Decreto Estadual de Rondônia nº 13444, de 8 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13444

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Art. 1. Art. 93. Art. 2. LIVRO DAS – publicações da PMRO, sob nº R-9-PM,

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Altera a redação do artigo 93, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 13255, de 12 de novembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 93, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 13255, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 93.

Para fim de comportamento disciplinar, a partir da vigência deste regulamento aplicar-seão as seguintes regras:

Ios que estiverem no comportamento excepcional contarão 41 (quarenta e um pontos), mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso neste comportamento;

H — os que estiverem no comportamento ótimo contarão 30 (trinta pontos), mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso neste comportamento;

HI — os que estiverem no comportamento bom contarão 20 (vinte pontos), mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso

neste comportamento; e

IVOs que estiverem no comportamento insuficiente ou mau contarão 9 (nove) pontos.”

Art. 2.

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia fica registrado no

LIVRO DAS – publicações da PMRO, sob nº R-9-PM,

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na dats de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 8 de fevereiro de 2008, 120º da República.

TA IVO NARCISO C OL Governadór

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13255, de 12 de novembro de 2007 · 6 menções

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