Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51812, de 12 de setembro de 2014
Nº 51.812/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 51.812, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 177, de 15 de setembro de 2014)
Revoga o inciso III do
2
Art. 1.
Fica revogado o inciso III do
§ 2ºº do art. 3.º do Decreto n.º 42.434, de 9 de setembro de 2003, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, incluído pelo Decreto n.º 45.744, de 8 de julho de 2008.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2014.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.