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Decreto Estadual de Rondônia nº 13255, de 12 de novembro de 2007

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13255, de 12 de novembro de 2007

Decreto nº 13255

Nesta página

Art. 65. Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES TÍTULO III – DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES TÍTULO IV – DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR TÍTULO V – DOS RECURSOS, DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO E DAS RECOMPENSAS TÍTULO VI – DOS PRAZOS TÍTULO VII – 28

100 artigos

ERRATA DOE Nº Alterações: Alterado pelo Decreto n° 13.444, de 8/02/2008. Alterado pelo Decreto n° 14.006, de 29/12/2008. Alterado pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010. Alterado pelo Decreto n° 15.753, de 10/03/2011. Alterado pelo Decreto nº 24.965, de 22/04/2020.

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 65.

, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RDPM/RO, que acompanha o presente Decreto.

Art. 2.

Fica revogado o Decreto nº 6929, de 5 de julho de 1995 e o Decreto nº 7517, de 16 de julho de 1996.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia (RDPM/RO) é um conjunto de normas que regula o exercício dos poderes hierárquico e disciplinar, a apuração de transgressões disciplinares, a aplicação de punição, a concessão de benefícios e a apreciação de recursos.

Art. 2.

Para efeito deste regulamento adotar-se-ão, a princípio, as conceituações previstas no Estatuto; não havendo, todavia, previsão, recorrer-se-á às demais leis peculiares, regulamentos e instruções, nesta ordem.

Art. 3.

Estão sujeitos a este regulamento os policiais militares da ativa, da inatividade, e naquilo que couber, os admitidos temporariamente para freqüentar curso de formação. (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

§ 1ºAos policiais militares da inatividade serão aplicadas as disposições contidas neste regulamento quando:

Iusadas em benefício do inativo;

IIo inativo cometer transgressão de natureza grave;

§ 2ºO policial militar em curso ou estágio também está sujeito aos regulamentos, normas e prescrições das OPM em que esteja matriculado.

§ 3ºPara a aplicação deste regulamento, os policiais militares da reserva remunerada, quando convocados, equiparam-se aos policiais militares em atividade.

Art. 4.

Na aplicação deste regulamento a autoridade disciplinar obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e da supremacia do interesse público.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 5.

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

§ 1ºHierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações.

§ 2ºDisciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzidos pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes.

Art. 6.

A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial militar, sendo imprescindível existir as melhores relações sociais entre os seus integrantes.

§ 1ºIncumbe aos policiais militares incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus pares e subordinados.

§ 2ºAs demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas brasileiras, aos integrantes das instituições policiais e de bombeiros das demais Unidades Federativas do Brasil, e aos integrantes das Forças Armadas e forças policiais das nações amigas.

Art. 7.

A civilidade é parte integrante da educação policial militar, devendo o superior hierárquico tratar seus subordinados com urbanidade e justiça, interessando-se por seus problemas. Em contrapartida, o subordinado obriga-se a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores hierárquicos.

Art. 8.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos policiais militares da ativa, da inatividade e os que estiverem admitidos temporariamente.

Art. 9.

São manifestações essenciais da disciplina:

Ia correção de atitudes;

IIa pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;

IIIa dedicação ao serviço, prioritariamente;

IVa colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Corporação;

Va consciência das obrigações; e

VIa rigorosa observância das prescrições regulamentares.

Art. 10.

As ordens devem ser prontamente cumpridas, desde que não sejam manifestamente ilegais.

§ 1ºCabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências delas decorrentes.

§ 2ºCabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

§ 3ºCabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.

Art. 11.

O sentimento do dever, o pundonor policial e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, observados os preceitos da ética policial militar.

TÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO, DAS ESPECIFICAÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 12.

Transgressão disciplinar é qualquer ação ou omissão contrária à ética ou ao dever policial militar, cominando-se as respectivas sanções previstas neste regulamento.

§ 1ºQuando a ação ou omissão praticada constituir-se, ao mesmo tempo, infração penal e disciplinar, prevalecerá o princípio da relativa independência das instâncias, que se orientará da maneira seguinte:

Iquando a existência do fato ou quem seja seu autor acharem-se definidos por sentença judicial transitada em julgado, será incabível a discussão do mérito na esfera administrativa, sujeitando-se o policial militar à sanção disciplinar, sem prejuízo dos dispositivos que regem sua aplicação;

IIquando estiverem presentes no processo administrativo disciplinar as provas do cometimento de transgressão disciplinar, a autoridade disciplinar estará desobrigada de aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial; e

IIIquando a absolvição criminal negar a existência do fato ou da sua autoria ou, ainda, isentar o seu autor do crime por meio de uma das excludentes, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada, se não houver falta residual a punir.

§ 2ºQuando a ação ou omissão praticada constituir-se apenas infração penal, e esta não contrariar os princípios da ética ou do dever policial militar, só será admissível a imposição de sanção quando houver falta residual capitulada como transgressão.

Art. 13.

São transgressões disciplinares:

Itodas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial militar, especificadas nos artigos 15, 16 e 17 deste Regulamento; e

IItodas as ações ou omissões contrárias à legislação vigente, desde que violem a ética ou o dever policial militar.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DA TRANSGRESSÃO

Art. 14.

A natureza da transgressão disciplinar, segundo o grau de intensidade, pode ser:

Ileve (L);

IImédia (M);

IIIgrave (G).

Parágrafo únicoNos casos previstos no inciso II do Art. 13, a autoridade disciplinar usará da analogia para classificar a transgressão, e buscará entre as previstas neste regulamento uma que com ela guarde semelhança em grau de intensidade.

Art. 15.

São transgressões de natureza leve:

Iportar-se inconvenientemente, desrespeitando as normas de boa educação, os costumes ou as convenções sociais;

IInão portar seu documento de identidade, quando uniformizado, ou não exibi-lo quando solicitado;

IIIdeixar de participar em tempo hábil, à autoridade competente, a impossibilidade de comparecer à OPM ou a qualquer ato de serviço de que deva participar ou a que deva assistir;

IVpermutar serviço sem autorização da autoridade competente;

Vdeixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial;

VItomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob a administração policial militar ou em qualquer outro quando uniformizado;

VIInão comunicar ao superior a execução de ordem recebida, tão logo seja possível;

VIIInão transmitir ao seu sucessor as ordens em vigor, quando da passagem do serviço;

IXusar, quando uniformizado, barba, cabelo, bigode, costeleta ou adereço em desacordo com as disposições a respeito;

Xusar a policial militar, quando uniformizada, penteado, maquilagem, unhas ou adereços em desacordo com as disposições a respeito;

XIrepresentar a Corporação ou a OPM sem estar devidamente autorizado;

XIIassumir compromisso pela Corporação sem estar devidamente autorizado;

XIIIrealizar transações comerciais ou pecuniárias dentro de unidade da Polícia Militar, exceto quando devidamente autorizado;

XIVentrar, permanecer ou sair de OPM em desacordo com as normas vigentes.

