Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14196, de 13 de abril de 2009
Decreto nº 14196
Autoriza a doação de peças de vestuário Adjudicados em favor do Estado à Secretaria de Estado da Assistência Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no Art.Io, IV, da Lei n° 1.834, de 28 de dezembro de 2008, e de acordo com o que preceitua o art. 5o do Decreto n°. 13.745, de Io de agosto de 2008.
DEÇREJA:
Art. Io Fica doado, para fins de atendimento à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, 66 (sessenta e seis) calças jeans tamanho adulto, de modelos e marcas variadas, oriundos de Auto de Adjudicação expedido no processo de execução Fiscal n° 020. 06.002001-6, da Vara Cível da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, onde figuraram como partes O Estado de Rondônia como exeqüente e DAIANE ANTÔNIA LOPES-ME como executada.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abri 1 de 2009, 120° da República.
IVO NARCISO
Govern