabíveis.

/

Porto Velho (RO), 1º de agosto de 2008.

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