XVausentar-se do local de trabalho, sem autorização da autoridade competente, para tratar de assuntos estranhos ao serviço;

XVIutilizar os animais da Corporação em desacordo com as normas ou castigá-los inutilmente; e

XVIItransportar em viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade pessoas e/ou materiais sem autorização da autoridade competente.

Art. 16.

São transgressões disciplinares de natureza média:

Iconcorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre os policiais militares ou entre estes e os de outra Corporação;

IIinterferir na administração do serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal, exceto para salvaguardar o interesse da Corporação;

IIIdeixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas, regulamentos ou instruções na esfera de suas atribuições;

IVomitir em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

Vnão comunicar ao superior imediato, ou na ausência deste a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração no serviço, logo que tenha conhecimento;

VInegar-se a receber documento ou processo que lhe for encaminhado por autoridade competente, exceto nos casos de impedimento justificável, hipótese em que deverá manifestar-se por escrito;

VIInão encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no prazo legal, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não for de sua alçada a solução;

VIIIapresentar parte, recurso disciplinar ou qualquer outro documento sem ter seguido as normas e preceitos regulamentares; (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

IXdificultar ao subordinado a apresentação de recurso;

Xretardar a execução de qualquer ordem recebida;

XIfaltar a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir, quando prévia e nominalmente escalado;

XIItrabalhar mal em serviço, instrução ou missão;

XIIIsimular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

XIVafastar-se de qualquer lugar em que deva permanecer por força de disposição ou ordem legal;

XVutilizar inadequadamente, em desacordo com as normas técnicas, regulamentos ou instruções veículo automotor, aeronave, embarcação, animais, armamento ou equipamentos de qualquer natureza, pertencentes ao acervo da Polícia Militar;

XVIausentar-se do posto sem fazer a passagem do serviço ao seu sucessor, ou antes do término do seu turno, sem autorização da autoridade competente;

XVIIdisparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou sem necessidade;

XVIII - violar ou deixar de preservar local de crime;

XIXnão apresentar-se ao fim de afastamento temporário do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo foi interrompido;

XXpermanecer em dependência de outra OPM ou local de serviço sem consentimento ou ordem da autoridade competente;

XXIentrar ou sair com tropa da OPM, sem o prévio conhecimento da autoridade competente ou sem sua ordem;

XXIIabrir qualquer dependência de OPM sem permissão da autoridade competente, salvo nos casos de emergência;

XXIII - ter em seu poder ou introduzir em área sob administração policial militar material que atente contra a disciplina ou a moral;

XXIVutilizar subordinados para serviços não regulamentares;

XXVprestar, deliberadamente, informação falsa, errônea ou incompleta a superior, induzindo-o a erro;

XXVIdirigir-se à autoridade superior sem respeitar a cadeia de comando, para tratar de assuntos administrativos ou operacionais;

XXVII - utilizar veículos oficiais para fins particulares ou não previstos em normas, regulamentos ou instruções;

XXVIII - deixar de comunicar o extravio de documento de identidade policial militar;

XXIXdeixar de apresentar a declaração de bens quando a norma assim o exigir;

XXXreter o preso, a vítima, as testemunhas ou demais partes envolvidas por mais tempo que o necessário para a solução de procedimento policial, administrativo ou penal;

XXXIpermitir que pessoa não autorizada adentre a local interditado;

XXXII - dormir durante o turno de serviço, quando isto não for permitido;

XXXIII - desrespeitar regras de circulação de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial;

XXXIV - autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves, embarcações ou animais;

XXXVrecorrer a órgãos, pessoas ou instituições, exceto os previstos em lei, para resolver assuntos de interesse pessoal relacionados com a Polícia Militar;

XXXVI - atrasar a entrega de processo administrativo, inquérito, sindicância ou outro procedimento apuratório;

XXXVII - retirar de local sob administração policial militar material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou deles servir-se sem ordem do responsável ou proprietário;

XXXVIII - ingerir bebida alcoólica, quando uniformizado, em cafés, bares, restaurantes ou similares, exceto quando estiver representando a Corporação em evento social e, neste caso, sempre com moderação;

XXXIX - exercer qualquer atividade incompatível com os motivos do afastamento, estando o policial militar dispensado ou licenciado para tratamento de saúde própria ou de dependente;

XL - demonstrar promiscuidade com outro militar, por meio de atos, gestos ou palavras;

XLI - ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação seja prejudicial à disciplina ou ao serviço; e

XLII - utilizar equipamento de informática da Corporação em desacordo com as normas vigentes.

XLIII - chegar atrasado à atividade para a qual esteja escalado; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

XLIV - causar dano ao patrimônio público. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

Art. 17.

São transgressões disciplinares de natureza grave:

Ifaltar à verdade, espalhar boatos ou utilizar-se do anonimato;

IIfiliar-se, quando na ativa, a partidos políticos, sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato ou associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei;

IIItomar parte, uniformizado, em manifestação de caráter político ou reivindicatório;

IVdiscutir ou promover discussão, por meio de qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos estratégicos afetos à área da segurança pública;

Vtomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja ela de caráter reivindicatório, de crítica ou de apoio a atos de superior;

VInão providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, medidas contra irregularidade que tomar conhecimento;

VIIdivulgar informações reservadas ou fazer publicamente comentários que coloquem em descrédito o Governo ou a Corporação;

VIIIdesrespeitar os órgãos dos poderes constituídos ou qualquer um de seus membros, bem como criticar de maneira ofensiva, em público ou por meio dos canais de comunicação, seus atos ou decisões;

IXdeixar de cumprir ordem recebida, embaraçar ou retardar a sua execução;

Xdeixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por subordinados quando decorrerem do cumprimento de sua ordem;

XIempregar força ou medida desnecessária em ato de serviço, ainda que não resulte dano;

XIIofender, provocar ou desafiar outro militar com atos, gestos ou palavras;

XIIIdeixar de assumir, orientar ou auxiliar no atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir;

XIVutilizar-se da condição de policial militar para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVliberar preso ou dispensar pessoa envolvida em ocorrência sem competência legal para isso;

XVIna condição de testemunha, prestar declaração falsa ou calar-se em procedimento administrativo no âmbito da Corporação;

XVIIfazer uso, estar de posse, sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida por lei, ou introduzi-la em local sujeito a administração policial militar;

XVIII - subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da administração pública ou de terceiros;

XIXreceber ou permitir que subordinado receba, a título de recompensa, em razão da função pública, qualquer objeto ou valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário;

XXdesrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por meio de palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência policial ou em outras situações decorrentes do serviço;

XXIpromover ou participar de luta corporal com outro militar;

