:"Art. 50 :
"Art. 50
w ' Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 13255, de 12 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50°
§ 1º§ 1º
I
IIo Secretário de Segurança do Estado, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Chefe da Casa Militar, até 30 (trinta) dias de prisão;"
LEIA-SE:
IIo Secretário de Segurança do Estado, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Chefe da Casa Militar, até 10 (dez) dias de prisão;"
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2Xty março de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° DO DIA
DECRETO N° 15753 DE 10 DE MARÇO DE 2011
Acrescenta e altera redação §1° do artigo 50° e artigo 88 °, do Decreto n° 13255, de 12 de novembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
§ 1º§ 1º
I
IIo Secretário de Segurança do Estado, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Chefe da Casa Militar, até 30 (trinta) dias de prisão;
IIIo Comandante Geral, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Secretário de Segurança do Estado, até licenciamento ou exclusão a bem da disciplina;
IVo Subcomandante da Polícia Militar, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob subordinação direta do Governador do Estado, Secretário de Segurança do Estado, do Comandante Geral e do Secretário Chefe da Casa Militar, até 10 (dez) dias de prisão;
Vo Corregedor Geral, aos que estiverem sujeitos a este regulamento, excetuando-se os subordinados diretamente ao Governador do Estado, Secretário de Segurança do Estado,
Comandante e Subcomandante da Polícia Militar, o Secretário Chefe da Casa Militar e demais ocupantes de cargos privativos de coronel PM, até 10 (dez) dias de prisão;
VIo Chefe do Estado-Maior Geral, Comandantes Regionais de Policiamento, diretores e demais ocupantes de cargos privativos de Coronel PM, aos que lhes são subordinados, até 10 (dez) dias de prisão;
VIIo Secretário Chefe da Casa Militar, aos que estiverem sob sua chefia, até 10 (dez) dias de prisão;
VIIIAjudante Geral, Comandante e Subcomandante de Unidades, Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, Serviços e Assessorias, aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direção, até 8 (oito) dias de prisão;
IXComandante de subunidades, incorporadas ou destacadas, aos que servirem sob seu comando, até 10 (dez) dias de detenção; e
XComandantes de pelotões destacados, aos seus comandados, até 6 (seis) dias de detenção.
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