Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14195, de 13 de abril de 2009
Decreto nº 14195
Autoriza a doação de Produtos Alimentícios Perecíveis Adjudicados cm favor do Estado ao Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes do Estado de Rondônia - DER
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no Art. Io, IV. da Lei n° 1.834, de 28 de dezembro de 2008, e de acordo com o que preceitua o art. 5o do Decreto n°. 13.745, de Io de agosto de 2008.
DECRETA:
Art. 1.
" Fica doado, para fins de atendimento às necessidades do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER. 68 (sessenta e oito) pacotes dearroz, contendo 5 Kg (Cinco Quilos ) em cada pacote unitário, totalizando 340 kg (Trezentos e quarenta quilos), oriundo de Auto de Adjudicação expedido no processo de execução Fiscal n". 002.2005.010193-3.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abri 1 de 2009, 120°da República.
IVO NARCISO
Governa