XXIIausentar-se, sem prévia licença, por mais de 24 (vinte e quatro) horas, da unidade em que serve ou do local em que deveria permanecer ou apresentar-se por força de disposição ou ordem;

XXIII - deixar de observar rigorosamente as normas pertinentes ao serviço, colocando em risco a segurança de pessoas ou instalações;

XXIVdar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal, ainda que não chegue a ser cumprida;

XXVportar arma pertencente à Corporação fora dos casos previstos em norma;

XXVIesquivar-se de saldar dívidas ou de cumprir compromissos assumidos, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento;

XXVII - maltratar ou permitir que se maltrate preso sob sua guarda;

XXVIII - desrespeitar, intencionalmente, as garantias constitucionais da pessoa no ato de sua prisão;

XXIXempregar violência física ou psicológica para obter informações durante o atendimento de ocorrência policial ou, ainda, no curso de investigação, ainda que esta não seja de caráter oficial;

XXXempregar arma ou equipamento em desacordo com a lei e os regulamentos, desde que o faça intencionalmente, para deter ou neutralizar a ação de infrator, causando-lhe, em razão do excesso, danos de qualquer natureza;

XXXIenvolver-se com pessoas ligadas à prática de crimes, ainda que não tenha sido acusado ou não seja suspeito de praticá-los; (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

XXXII - fazer ameaça a outro policial militar; (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

XXXIII - disparar arma de fogo contra militar, ainda que não venha a produzir-lhe lesões ou causarlhe a morte;

XXXIV - causar danos ao patrimônio de outro militar;

XXXVfazer publicamente declaração que ofenda, perante a sociedade ou parte dela, o Estado, suas instituições ou os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou quem os represente;

XXXVI - ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo;

XXXVII - recusar-se a receber ou devolver insígnia, medalha ou diploma que lhe tenha sido outorgado ou cassado; e

XXXVIII - exercer, o policial militar da ativa, atividade remunerada, exceto as previstas em lei.

XXXIX - dirigir-se de maneira desrespeitosa ou desatenciosa a subordinado, par ou superior hierárquico. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

Art. 18.

Quem, de qualquer modo, concorre para a transgressão incide nas sanções a ela cominadas.

CAPÍTULO III

DA PARTE DISCIPLINAR, DA APURAÇÃO E DA SOLUÇÃO

SEÇÃO I

Da Parte Disciplinar

Art. 19.

Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participá-lo, por escrito, à autoridade disciplinar competente.

§ 1ºA parte disciplinar deve ser impessoal, clara, concisa e precisa, contendo os dados suficientes para a identificação das pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data, a hora e as circunstâncias da ocorrência, sem tecer opiniões pessoais ou comentários ofensivos, salvo, neste caso, como transcrição, se indispensável à solução.

§ 2ºA parte disciplinar é obrigatória para dar início ao processo apuratório disciplinar sumário, quando a autoridade competente não tomar conhecimento do fato por outro meio lícito, sendo o participante responsável pelas informações nela contidas.

Art. 20.

A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida decidirá:

Ipela instauração de sindicância se o fato, autoria e circunstâncias não ficaram bem esclarecidos ou, ainda, se a gravidade do fato ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.

IIpela instauração de Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS), se o fato não constitui, em princípio, transgressão passível de exclusão do serviço ativo;

IIIpelo arquivamento, quando não restarem presentes indícios de transgressão disciplinar, depois de ouvido o acusado, informando-se ao participante a decisão;

IVpela restituição à origem, para complementação de dados.

Art. 21.

A apuração do fato de natureza grave através da sindicância regular é indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar, salvo se o fato já foi apurado em inquérito, ou quando materialidade e autoria já estiverem esclarecidas por documentos ou provas materiais.

SEÇÃO II

Do Processo Apuratório Disciplinar Sumário

Art. 22.

O Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS) é o devido processo legal destinado à garantia do contraditório e ampla defesa quando a transgressão disciplinar não exigir, em princípio, a instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 23.

A autoridade será motivada para instauração do PADS com o recebimento do documento que noticia o fato, desde que esteja identificado o seu autor, exceto nos casos em que a infração se verificar na presença ou contra ela, ou chegar ao conhecimento dela por qualquer veículo idôneo de comunicação social.

Art. 24.

O processo se inicia com o memorando disciplinar, no qual a autoridade disciplinar fará constar, com a clareza e concisão indispensáveis ao entendimento, a síntese do fato e o dispositivo violado.

§ 1ºSão competentes privativamente para formular a acusação as autoridades relacionadas no § 1º do Art. 50 deste regulamento.

§ 2ºA autoridade disciplinar poderá delegar a instrução do processo, por meio de simples despacho, a oficial ou sargento, neste caso, desde que seja possuidor do curso de aperfeiçoamento.

Art. 25.

Recebido o memorando disciplinar, o acusado terá 2 (dois) dias para apresentar a defesa prévia.

Art. 26.

Apresentada a defesa prévia pelo acusado ou por quem o represente, o encarregado do PADS analisará os eventuais requerimentos e, caso os julgue pertinentes, atenderá imediatamente. Se o acusado tratar somente do mérito da questão e as diligências forem dispensáveis, o feito será encaminhado, para julgamento, à autoridade disciplinar.

§ 1ºO encarregado do PADS, ao indeferir requerimento da defesa, deverá fundamentar a decisão e dar ciência ao acusado.

§ 2ºO acusado poderá arrolar, no máximo, 3 (três) testemunhas.

Art. 27.

Caso o acusado não apresente a defesa prévia ou requerimentos, o encarregado do PADS passará imediatamente para a fase final de defesa, exceto se entender que é indispensável juntar provas, ainda que não requeridas.

Art. 28.

O acusado poderá deixar de apresentar alegações de defesa, contudo ao encarregado do PADS caberá, na busca da verdade real e sempre que a situação exigir, diligenciar para a obtenção de provas.

Art. 29.

A confissão do acusado, desde que não contrarie a lógica dos fatos, permitirá que a autoridade disciplinar proceda ao imediato julgamento.

Art. 30.

O acusado será notificado para as audiências de inquirição de testemunhas, mas não estará obrigado a comparecer a elas.

Parágrafo únicoO acusado presente às audiências poderá reperguntar à testemunha por meio do encarregado do PADS.

Art. 31.

Instruído o feito, o encarregado do PADS abrirá vistas ao acusado e concederá prazo de 3 (três) dias para alegações finais de defesa.

SEÇÃO III

Da Solução

Art. 32.

Esgotado o prazo para alegações finais, com ou sem a manifestação do acusado, a autoridade disciplinar julgará o processo tão breve quanto possível, e intimará o acusado da decisão. (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

Parágrafo únicoA publicação da nota de punição somente ocorrerá após a decisão condenatória tornar-se irrecorrível. (Acrescido pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

Art. 33.

O julgamento conterá a descrição do fato e suas circunstâncias, os fundamentos da decisão, o dispositivo infringido e a punição imposta, quando for o caso.

