Decreto Estadual de Rondônia nº 15014, de 8 de abril de 2010

Autoriza a Doação de armações de óculos adjudicados em favor do Estado à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no inciso IV do artigo Io, da Lei n° 1834, de 28 de dezembro de 2008, e, ainda, de acordo com o que preceitua o artigo 5o do Decreto n° 13745, de Io de agosto de 2008,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica doado, para fins de atendimento à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, 12 (doze) armações de óculos, de modelos e marcas variadas, cuja discriminação consta do Anexo único deste Decreto, oriundos de Auto de Adjudicação expedido no processo de Execução Fiscal n° 003.2006.001059-5, da 2a Vara Cível da Comarca de Jaru, onde figuram como partes o Estado de Rondônia como Exeqüente e ÓPTICAS VITÓRIA LTDA-ME como executada.