Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50018, de 10 de janeiro de 2013

Nº 50.018/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Conselho Estadual de Esportes do Rio Grande do Sul - CEERS, no âmbito da Secretaria do Esporte e do Lazer.

Parágrafo únicoO CEERS é órgão consultivo e deliberativo, diretamente vinculado ao Secretário de Estado do Esporte e do Lazer.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Conselho Estadual de Esportes do Rio Grande do Sul - CEERS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando as normas gerais sobre desporto instituídas pela Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ao CEERS, compete:

Iemitir manifestação sobre questões relacionadas ao esporte;

IIinterpretar a legislação esportiva nacional e estadual, elaborar instruções normativas sobre sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;

IIIhomologar o calendário estadual de atividades esportivas;

IVacompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Estado do Rio Grande do Sul destinados às atividades esportivas; e

Vdesenvolver e apoiar toda e qualquer atividade relacionada com o esporte no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3.

O CEERS será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

ISecretário de Estado do Esporte e do Lazer, na condição de membro nato, que o presidirá;

IIDiretor-Presidente da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS, na condição de membro nato;

IIIum representante da Secretaria da Educação;

IVcinco representantes do Estado do Rio Grande do Sul, dotados de notória e reconhecida experiência em assuntos esportivos;

Vum representante do Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul - CREF2/RS;

VIum representante da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos - ACEG-RS;

VIIum representante do Desporto Paraolímpico/Federação Desportiva de Surdos do Rio Grande do Sul;

VIIIum representante do Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul - SINPEF/RS;

IXum representante da Associação das Federações Esportivas do Rio Grande do Sul - AFERS;

Xum representante da Associação dos Dirigentes de Instituições de Ensino Superior de Educação Física - ADIESEF/RS;

XIum representante da área esportiva da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS; e

XIIum representante do Sindicato dos Atletas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul - SIAPERGS.

§ 1ºOs representantes, titulares e suplentes, referidos nos incisos III a X do art. 3º serão indicados pelas respectivas Entidades e designados por ato do Governador do Estado.

§ 2ºO mandato dos Conselheiros do CEERS será de dois anos, permitida somente uma recondução.

§ 3ºO Presidente do CEERS poderá convidar outras entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, como convidados, sem direito a voto.

Art. 4.

Os membros do Conselho Estadual de Esportes do Rio Grande do Sul - CEERS, perceberão jetons pelas sessões a que comparecerem, limitando-se ao máximo de quatro reuniões mensais.

Art. 5.

A organização e o funcionamento do CEERS serão definidos por Regimento Interno, a ser homologado pelo Governador do Estado.

Art. 6.

Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 48.648, de 5 de dezembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2013.

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50018, de 10 de janeiro de 2013

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