Art. 34.

Se no procedimento apuratório houver elementos que indiquem a existência de grave violação da ética sujeita a apuração por meio de processo administrativo disciplinar, a autoridade disciplinar encaminhará os autos ao Corregedor Geral sem julgamento.

Art. 35.

A autoridade disciplinar informará ao participante sobre a solução da parte disciplinar.

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO

SEÇÃO I

Dos Fatores a Observar

Art. 36.

No julgamento da transgressão deverão ser considerados os seguintes fatores:

Ia personalidade do transgressor e seus antecedentes disciplinares;

IIos motivos determinantes;

IIIa natureza dos fatos e/ou dos atos que a envolveram;

IVmaior ou menor extensão do dano ou perigo do dano;

Vas circunstâncias de tempo, lugar e os meios empregados;

VIa demonstração de arrependimento após o cometimento da transgressão; e

VIIas conseqüências da transgressão.

SEÇÃO II

Das Causas de Justificação

Art. 37.

São causas que justificam e excluem a ocorrência de transgressão disciplinar, desde que comprovadas em processo apuratório regular:

Iter havido motivo de força maior;

IIa ignorância, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade; e

IIIter sido cometida a transgressão:

a)em obediência à ordem superior, desde que não manifestamente ilegal;

b)para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública e preservação da ordem e da disciplina; e

c)em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.

SEÇÃO III

Das Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Art. 38.

São circunstâncias que atenuam a punição:

Iestar no comportamento ótimo ou excepcional;

IIpossuir relevantes serviços prestados à Corporação;

IIIter confessado a autoria de transgressão ignorada ou imputada a outra pessoa;

IVter procurado diminuir as conseqüências da transgressão, reparando os danos antes da solução da sindicância ou do procedimento apuratório disciplinar sumário;

Vcomprovada falta de prática na atividade, desde que guarde esta relação com a transgressão; e

VIter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outra pessoa, não se configurando causa de justificação.

Art. 39.

São circunstâncias que agravam a punição:

Iestar no comportamento insuficiente;

IIter praticado, em conexão, duas ou mais transgressões;

IIIa reincidência;

IVconluio de duas ou mais pessoas;

Vter abusado, o transgressor, de sua autoridade hierárquica ou funcional;

VIser a transgressão comprometedora da imagem da Corporação; e

VIIter sido praticada a transgressão:

a)durante a execução de serviço;

b)em presença de pares e/ou subordinados;

c)em presença de tropa;

d)em presença de público externo; e

e)com premeditação.

Parágrafo únicoPara efeito de reincidência não se considera a transgressão anterior, se entre a data do término do cumprimento da punição e a transgressão posterior tiver decorrido período de tempo superior a:

I1 (um) ano nas transgressões de natureza leve;

II2 (dois) anos nas transgressões de natureza média; e

III4 (quatro) anos nas transgressões de natureza grave.

TÍTULO III

DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, DA GRADAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO E DA EXECUÇÃO

SEÇÃO I

Do Objetivo

Art. 40.

A punição disciplinar objetivará a preservação da disciplina e terá em vista o benefício educativo do punido e da coletividade a que pertence.

SEÇÃO II

Da Gradação, da Conceituação e da Execução

Art. 41.

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares são as seguintes:

Irepreensão;

IIdetenção;

IIIprisão;

IVlicenciamento a bem da disciplina;

Vexclusão a bem da disciplina; e

VIdemissão ex-officio.

§ 1ºAlém das punições disciplinares previstas neste artigo, poderão ser aplicadas, independente ou cumulativamente com elas, além de outras estabelecidas em leis e regulamentos, as seguintes medidas administrativas:

Icancelamento de matrícula ou inscrição, e o conseqüente desligamento do curso, estágio ou exame que estiver realizando;

IIdestituição de cargo, função ou comissão; e

IIImovimentação da unidade onde serve.

§ 2ºPara efeito deste regulamento, são termos equivalentes licenciamento a bem da disciplina, exclusão a bem da disciplina e demissão ex-officio.

§ 3ºFicam extintas as execuções de medidas privativas e restritivas de liberdade, de caráter disciplinar, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, nos termos da Lei n° 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou o art. 18 do Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, e assim extinguiu a pena de prisão disciplinar para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, mantendo-se os demais efeitos administrativos, em especial, o registro da punição em Ficha Individual, a subtração da pontuação equivalente e a reclassificação do comportamento, até a edição do Código de Ética e Disciplina Militar. (Dispositivo acrescido pelo Decreto nº 24.965, de 22/04/2020)

Art. 42.

Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, feita por escrito e publicada em boletim ou aditamento.

Art. 43.

A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, sem que tenha de ficar, no entanto, confinado em compartimento fechado.

Parágrafo únicoO detido comparecerá a todos os atos de serviço, internos e externos, a critério da autoridade disciplinar, devendo qualquer restrição constar da nota de punição.

Art. 44.

A prisão consiste no confinamento em alojamento de pares ou outro local adequado, conforme dispuser a autoridade disciplinar.

§ 1ºO preso ou detido que oferecer perigo à integridade física própria ou de outrem, ou que se comportar inconvenientemente, será recolhido ao xadrez imediatamente, e somente deixará essa condição depois de cessados os atos de indisciplina, a critério da autoridade que o puniu.

§ 2ºOs policiais militares de círculos hierárquicos diferentes não ficarão presos nas mesmas dependências.

§ 3ºOs presos disciplinares ficarão separados dos de justiça.

§ 4ºQuando a OPM não dispuser de dependências adequadas ao cumprimento da prisão ou detenção, a punição será cumprida em outra OPM, bastando para isso que a autoridade que puniu solicite do comandante respectivo.

§ 5ºA prisão deve ser cumprida sem prejuízo do serviço, porém, se conveniente à disciplina, a autoridade poderá restringir a atividade do punido aos serviços internos, fazendo constar da nota de punição.

§ 6ºA alimentação do preso ou detido é de sua inteira responsabilidade, e deve ser adquirida com recursos provenientes da etapa de alimentação.

§ 7ºQuando o preso ou detido for inativo, a autoridade disciplinar indicará o local do cumprimento.

Art. 45.

Em casos excepcionais, de ofício ou a requerimento, a autoridade disciplinar poderá permitir o cumprimento da prisão ou detenção na residência do punido.

Parágrafo únicoA permissão será revogada se o policial militar se ausentar de sua residência sem autorização, independente da sanção disciplinar que a sua atitude poderá acarretar.

Art. 46.

O recolhimento do policial militar à prisão antes do processo disciplinar somente poderá ocorrer para o restabelecimento da ordem administrativa e preservação dos princípios da hierarquia e disciplina quando estes estiverem ameaçados, pelo prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

§ 1ºSe a prisão for efetuada por quem não tenha ascendência funcional sobre o transgressor, o fato será imediatamente comunicado à autoridade disciplinar competente.

