Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 192, de 6 de julho de 2021
Nº 192/2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 192, de 06 de julho de 2021, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº. 40, de 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 06 DE JULHO DE 2021.
ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
“
“Art. 8º São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5º, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar federal nº 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal nº 101/2000.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de julho de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.