Decreto Estadual de Rondônia nº 14357, de 24 de junho de 2009

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GOVERNADO RI A

Autoriza a doação de Óleo Comestível Adjudicado em favor do Estado à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no inciso IV do artigo Io, da Lei n° 1834, de 28 de dezembro de 2008, e de acordo com o que preceitua o artigo 5o do Decreto n° 13745, de 1° de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. Io Fica doado, para fins de atendimento à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, 25 (vinte e cinco) caixas de óleo comestível, contendo 20 (vinte) unidades de 1 (um) litro em cada caixa, oriundos de Auto de Adjudicação expedido no processo de Execução Fiscal n° 014.05.007404-4, da T Vara Cível da Comarca de Vilhena, onde figuraram como partes o Estado de Rondônia como exeqüente e M3 ALVES & CIA LTDA - ME como executado.