§ 2ºCaso o transgressor seja mantido preso, a autoridade disciplinar deverá fundamentar as razões da sua decisão e publicá-las, porém, em qualquer caso, determinará imediatamente a instauração do procedimento apuratório cabível.

§ 3ºO policial militar preso nessas circunstâncias terá direito a assistência da família e/ou de advogado, caso deseje.

Art. 47.

O licenciamento a bem da disciplina consiste na exclusão do serviço ativo da praça sem estabilidade, mediante processo administrativo disciplinar, quando:

Ifor a transgressão praticada de natureza grave, atentatória ao decoro da classe policial militar, às instituições ou ao Estado;

IItendo ingressado no comportamento insuficiente, continuar praticando atos atentatórios à ética policial militar, sem demonstrar tendência à melhoria de comportamento; e

IIItiver sido condenado em sentença penal transitada em julgado, por crime de qualquer natureza e qualquer que seja a pena, desde que o fato seja considerado, em princípio, uma grave violação da ética policial militar.

Parágrafo únicoA partir da vigência deste Regulamento, as praças sem estabilidade, quando submetidas a processo administrativo disciplinar, ficam sujeitas ao rito processual previsto no DecretoLei nº 34, de 7 de dezembro de 1982.

Art. 48.

A exclusão a bem da disciplina consiste na exclusão do serviço ativo aplicada ao aspirantea-oficial e à praça com estabilidade assegurada.

Art. 49.

A demissão ex-officio consiste na exclusão do oficial PM do serviço ativo, conforme prescrito da legislação peculiar.

CAPÍTULO II

DOS LIMITES E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO

Art. 50.

A competência para aplicar as punições disciplinares é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

§ 1ºSão competentes para aplicar punição disciplinar, nesta ordem:

Io Governador do Estado, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento, até demissão ex-officio;

IIo Comandante Geral, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado, até licenciamento ou exclusão a bem da disciplina;

IIIo Subcomandante da Polícia Militar, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob subordinação direta do Governador do Estado, do Comandante Geral e do Secretário Chefe da Casa Militar, até 10 (dez) dias de prisão;

IVo Corregedor Geral, aos que estiverem sujeitos a este regulamento, excetuando-se os subordinados diretamente ao Governador do Estado, Comandante e Subcomandante da Polícia Militar, o Secretário Chefe da Casa Militar e demais ocupantes de cargos privativos de coronel PM, até 10 (dez) dias de prisão;

Vo Chefe do Estado-Maior Geral, Comandantes Regionais de Policiamento, diretores e demais ocupantes de cargos privativos de Coronel PM, aos que lhes são subordinados, até 10 (dez) dias de prisão;

VIo Secretário Chefe da Casa Militar, aos que estiverem sob sua chefia, até 10 (dez) dias de prisão;

VIIAjudante Geral, Comandante e Subcomandante de Batalhão, Chefe de Seção do Estadodias de prisão; (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

VIIIComandante de Companhia, incorporada ou destacada, aos que servirem sob seu comando, até 04 (quatro) dias de prisão; (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

IXComandantes de pelotões destacados, aos seus comandados, até 6 (seis) dias de detenção.

IIo Secretário de Segurança do Estado, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Chefe da Casa Militar, até 30 (trinta) dias de prisão; (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011) (Revogado pelo Decreto nº 24.965, de 22/04/2020)

IIIo Comandante Geral, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Secretário de Segurança do Estado, até licenciamento ou exclusão a bem da disciplina; (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

IVo Subcomandante da Polícia Militar, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob subordinação direta do Governador do Estado, Secretário de Segurança do Estado, do Comandante Geral e do Secretário Chefe da Casa Militar, até 10 (dez) dias de prisão; (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

Vo Corregedor Geral, aos que estiverem sujeitos a este regulamento, excetuando-se os subordinados diretamente ao Governador do Estado, Secretário de Segurança do Estado, Comandante e Subcomandante da Polícia Militar, o Secretário Chefe da Casa Militar e demais ocupantes de cargos privativos de coronel PM, até 10 (dez) dias de prisão; (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

IIIo Comandante-Geral, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob subordinação direta do Governador do Estado, até o licenciamento ou exclusão a bem da disciplina; (Redação dada pelo Decreto nº 24.965, de 22/04/2020)

IVo Subcomandante-Geral da Polícia Militar, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado, do Comandante-Geral e do Secretário-Chefe da Casa Militar, até 10 (dez) dias de prisão; (Redação dada pelo Decreto nº 24.965, de 22/04/2020)

Vo Corregedor-Geral, aos que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os subordinados diretamente ao Governador do Estado, Comandante-Geral e Subcomandante-Geral da Polícia Militar, o Secretário-Chefe da Casa Militar e demais ocupantes de cargos privativos de Coronel da PM, até 10 (dez) dias de prisão; (Redação dada pelo Decreto nº 24.965, de 22/04/2020)

VIo Chefe do Estado-Maior Geral, Comandantes Regionais de Policiamento, diretores e demais ocupantes de cargos privativos de Coronel PM, aos que lhes são subordinados, até 10 (dez) dias de prisão; (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

VIIo Secretário Chefe da Casa Militar, aos que estiverem sob sua chefia, até 10 (dez) dias de prisão; (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

VIIIAjudante Geral, Comandante e Subcomandante de Unidades, Chefe de Seção do Estadodias de prisão; (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

IXComandante de subunidades, incorporadas ou destacadas, aos que servirem sob seu comando, até 10 (dez) dias de detenção; e(Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

XComandantes de pelotões destacados, aos seus comandados, até 6 (seis) dias de detenção. (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

§ 2ºA aplicação de punições disciplinares a policiais militares da inatividade é de competência exclusiva das autoridades mencionadas nos incisos I, II, III e IV do § 1º deste artigo.

Art. 51.

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, tomarem conhecimento da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição esteja dentro dos limites de competência da de menor nível. Neste caso, a autoridade de nível superior deverá comunicar esse entendimento à de menor nível, devendo esta participar àquela a solução adotada.

Art. 52.

Quando a autoridade disciplinar, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, solicitará à autoridade superior, com ação sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.

Art. 53.

No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares de mais de uma OPM, caberá a apuração à Corregedoria ou ao órgão que tiver ascendência funcional sobre os comandantes das unidades.

Art. 54.

No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares de outras corporações, a autoridade policial militar competente adotará as medidas disciplinares referentes aos que estiverem a ela subordinados, e informará ao escalão superior sobre a ocorrência, as medidas adotadas e o que foi por ela apurado.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS PARA A APLICAÇÃO E O CUMPRIMENTO

SEÇÃO I

Da Aplicação

Art. 55.

A aplicação da punição consistirá de uma nota publicada em Boletim da Polícia Militar ou da respectiva OPM, ou do extrato de uma sentença administrativa, publicada no Diário Oficial do Estado, que conterão a descrição da transgressão e o enquadramento do transgressor.

