Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14852, de 13 de janeiro de 2010

Decreto nº 14852

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 3. Art. 16. Art. 17. Art. 32. Art. 50. Art. 55. Art. 76. Art. 81. Art. 92. Art. 2. Art. 17. Art. 32. Art. 76. Art. 3. Art. 4.
15 artigos
Art. 3.
Estão sujeitos a este regulamento os policiais militares da ativa, da inatividade. e naquilo que couber, os admitidos temporariamente para freqüentar curso de formação.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 13255. de 12 de novembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. Io Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 13255. de 12 de novembro de 2007. passam a vigorar com a seguinte redação:

'·

Art. 16.
VIIIapresentar parte, recurso disciplinar ou qualquer outro documento sem ter seguido as normas e preceitos regulamentares;
Art. 17.
XXXIenvolver-se com pessoas ligadas à prática de crimes, ainda que não tenha sido acusado ou não seja suspeito de praticá-los;
XXXII - fazer ameaça a outro policial militar;
Art. 32.
Esgotado o prazo para alegações finais, com ou sem a manifestação do acusado, a autoridade disciplinar julgará o processo tão breve quanto possível, e intimará o acusado da decisão.
Art. 50.
§ 1º§ 1º
VIIAjudante Geral. Comandante e Subcomandante de Batalhão. Chefe de Seção do EstadoMaior Geral. Serviços e Assessorias. aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direção, até 8 (oito) dias de prisão;
VIIIComandante de Companhia, incorporada ou destacada, aos que servirem sob seu comando, até 04 (quatro) dias de prisão;
Art. 55.
§ 5ºA publicação da punição disciplinar imposta a oficial ou aspirante-a-oficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado, podendo ser em boletim ostensivo se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem.
Art. 76.
§ 2ºO prazo para interposição da queixa é de 5 (cinco) dias.
Art. 81.
IIter o requerente completado, sem perder pontos, se praça, ou sem sofrer punição, se oficial:
Art. 92.
Os interessados tomarão ciência das decisões por intermédio de intimações."
Art. 2.
Ficam acrescidos os incisos XLIII e XLIV. ao artigo 16; o inciso XXXIX, ao artigo 17: o
Parágrafo único, ao artigo 32: os §§ 5o e 6o. ao artigo 76. do Regulamento Discipjjnar da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-9-PM, com a seguinte redação:

T

·'Art.16

XLIII - chegar atrasado à atividade para a qual esteja escalado: e

XLIV - causar dano ao patrimônio público.

Art. 17.
XXXIX - dirigir-se de maneira desrespeitosa ou desatenciosa a subordinado, par ou superior hierárquico.
Art. 32.
Parágrafo únicoA publicação da nota de punição somente ocorrerá após a decisão condenatória tornar-se irrecorrível.
Art. 76.
§ 5ºA queixa será dirigida ao Subcomandante Geral quando o ato a ser recorrido for do Corregedor Geral.
§ 6ºDo ato do Governador do Estado, do Comandante Geral ou do Secretário Chefe da Casa Militar não será cabível queixa."
Art. 3.
Fica revogado o § 2o, do artigo 79, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-9-PM.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2010. 122°da República.

f/yiA IV( NARCISO ÇA^SOL Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo