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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24965, de 22 de abril de 2020

Decreto nº 24965

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Art. 1. Art. 50. Art. 88. Art. 2. Art. 41. Art. 3. Art. 4.
7 artigos

28/04/2020 SEI/ABC - 9439748 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79 Disponibilização: 28/04/2020 Publicação: 27/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os incisos III, IV e V do § 1° do art. 50; e o art. 88 do Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007, que "Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", passam a vigorar conforme segue:

"

Art. 50.
..............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

IIIo Comandante-Geral, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuandose os que estiverem sob subordinação direta do Governador do Estado, até o licenciamento ou exclusão a bem da disciplina;
IVo Subcomandante-Geral da Polícia Militar, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado, do Comandante-Geral e do Secretário-Chefe da Casa Militar, até 10 (dez) dias de prisão;
Vo Corregedor-Geral, aos que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os subordinados diretamente ao Governador do Estado, Comandante-Geral e Subcomandante-Geral da Polícia Militar, o Secretário-Chefe da Casa Militar e demais ocupantes de cargos privativos de Coronel da PM, até 10 (dez) dias de prisão;

................................................................................................................................................

Art. 88.
A dispensa como recompensa é o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida pelas autoridades previstas neste artigo e pelas referidas no § 1° do art. 50, aos policiais militares que lhes estejam subordinados, de acordo com a seguinte gradação:

............................................................................................................................................"

Art. 2.
Fica acrescido o § 3° ao art. 41 do Decreto n° 13.255, de 2007, com a seguinte redação:

"

Art. 41.
.........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10674382&in... 1/2

28/04/2020 SEI/ABC - 9439748 - Decreto

§ 3ºFicam extintas as execuções de medidas privativas e restritivas de liberdade, de caráter disciplinar, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, nos termos da Lei n° 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou o art. 18 do Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, e assim extinguiu a pena de prisão disciplinar para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, mantendo-se os demais efeitos administrativos, em especial, o registro da punição em Ficha Individual, a subtração da pontuação equivalente e a reclassificação do comportamento, até a edição do Código de Ética e Disciplina Militar."
Art. 3.
Fica revogado o inciso II do § 1° do art. 50 do Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 23/04/2020, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/04/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9439748 e o código CRC D40AC55E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.542897/2019-14 SEI nº 9439748

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10674382&in... 2/2

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