§ 1ºA descrição da transgressão deverá conter, em termos precisos e sintéticos, os fatos e as circunstâncias que o envolveram, não devendo ser emitidos comentários depreciativos, ofensivos ou pessoais.

§ 2ºO enquadramento é a tipificação da transgressão nos termos deste regulamento, devendo ser mencionado ainda o seguinte:

Ino caso das transgressões a que se refere o inciso II do Art. 13, tanto quanto possível, a referência aos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens das leis, regulamentos, normas ou ordens que foram contrariados ou contra os quais tenha havido omissão;

IIas alíneas, incisos e artigos das circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de justificação;

IIIa classificação da transgressão;

IVa punição imposta;

Vas condições para o cumprimento da punição, se for o caso;

VIa classificação do comportamento.

§ 3ºQuando a autoridade que aplicar a punição não dispuser de boletim, a sua publicação será feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade imediatamente superior a que estiver subordinada.

§ 4ºA nota de punição será transcrita no boletim ou aditamento das autoridades subordinadas, até o daquela sob cuja subordinação direta se achar o transgressor.

§ 5ºA publicação da punição disciplinar imposta a oficial ou aspirante-a-oficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado, podendo ser em boletim ostensivo se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem. (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

Art. 56.

Quando ocorrer causa de justificação, ela será mencionada no lugar da punição imposta.

Art. 57.

O registro de punições para fins de reincidência, controle e classificação de comportamento é efetuado em ficha individual, e conterá os elementos dos §§ 1º e 2º do

Art. 58.

A aplicação da punição deverá obedecer aos seguintes preceitos:

Iser feita com justiça, imparcialidade e serenidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever;

IIa punição dever ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites:

a)transgressão leve - repreensão;

b)transgressão média - detenção até 10 (dez) dias; e

c)transgressão grave - prisão, licenciamento, exclusão, demissão ex-officio.

IIIquando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes a punição deverá ser dosada conforme preponderem essas ou aquelas;

IVpor uma única transgressão não deverá ser aplicada mais de uma punição;

Va punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil e penal que lhe couber; e

VIse ocorrer de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição correspondente; caso contrário, a de menor gravidade será considerada circunstância agravante.

§ 1ºHaverá conexão quando uma transgressão for causa ou conseqüência da outra.

§ 2ºA ação disciplinar prescreverá:

Iem 5 (cinco) anos, quanto às infrações de natureza grave;

IIem 2 (dois) anos, quanto às transgressões de natureza média; e

IIIem 1 (um) ano, quanto às transgressões de natureza leve.

§ 3ºA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4ºQuando o fato for investigado também judicialmente ou em sede de inquérito policial e, a juízo da autoridade disciplinar, for conveniente aguardar o desfecho da investigação, a instauração de processo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional.

§ 5ºAfastamentos imperativos do acusado em processo disciplinar, ainda que decorrentes de ordens médicas, quando superiores a 15 dias contínuos acarretarão a suspensão do curso do prazo prescricional.

SEÇÃO II

Art. 59.

O cumprimento da punição disciplinar ocorrerá imediatamente depois de esgotado em branco o prazo para apresentação do recurso cabível ou imediatamente após o julgamento do recurso.

Parágrafo únicoO tempo que o punido passou recolhido à prisão em virtude do que dispõe o Art. 46 deste regulamento será abatido no momento do cumprimento da punição que lhe for imposta.

Art. 60.

O cumprimento da punição disciplinar restritiva de liberdade - prisão ou detenção - por policial militar afastado totalmente do serviço, em caráter temporário, deve ocorrerá depois de sua apresentação pronto na OPM.

Art. 61.

A exclusão do serviço ativo de policial militar em licença para tratamento de saúde própria, quando a enfermidade tenha relação de causa e efeito com o serviço, comprovada em Documento Sanitário de Origem, será aplicada depois que ele for considerado capaz para o serviço.

Parágrafo únicoNão se confirmando a relação de causa e efeito entre a enfermidade e o serviço policial militar, a exclusão será aplicada logo depois de esgotados os prazos recursais.

Art. 62.

O cumprimento da punição de prisão ou detenção somente se dará em dependências de OPM cujo comandante tenha precedência hierárquica ou funcional sobre o punido.

Art. 63.

A Licença Especial (LE), a Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) e a Licença para Tratamento de Saúde de Dependente (LTSD) poderão ser suspensas para cumprimento de punição disciplinar decorrente de transgressão de natureza grave cometida durante o gozo da licença, após o devido processo legal.

§ 1ºA suspensão ou adiamento de LE, LTIP ou LTSD para cumprimento de punição disciplinar, somente ocorrerá por determinação das autoridades que tiverem concedido a licença, cabendo a estas fixar as datas de seu início e término.

§ 2ºQuando a punição disciplinar anteceder à licença e o seu cumprimento se estender além da data prevista para o seu início, ficará esta adiada até o término do cumprimento.

Art. 64.

A punição disciplinar, exceto a que exclui o policial militar do serviço ativo, poderá ser suspensa nos casos de grave perturbação da ordem ou quando a situação exigir o emprego do efetivo máximo.

Parágrafo únicoO cumprimento será reiniciado tão logo cessem os motivos que determinaram a sua suspensão, computado o período já cumprido.

CAPÍTULO IV

DA RELEVAÇÃO, DA ATENUAÇÃO E DO AGRAVAMENTO

SEÇÃO I

Da Disposição Geral

Art. 65.

A punição pode ser relevada, atenuada ou agravada pela autoridade que a aplicar ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento, de acordo com as disposições deste capítulo.

Parágrafo únicoA decisão que relevar, atenuar ou agravar a punição deverá ser fundamentada e publicada em boletim da autoridade que praticar o ato.

SEÇÃO II

Da Relevação

Art. 66.

A relevação consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta e poderá ser concedida:

Iquando a autoridade que aplicou a punição disciplinar verificar que o objetivo da punição foi plenamente alcançado;

IIpor ocasião de passagem de comando ou de festividades policiais militares; e

IIInas datas festivas consideradas de relevante importância no contexto nacional, estadual ou municipal.

§ 1ºA relevação da punição independe do tempo cumprido ou a cumprir.

§ 2ºA aplicação dos incisos II e III é condicionada ao cumprimento do inciso I.

SEÇÃO III

Da Atenuação e do Agravamento

Art. 67.

A atenuação consiste na reclassificação da punição para uma menos grave ou na diminuição do período de cumprimento.

Art. 68.

O agravamento consiste na reclassificação da punição para uma mais grave ou no aumento do período de cumprimento.

TÍTULO IV

DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR

Art. 69.

O comportamento disciplinar refere-se à conduta ética, civil e profissional da praça, de conformidade com que estabelece este regulamento.

