Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14162, de 27 de março de 2009
Decreto nº 14162
Altera dispositivos do Regulamento da Adjudicação e Doação de Bens Móveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Os dispositivos abaixo relacionados. do Regulamento da Adjudicação e Doação de Bens Móveis, aprovado pelo Decreto nº 13745, de 1º de agosto de 2008, passam a vigorar conforme segue:
Iatender as necessidades da administração direta, autárquica ou fundacional do Estado, mediante informação da Coordenadoria-Geral de Patrimônio Imobiliário;
Art. 2.
Compete à Coordenadoria-Geral de Patrimônio Imobiliário recepcionar e manter o registro dos bens adjudicados, bem como executar seu leilão.
Parágrafo únicoOs bens adjudicados poderão ser entregues diretamente aos destinatários identificados em ato do Coordenador-Geral de Patrimônio Imobiliário, observado o disposto neste regulamento.
Art. 3.
A adjudicação de bens móveis em favor do Estado deve ser comunicada à CoordenadoriaGeral de Patrimônio Imobiliário.
Art. 7.
Recebido pedido de doação de bens móveis para instituições sociais a SEAD formalizará O processo administrativo de doação onde informará se a instituição está regularmente cadastrada nos termos deste regulamento, solicitará à Coordenadoria-Geral de Patrimônio Imobiliário informações sobre
a disponibilidade de bens, e em caso positivo, incluirá o pedido na pauta de deliberações da Comissão de Doação de Bens Móveis.
Art. 9.
Os materiais perecíveis ou com prazo de validade para seu uso ou consumo inferior a 60 (sessenta) dias, a critério da Coordenadoria-Geral de Patrimônio Imobiliário:
IIcaso não atendam aos incisos I e II deste artigo poderão ser entregues imediatamente, a critério da Coordenadoria-Geral de Patrimônio Imobiliário, a digas da administração direta, autárquica ou
o ke cad fundacional, sem previa solicitação, mediante termo de aceite e entrega que condicione sua aplicação na assistência a coletividade.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 27 de março de 2009, 121º da República. IVO NARCISO SOL Governa Pd: vaLDuR A SDA-SILVA Secretário de:Estado da Administração x