Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13452, de 15 de fevereiro de 2008
Decreto nº 13452
EN
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Adota no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 65.
, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando que enquanto não dispuser o Corpo de Bombeiros Militar de legislação específica da Corporação, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes, todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações, conforme o artigo 34, da Lei nº 192, de 19 de novembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica adotado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar aprovado pelo Decreto nº 13255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2008, 120º da República.
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I NARCISO Governador