Parágrafo únicoA classificação e mudança do comportamento disciplinar são de competência das autoridades referidas no § 1º do Art. 50, obedecido ao disposto neste título.

Art. 70.

O policial militar será classificado em um dos seguintes comportamentos:

Iexcepcional - quando possuir mais de 40 pontos positivos;

IIótimo - quando possuir entre 30 e 40 pontos positivos;

IIIbom - quando possuir entre 10 e 29 pontos positivos; e

IVinsuficiente - quando possuir menos de 10 pontos positivos.

§ 1ºAo ser incluído na Corporação, o policial militar possuirá 20 (vinte) pontos positivos e será classificado automaticamente no comportamento bom.

§ 2ºIngressará automaticamente no comportamento disciplinar insuficiente, e passará a contar 9 (nove) pontos positivos, salvo se já houver ingressado por outro motivo, o policial militar que, estando no

comportamento bom, qualquer que seja a sua pontuação, cometer duas transgressões graves em menos de 1 (um) ano.

§ 3ºEstando no comportamento ótimo, incorrendo na situação do parágrafo anterior, ingressará no comportamento bom e passará a contar 20 (vinte pontos).

§ 4ºEstando o policial militar no comportamento excepcional, regridirá para o ótimo, e contará 30 (trinta) pontos no ato de publicação da terceira transgressão grave.

§ 5ºPara efeito deste Título, são estabelecidas as seguintes equivalências entre as punições:

Iduas transgressões leves equiparam-se a uma média; e

IIduas transgressões médias equiparam-se a uma grave.

Art. 71.

A mudança de comportamento é progressiva ou regressiva e será feita automaticamente, somando-se ou subtraindo-se pontos na ficha individual do policial militar, de acordo com os seguintes critérios:

Ipara cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, serão somados 2 (dois) pontos;

IIpara cada prisão disciplinar serão subtraídos 4 (quatro) pontos;

IIIpara cada detenção disciplinar serão subtraídos 2 (dois) pontos; e

IVpara cada repreensão será subtraído 1 (um) ponto.

Parágrafo únicoO tempo em que o policial militar estiver afastado para gozo de licença para tratar de interesse particular ou em função de natureza civil não será computado para os fins do inciso I deste artigo.

Art. 72.

A mudança de comportamento disciplinar será assinalada no enquadramento, ou far-se-á por meio de nota para boletim.

TÍTULO V

DOS RECURSOS, DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO E DAS RECOMPENSAS

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

Art. 73.

Recurso administrativo disciplinar é o direito concedido ao policial militar de requerer o reexame do julgamento da autoridade que aplicou a punição.

Art. 74.

São recursos administrativos disciplinares:

Io pedido de reconsideração de ato;

IIa queixa; e

IIIa representação.

Art. 75.

O pedido de reconsideração de ato é o recurso interposto perante a autoridade que aplicou a punição, por meio do qual o recorrente solicita a anulação da punição ou a sua atenuação.

Parágrafo únicoO pedido de reconsideração de ato será interposto no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Art. 76.

A queixa é o recurso dirigido ao Corregedor Geral da Polícia Militar, pelo policial militar que se sentiu prejudicado com o julgamento do seu pedido de reconsideração de ato.

§ 1ºA apresentação da queixa somente poderá ser feita depois de publicado o julgamento do pedido de reconsideração de ato.

§ 2ºO prazo para interposição da queixa é de 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

§ 3ºO querelante deverá informar à autoridade de quem vai se queixar do objeto do seu recurso, juntando ao recurso, obrigatoriamente, cópia do documento com o qual a fez ciente.

§ 4ºO querelante, a critério do Corregedor Geral, poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade disciplinar querelada, até o julgamento do recurso.

§ 5ºA queixa será dirigida ao Subcomandante Geral quando o ato a ser recorrido for do Corregedor Geral. (Acrescido pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

§ 6ºDo ato do Governador do Estado, do Comandante Geral ou do Secretário Chefe da Casa Militar não será cabível queixa. (Acrescido pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

Art. 77.

A representação é o recurso interposto por autoridade disciplinar apenas indiretamente atingida pelo ato reputado ilegal ou injusto de autoridade superior, que atinja subordinado hierárquico ou serviço sob seu comando ou sua responsabilidade.

Art. 78.

O recurso disciplinar é individual e não poderá tratar de assuntos estranhos ao fato que o tenha motivado, nem versar sobre matéria capciosa, impertinente ou fútil.

Art. 79.

A autoridade a quem é dirigido recurso disciplinar dará prioridade ao seu julgamento.

§ 1ºA tramitação de recurso disciplinar terá tratamento de urgência em todos os escalões.

§ 2ºDo julgamento da queixa ou representação, quando feitos pelo Comandante Geral ou Chefe da Casa Militar, cabe recurso ao Governador, em última instância. (Revogado pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

§ 3ºO cumprimento efetivo da pena disciplinar, bem como outros efeitos jurídicos de sua aplicação, somente se verificarão após transitar em julgado, no âmbito administrativo,, a sentença punitiva.

Art. 80.

O recurso disciplinar que contrariar o prescrito neste capítulo não será conhecido pela autoridade, que mandará arquivá-lo.

CAPÍTULO II

Art. 81.

O cancelamento de punições será concedido a requerimento do policial militar, satisfeitas as seguintes condições:

Ipossuir mais de 29 pontos positivos;

IIter o requerente completado, sem perder pontos, se praça, ou sem sofrer punição, se oficial: (Redação dada pelo Decreto n° 14.852, de 13/01/2010)

a)6 (seis) anos consecutivos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de prisão;

b)4 (quatro) anos consecutivos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de detenção;

c)2 (dois) anos consecutivos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for repreensão.

§ 1ºO cancelamento das punições não muda o comportamento disciplinar do policial militar.

§ 2ºAs punições relativas às transgressões de caráter puramente escolar serão automaticamente canceladas por ocasião do término do curso, e não produzirão efeito sobre o comportamento disciplinar do policial militar.

§ 3ºSerão observadas as condições deste artigo para os policiais militares da inatividade, inclusive o critério temporal, exceto no que se refere ao efetivo serviço.

Art. 82.

A solução de requerimento de cancelamento de punições é de competência do Corregedor Geral da Polícia Militar, exceto para os oficiais do posto de coronel PM, cuja competência é exclusiva do Comandante Geral e do Governador do Estado.

Art. 83.

Todas as anotações em folhas de alterações, e as registradas no campo MOTIVOS da Ficha Individual, que tenham relação com as punições canceladas devem ser tingidas, de maneira que não seja possível a sua leitura.

§ 1ºNo verso da Ficha Individual, ao lado do histórico onde foi tingido o registro da punição, serão tomadas as seguintes providências:

Imanter, nos itens DATA, BI, TIPO, DIAS e TÉRMINO as anotações referentes às punições canceladas; inserir, logo abaixo destes, o número e a data do boletim que publicou o cancelamento, e acrescentar a expressão "punição cancelada"; e

IIrubricar, o responsável pelas anotações, a Ficha Individual.

