Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14272, de 22 de julho de 2013
Nº 14.272/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pelas Leis n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3.º da Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica fixado, a partir de 1.° de abril de 2013, em R$ 7,57 (sete reais e cinquenta e sete centavos) o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações, e o previsto no art. 3.º da Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, e alterações, em cumprimento ao disposto no art. 3.º da Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1.º de abril de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2013.