Decreto Estadual de Rondônia nº 14006, de 29 de dezembro de 2008

Decreto nº 14006

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Dá nova redação e revoga dispositivos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Os 88 1º. 2º e 3º do artigo 88. do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de

Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 13255. de 12 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

$ Iº A dispensa do serviço como recompensa será concedida em dias consecutivos. um vez por ano s civil e será gozada de uma só vez, vedada a acumulação com férias e licença especial.

8 2º A dispensa do serviço como recompensa para ser gozada fora da sede. fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.

8 3º A concessão da dispensa do serviço como recompensa, deverá ser motivada pela autoridade que a conceder. e não poderá ser concedida. a um só tempo, por duas autoridades.”

Art. 2.

Fica revogado o $ 4º do artigo 88, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia. aprovado pelo Decreto nº 13255, de 2007.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2008. 120º da República.

IVO NARCISO SOL

Governê

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13255, de 12 de novembro de 2007 · 5 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 14006, de 29 de dezembro de 2008

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