§ 2ºEm todas as vias das folhas de alterações registrar-se-ão, na margem direita, o número e a data do boletim que publicou o cancelamento.

Art. 84.

A contagem do prazo estipulado para cancelamento de punições começa a partir da data de publicação do ato.

CAPÍTULO III

DAS RECOMPENSAS

Art. 85.

As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais militares.

Parágrafo únicoSão recompensas policiais militares, além de outras previstas em leis ou regulamentos:

Ihonra ao mérito;

IIcondecorações por serviços prestados;

IIIelogios;

IVdispensas do serviço.

Art. 86.

O prêmio de honra ao mérito e as condecorações por serviços prestados serão concedidos de acordo com a regulamentação peculiar.

Art. 87.

O elogio pode ser individual ou coletivo, e será concedido àquele que tenha se destacado da coletividade no desempenho das funções.

§ 1ºO elogio individual destacará as qualidades morais e técnicas do policial militar.

§ 2ºA descrição do fato destacará, além dos atributos do policial militar elogiado, as circunstâncias de sua atuação.

§ 3ºApenas os elogios obtidos no desempenho de atividades policiais militares ou considerados como tal, consignados por autoridades competentes, serão registrados na Ficha Individual.

§ 4ºAs autoridades competentes para conceder elogios são as especificadas no § 1º do Art. 50, aos que lhes são subordinados.

§ 5ºPara conceder elogio a policial militar sobre o qual não tenha ascendência funcional, a autoridade deverá requerer a publicação no boletim interno da OPM onde aquele seja lotado.

Art. 88.

A dispensa como recompensa é o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida pelas autoridades previstas neste artigo e pelas referidas no § 1° do art. 50, aos policiais militares que lhes estejam subordinados, de acordo com a seguinte gradação: (Redação dada pelo Decreto nº 24.965, de 22/04/2020)

Io Governador do Estado, o Secretário de Segurança, o Comandante Geral e o Secretário Chefe da Casa Militar, até 20 (vinte) dias; (Redação dada pelo Decreto n°15.753, de 10/03/2011)

IIos ocupantes dos demais cargos privativos de coronel PM, até 15 (quinze) dias;

IIIAjudante geral, Comandantes e Subcomandantes de Unidades, Chefe de Seção do EMG, Serviço e Assessorias, até 8 (oito) dias; e

IVas demais autoridades, até 5 (cinco) dias.

§ 1ºAs dispensas poderão ser concedidas em dias consecutivos ou não, no mesmo exercício.

§ 2ºAs dispensas poderão ser gozadas juntamente com as férias do policial militar.

§ 3ºA dispensa do serviço para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.

§ 1ºA dispensa do serviço como recompensa será concedida em dias consecutivos, um vez por ano civil e será gozada de uma só vez, vedada a acumulação com férias e licença especial. (Redação dada pelo Decreto n° 14.006, de 29/12/2008)

§ 2ºA dispensa do serviço como recompensa para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias. (Redação dada pelo Decreto n° 14.006, de 29/12/2008)

§ 3ºA concessão da dispensa do serviço como recompensa, deverá ser motivada pela autoridade que a conceder, e não poderá ser concedida, a um só tempo, por duas autoridades. (Redação dada pelo Decreto n° 14.006, de 29/12/2008)

§ 4ºA dispensa do serviço não poderá ser concedida, a um só tempo, por duas autoridades, exceto se o período total de afastamento não ultrapassar o limite da de maior precedência. (Revogado pelo Decreto n° 14.006, de 29/12/2008)

Art. 89.

Quando a autoridade que conceder a recompensa não dispuser de boletim, a publicação será feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade a que estiver subordinada.

Art. 90.

São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados, as autoridades referidas no § 1º do Art. 50 deste regulamento.

TÍTULO VI

DOS PRAZOS

Art. 91.

Os prazos previstos neste regulamento somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado.

§ 1ºComputar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 2ºConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, dia em que não haja expediente administrativo ou dia em que este seja encerrado antes do horário habitual.

Art. 92.

O prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que o policial militar é intimado da decisão.

Parágrafo únicoA contagem do prazo para a apresentação do recurso será suspensa se o policial militar estiver executando serviço ou ordem que dificulte ou torne impossível apresentá-lo em tempo hábil, e reiniciada logo após cessarem esses motivos.

TÍTULO VII

Art. 93.

Para fim de comportamento disciplinar, a partir da vigência deste regulamento aplicar-se-ão as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto n°13.444, de 8/02/2008)

Ios que estiverem no comportamento excepcional terão 41 (quarenta e um) pontos;

IIos que estiverem no comportamento ótimo terão 30 (trinta) pontos;

IIIos que estiverem no comportamento bom terão 20 (vinte) pontos; e

IVos que estiverem no comportamento insuficiente ou mau terão 9 (nove) pontos.

Ios que estiverem no comportamento excepcional contarão 41 (quarenta e um pontos), mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso neste comportamento; (Redação dada pelo Decreto n°13.444, de 8/02/2008)

IIos que estiverem no comportamento ótimo contarão 30 (trinta pontos), mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso neste comportamento; (Redação dada pelo Decreto n°13.444, de 8/02/2008)

IIIos que estiverem no comportamento bom contarão 20 (vinte pontos), mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso neste comportamento; e (Redação dada pelo Decreto n°13.444, de 8/02/2008)

IVOs que estiverem no comportamento insuficiente ou mau contarão 9 (nove) pontos. (Redação dada pelo Decreto n°13.444, de 8/02/2008)

Art. 94.

Ficam definidas, ainda, as seguintes regras para aplicação a partir da vigência deste Regulamento:

Ios efeitos das punições aplicadas anteriormente à sua vigência serão consideradas de conformidade com a legislação específica;

IIaplicar-se-ão aos procedimentos administrativos em andamento as disposições deste Regulamento, sem prejuízo dos atos já realizados;

IIIo comportamento das praças militares obedecerá ao disposto neste Regulamento a partir de sua vigência.

Art. 95.

O comportamento MAU, eventualmente referido em outras disposições normativas, equivalerá ao comportamento INSUFICIENTE constante deste decreto.

Art. 96.

Fica o Comandante Geral autorizado a baixar instruções complementares, quando necessárias, visando a dirimir dúvidas de interpretação ou suprir omissões, desde que não confrontem com os princípios que regem este Regulamento.

Porto Velho (RO), 12 de novembro de 2007.

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 15753, de 10 de março de 2011 · 3 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 14852, de 13 de janeiro de 2010 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 14006, de 29 de dezembro de 2008 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 13452, de 15 de fevereiro de 2008
Decreto Estadual de Rondônia nº 13444, de 8 de fevereiro de 2008 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 13255, de 12 de novembro de 2007

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