Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13807, de 17 de outubro de 2011
Nº 13.807/2011
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Ficam criados, em carreira, no Poder Judiciário, para lotação preferencialmente nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I55 (cinquenta e cinco) cargos de Analista Judiciário; e
II55 (cinquenta e cinco) cargos de Técnico Judiciário.
Art. 2.
Os cargos criados no art. 1.º serão distribuídos conforme as seguintes áreas de atividade:
IÁrea Judiciária - abrangendo, em termos gerais, processamento dos feitos, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, elaboração de textos jurídicos, e demais atribuições previstas em regulamento;
IIÁrea Administrativa - atividades relacionadas com recursos humanos, material e patrimônio, orçamento e finanças, contratos e licitações, transporte e segurança e demais funções complementares de apoio administrativo; e
IIIÁrea de Apoio Especializado - atividades a demandar dos titulares, registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou que exijam o domínio de habilidades específicas, a critério da administração, tais como: saúde, contadoria, arquitetura, engenharia, comunicação social, biblioteconomia, informática, programação visual, taquigrafia, assistência social, administração e economia, dentre outras.
Art. 3.
As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, considerado o seguinte:
IAnalista Judiciário - Área Administrativa: atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de textos, certidões, laudos, pareceres ou informações, mediação, conciliação, atuação como instrutor e monitor em cursos de treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário, e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento;
IIAnalista Judiciário - Área Judiciária: planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, elaboração de textos, certidões, informações, atividades de apoio a sessões e audiências, mediação, conciliação, atuação como instrutor e monitor em cursos de
treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário, e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento;
IIIAnalista Judiciário - Área de Apoio Especializado: tarefas de suporte técnico de elevado grau de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento;
IVTécnico Judiciário - Área Judiciária: atividades de cumprimento e formalização dos atos processuais e respectiva certificação, elaboração de documentos, atendimento ao público, efetuar juntada de documentos; proceder à baixa e arquivamento dos processos; executar atividades de apoio administrativo, mediação, conciliação, atuação como instrutor e monitor em cursos de treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário, e outras tarefas de grau médio de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento;
VTécnico Judiciário - Área Administrativa: execução de tarefas de suporte administrativo, mediação, conciliação, atuação como instrutor e monitor em cursos de treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário, e outras de grau médio de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento; e
VITécnico Judiciário - Área de Apoio Especializado: execução de tarefas de suporte técnico de grau médio de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.807 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011. (publicada no DOE nº 200 de 18 de outubro de 2011)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 4.
O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á sempre no primeiro padrão da Classe "A" do respectivo cargo, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e de títulos.
Parágrafo únicoPoderá ser incluído, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 5.
São requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata o art. 2.º:
Ipara o cargo de Analista Judiciário, curso de graduação, correlacionado com a especialidade, se for o caso; e
IIpara o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
Parágrafo únicoAlém dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissionais, a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
Art. 6.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, servindo como referência para a efetivação ou não no cargo.
§ 1ºComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2ºO estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto os que correspondam às férias adquiridas no exercício do cargo.
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CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 7.
A estrutura dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário é composta por 3 (três) classes, A, B e C, e 5 (cinco) padrões de vencimento para cada classe, nos termos do Anexo Único.
§ 1ºAs Classes A, B e C representam os estágios em cada carreira, atingidos por meio de promoção.
§ 2ºOs padrões representam as progressões remuneratórias, atingidas por meio de avaliação de desempenho.
Art. 8.
A progressão é a elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, e está condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.
Parágrafo únicoA progressão será anual e com base em período avaliativo definido em regulamento próprio.
Art. 9.
A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.
§ 1ºA promoção será alternada, segundo critérios de merecimento e antiguidade, observado o interstício de um 1 (ano) em relação à progressão funcional imediatamente anterior, consideradas as limitações da Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal.
§ 2ºO merecimento dependerá do resultado da avaliação de desempenho e da participação e aproveitamento em curso de aperfeiçoamento, na forma prevista em regulamento.
§ 3ºA antiguidade será aferida pelo tempo de efetivo exercício no cargo, independentemente da área ou especialidade.
§ 4ºÉ atribuição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a alocação dos cargos por área, atendidas a necessidade e a conveniência dos serviços.
§ 5ºÉ vedada a progressão durante o estágio probatório.
Art. 10.
processo de avaliação de desempenho, a ser estabelecido em regulamento próprio, será referencial para a progressão e promoção por merecimento.
Parágrafo únicoEnquanto não for editado o regulamento desta Lei, serão observadas as mesmas regras aplicáveis à promoção para as demais carreiras dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11.
A remuneração dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário é composta pelo vencimento básico, correspondente à respectiva classe e padrão, podendo ser acrescida das eventuais gratificações pecuniárias, estabelecidas em lei.
Art. 12.
s servidores ocupantes dos cargos em carreira ora criados, quando investidos em função de confiança, perceberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual forem designados.
Art. 13.
s vencimentos básicos dos cargos em carreira criados por esta Lei são os constantes no Anexo Único.
Art. 14.
Aos servidores ocupantes dos cargos em carreira de que trata esta Lei são aplicáveis as gratificações por tempo de serviço, a serem concedidas nos termos e na forma previstos nos arts. 99 e 115 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 15.
Não se aplica aos servidores de que trata esta Lei a gratificação prevista no art. 2.º da Lei n.º 8.766, de 21 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 8.917, de 29 de novembro de 1989, que estabelece sistema único de vencimentos para os servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16.
s quantitativos de cargos desta Lei não são vinculados às localidades de nomeação ou de lotação e podem ser livremente remanejados pela administração pública, conforme a necessidade de serviço, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 17.
Ficam extintos 110 (cento e dez) cargos de Oficial Superior Judiciário, Classe M, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, de que trata o art. 2.º da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação do merecimento e dá outras providências.
Parágrafo únicoOs cargos de Oficial Superior Judiciário, Classe M, que vierem a vagar até a data da publicação desta Lei, serão considerados extintos, transferindo-se os respectivos quantitativos para os cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário, observada a proporção do art. 1.º desta Lei.
Art. 18.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2011.
5 ANEXO ÚNICO
CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RS
VCTO. CARGO CLASSE PADRÃO FORMAÇÃO BÁSICO 15 7.468,53 14 7.401,17 C 13 7.333,90 12 7.266,63 11 7.199,36 SUPERIOR 10 7.132,09 COMPLETO 09 6.939,04 ANALISTA B 08 6.707,63 ÁREA JUDICIÁRIA JUDICIÁRIO 07 6.483,93 (Direito) 06 6.267,70 ÁREA 05 6.058,67 ADMINISTRATIVA 04 5.856,62 A 03 5.661,31 02 5.472,51 01 5.290,00 15 3.803,77 14 3.758,99 C 13 3.714,33 12 3.669,67 11 3.625,01 10 3.580,35 09 3.535,69 TÉCNICO ENSINO MÉDIO B 08 3.521,50 JUDICIÁRIO COMPLETO 07 3.404,06 06 3.290,54 05 3.180,80 04 3.074,72 A 03 2.972,18 02 2.873,06 01 2.777,25
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