Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42434, de 9 de setembro de 2003
Nº 42.434/2003
Art. 1.
- As normas e procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, obedecerão ao disposto neste Decreto.
§ 1º- Os pregões eletrônicos, no âmbito da Administração Direta do Estado, das Autarquias e das Fundações, serão realizados por meio do Portal de Compras Eletrônicas do Estado, conduzido e administrado pela Central de Licitações - CELIC.
§ 2º- A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta do Estado, bem como suas subsidiárias, utilizarão o Portal de Compras Eletrônicas do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL para a realização de seus pregões eletrônicos.
§ 3º- O Portal de Compras Eletrônicas do BANRISUL poderá ser utilizado por seus clientes dos setores público e privado.
§ 4º- Consideram-se bens e serviços comuns, para fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, de acordo com o disposto no anexo único do Decreto 42.020, de 16 de dezembro de 2002.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(vide retificação abaixo)
Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
- O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet.
§ 1º- A utilização dos recursos de tecnologia da informação do pregão eletrônico contemplará o uso de criptografia e de autenticação que assegurem condições de segurança em todas as etapas do certame.
§ 2º- O Portal de Compras Eletrônicas do Estado será desenvolvido mediante acordo de cooperação técnica a ser celebrado pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, por intermédio da CELIC, com o BANRISUL e com a Cia. de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, que atuará como responsável técnica pelo sistema.
§ 3º- Para os fins deste Decreto, a cooperação técnica de que trata o § 2º compreende, entre outros aspectos, a interação dos sistemas de compras e dos cadastros de fornecedores, bem como de outras bases de dados, inclusive as dos cadastros de que tratam os Decretos 36.888, de 2 de setembro de 1996, e 42.250, de 19 de maio de 2003.
Art. 3.
- Serão previamente credenciados perante à CELIC e ao BANRISUL, conforme o caso, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarão do pregão eletrônico, bem como a autoridade competente e os servidores responsáveis pelas contratações previstas no
artigo 11.
§ 1º- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
§ 2º- O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção no respectivo cadastro, dependerá de registro cadastral atualizado no órgão promotor da licitação e será requisito obrigatório para fins de habilitação.
§ 3º- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico e nas contratações previstas no artigo 11, exceto quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o órgão promotor da licitação, ou por outro fato impeditivo de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.
§ 4º- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à PROCERGS, para imediato bloqueio de acesso.
§ 5º- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, qualquer que seja a transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão promotor da licitação, à PROCERGS, à CELIC ou ao BANRISUL, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
§ 6º- O credenciamento junto à CELIC e ao BANRISUL implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
Art. 4.
- Compete ao órgão promotor da licitação, através da autoridade competente, providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados para a condução do pregão.
Art. 5.
- Ao pregoeiro compete a abertura e o exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico e as demais atribuições conferidas à função.
Art. 6.
- O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
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Parágrafo único- Incumbe ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua desconexão.
Art. 7.
- A sessão pública do pregão eletrônico será regida pela legislação pertinente à matéria e pelas seguintes regras:
Ido aviso e do edital deverão constar o endereço eletrônico na Internet onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado por meio de sistema eletrônico;
IItodas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília e dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;
IIIos licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto à CELIC e ao BANRISUL no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão;
IVa participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
Vcomo requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
VIna licitação de serviços comuns, as planilhas de custos previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preço;
VIIa partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
VIIIaberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor. Em seguida, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
IXos licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação;
Xsó serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
XInão serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
XIIdurante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
XIIIa etapa de lances da sessão pública, prevista no edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá um período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
XIValternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances;
XVno caso da adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha
3 apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
XVIo pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
XVIIna licitação de serviços comuns, ao final da sessão o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida no inciso VI, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor;
XVIII - como requisito para celebração do contrato, o vencedor deverá apresentar o documento original ou cópia autenticada;
XIXos procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais impugnações pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios, no prazo definido no instrumento convocatório;
XXencerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, no prazo e endereço estabelecidos no edital, a situação de regularidade, na forma dos artigos 28 a 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os prazos legais pertinentes;
XXInas situações em que o edital tenha previsto requisitos de habilitação não contemplados pelo certificado cadastral do órgão promotor da licitação, o licitante deverá apresentar a documentação solicitada, original ou cópia autenticada, na forma e prazo previstos no edital;
XXIIa indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
Art. 8.
- Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
Parágrafo único- Apurada uma proposta ou lance que atenda ao edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
Art. 9.
- Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
Art. 10.
- No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo único- Persistindo a desconexão por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa, sendo reiniciada somente após comunicação expressa aos participantes.
Art. 11.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão utilizar os Portais de Compras Eletrônicas para contratar por dispensa de licitação, nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do art. 24 da Lei 8.666/93, e por inexigibilidade de licitação, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 25.
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Art. 12.
- O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único- As penalidades serão obrigatoriamente registradas no cadastro de que trata o Decreto 42.250, de 19 de maio de 2003, e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado dos sistemas de pregão eletrônico por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 13.
- A expedição de normas complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como a resolução dos casos omissos, compete:
Ià Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, por intermédio da CELIC, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações;
IIàs entidades mencionadas no § 2º do art. 1º, no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único- Compete ao BANRISUL estabelecer as normas de funcionamento e utilização do seu Portal de Compras Eletrônicas.
Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no prazo de trinta dias desta data.
Art. 15.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de setembro de 2003.
RETIFICAÇÃO
No artigo 11, Decreto nº 42.434, de 09 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado nº 175, de 10 de setembro de 2003,
onde se lê: ... §§ 1º e 2º do artigo 25,
leia-se: ... §§ 1º e 2º do artigo 1º deste Decreto.
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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