Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9521, de 22 de dezembro de 2021
Nº 9521/2021
05/01/2022 13:31 Lei Ordinária
Lei nº 9521/2021 Data da Lei 22/12/2021
Texto da Lei [ Em Vigor ]
ALTERA A LEI Nº 9.368, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1º (...)
"
"
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atuarial do RPPS, LC nº 193/2021 do Teto de Gastos, LC nº 194/21, que extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores do Estado, na EC nº 90/21, da Reforma da Previdência e na LC nº 195/21, que dispõe sobre as aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS - e, ainda, na Lei Estadual nº 9436, de 14 de outubro de 2021 que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro."
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021. CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 5013/2021 Mensagem nº Autoria LUIZ PAULO Data de publicação 23/12/2021 Data Publ.
partes vetadas
Situação
Em Vigor
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
Situação Não Consta Tipo de Ação Número da Ação Liminar Deferida Não Resultado da Ação com trânsito em julgado
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