Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13429, de 5 de abril de 2010

Nº 13.429/2010

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TÍTULO DE – vale-refeição cumulada, aos ativos, com vale-refeição ou vale-alimentação, convalidando os pagamentos anteriores, mediante condições previstas nesta Lei.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Fixa o valor unitário do vale-refeição e altera dispositivos da Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e alterações; e da Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, que estende aos servidores do Quadro de Pessoal, bem como aos celetistas e extranumerários do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, as vantagens obtidas pelos celetistas em juízo trabalhista, concedendo parcela pecuniária a

TÍTULO DE – vale-refeição cumulada, aos ativos, com vale-refeição ou vale-alimentação, convalidando os pagamentos anteriores, mediante condições previstas nesta Lei.

Art. 1.

- Fica fixado, a partir de 1.º de abril de 2010, em R$ 6,33 (seis reais e trinta e três centavos) o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações, e o previsto no art. 3.º da Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, e alterações.

Art. 2.

- O art. 2.º da Lei n.º 10.002/1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Fica fixado em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para os efeitos desta Lei, ressalvados os servidores militares estaduais, policiais civis e penitenciários, para os quais se fixa em 30 (trinta) dias."

Art. 3.

- O valor unitário do benefício ora previsto no art. 1º será fixado anualmente por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 4.

- Fica incluído na Lei n.º 11.802/2002, o art. 4.º-A com a seguinte redação: "Art. 4º-A - O valor unitário do benefício previsto no art. 3.º desta Lei será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo."

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.

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