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LEI Nº 6701 DE 11 DE MARÇO DE 2014.

Nº 6701/2014

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CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS CAPÍTULO II – DAS CARREIRAS CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS CAPÍTULO IV – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO V – DO ENQUADRAMENTO CAPÍTULO VI – DO PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA CAPÍTULO VII – CONTRATOS DE CATEGORIAS ESPECIAIS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
22 artigos

LEI Nº 6701 DE 11 DE MARÇO DE 2014.

REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1.
Fica reestruturado o quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, respeitada a autonomia universitária e a legislação em vigor, de modo a alcançar os seguintes objetivos:
Imáxima eficiência no desempenho da missão institucional da Universidade;
IIvalorização do servidor técnico-administrativo incentivando-o ao constante aperfeiçoamento; e
IIIreconhecimento do mérito individual do servidor através de regras objetivas e razoáveis para a sua progressão funcional.
Art. 2.
São atribuições gerais dos integrantes da carreira técnico-administrativa da UERJ:
Iexecutar atividade técnica, de acordo com o cargo ocupado, a qualificação profissional e a escolaridade, para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-fim;
IIcolaborar, participar, apoiar e contribuir nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; e
IIIcontribuir para o desenvolvimento institucional;
Art. 3.
São direitos dos servidores técnico-administrativos da UERJ, além daqueles previstos na legislação vigente:
Iacesso gratuito aos serviços assistenciais prestados pela Universidade;
IImatrícula no colégio de aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite de vagas estipuladas com essa destinação específica; e
IIIacesso aos programas de capacitação, desde que obedecidas as normas estabelecidas pela UERJ e respeitadas as disponibilidades orçamentárias.

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

Art. 4.
O ingresso nos cargos técnico-administrativos da UERJ dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoO concurso de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado por áreas ou perfis de especialização, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.
Art. 5.
O Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ compreende três carreiras, cada uma composta por cargo efetivo subdividido em categorias, de acordo com o nível de escolaridade, da seguinte forma:
ICarreira de Auxiliar Técnico Universitário, com exigência de ensino fundamental completo, composta por cargo homônimo, constituído das seguintes categorias:
a)Auxiliar Técnico Universitário I;
b)Auxiliar Técnico Universitário II, com exigência de formação profissional especializada;

* c) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;

* Incluída pela Lei 8436/2019.

* d) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.

* Incluída pela Lei 8436/2019.

IICarreira de Técnico Universitário, com exigência de nível médio completo, composta por cargo homônimo, constituído das seguintes categorias:
a)Técnico Universitário I;
b)Técnico Universitário II, com exigência de formação técnica especializada:
IIICarreira de Técnico Universitário Superior, com exigência de graduação em ensino superior, composta por cargo homônimo, constituído de categoria única de Técnico Universitário Superior I.
Parágrafo únicoO quantitativo de cargos que compõem o Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ está disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 6.
Os cargos integrantes da categoria Auxiliar Técnico Universitário I ficam extintos na vacância.
Parágrafo únicoNão haverá novo concurso para os cargos integrantes da categoria Auxiliar Técnico Universitário I da UERJ de que trata este artigo, sendo garantido aos servidores ocupantes desta categoria a permanência, direitos e atribuições exercidos no momento da promulgação da presente Lei.
Art. 7.
Os cargos previstos nesta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ, terão seus requisitos de ingresso e atribuições determinados pelo Anexo II.
§ 1ºPara os fins previstos nesta Lei, inclusive para concessão de direitos e vantagens estabelecidos, considera-se:
ICertificado de ensino fundamental aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino básico, conforme Seção III, do Capítulo II do Título V (artigo 32 e seguintes) da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;
IICertificado de formação especializada aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de educação profissional e tecnológica, conforme o Capitulo III (art. 39 e seguintes) do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;
IIICertificado de ensino médio aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino médio, conforme Seção IV (art. 35 e seguintes), do Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;
IVCertificado de educação profissional técnica de nível médio aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida, conforme Seção IV-A (art. 36-A e seguintes), do Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;
VCertificado de graduação aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Capítulo IV (art. 43 e seguintes) do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;
VICertificado de Especialização, Mestrado ou Doutorado aquele obtido em curso de pós-graduação credenciado nos órgãos competentes em âmbito nacional ou no exterior, desde que revalidado no país, conforme o Capítulo IV e seus artigos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
§ 2ºO ingresso dos servidores nos cargos previstos nos incisos do artigo 5º dependerá de apresentação de documentação comprobatória da escolaridade exigida no §1º deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 8.
Os cargos previstos nesta Lei estão organizados em padrões, na forma do Anexo III.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, consideram-se:
ICarreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;
IICategoria: conjunto de cargos de uma mesma carreira, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerente às suas atribuições que exijam o mesmo nível de especialização;
IIIPadrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;
IVProgressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior;
VPromoção: passagem do servidor de uma categoria para o primeiro padrão da outra categoria do mesmo cargo em razão da conclusão de especialização compatível com o seu cargo aceito pela autoridade responsável pela gestão de pessoas da UERJ.
VIEnquadramento: adequação do servidor a um dos padrões do respectivo cargo, equivalente aos que ocupava no plano anterior.

* VII – Função: Conjunto de responsabilidades, obrigações e atribuições relacionadas ao trabalho desempenhado e ao grau de escolaridade do ocupante.

* Incluído pela Lei 7426/2016.

Art. 9.
O desenvolvimento do servidor no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará o desempenho profissional e o aperfeiçoamento profissional e acadêmico do servidor para arbitramento do seu mérito.
§ 1ºA progressão funcional atenderá aos seguintes requisitos:
Iinterstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses;

* I – interstício de 24 (vinte e quatro) meses;

* Nova redaçao dada pela Lei 7426/2016.

IIavaliação periódica de desempenho satisfatória; e
IIIaperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes, através do programa CAPACIT-UERJ.
§ 2ºA avaliação periódica de desempenho individual será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 2 (dois) anos.
§ 3ºDecorrido o interstício de que trata o inciso I do §1º sem a realização de ao menos uma avaliação de desempenho pela UERJ, o servidor fará jus à progressão, desde que cumprido o requisito do inciso IV do Parágrafo único do
Art. 10.
programa de qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, de acordo com os seguintes critérios: – O Programa de Qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, com a aprovação do seu Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.

* Nova redaçao dada pela Lei 7426/2016.

IA UERJ deverá ofertar cursos que tenham relação direta com as atividades desenvolvidas pelos servidores técnico-administrativos e com aspectos gerais de formação e atualização, em quantidade suficiente para o atendimento da demanda;

* II - Os cursos devem ser aprovados pelo Conselho Superior de ensino, pesquisa e extensão;

* Revogado pela Lei 7426/2016.

IIIA UERJ deverá oferecer vagas nas disciplinas eletivas universais dos cursos de graduação, disciplinas dos cursos de graduação, nas disciplinas de especialização lato sensu e nas disciplinas dos cursos de atualização profissional, promovidos pela UERJ, garantida a expedição de certificado contendo carga horária, frequência e desempenho na avaliação;
IVA UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições oficiais e reconhecidas pelo MEC, através de convênios aprovados pelo Conselho Superior de ensino, pesquisa e extensão.

* IV – A UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições legalmente reconhecidas.

* Nova redaçao dada pela Lei 7426/2016.

§ 1ºPara fins da progressão funcional prevista no art. 9º, o servidor deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
Imanter frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas e atividades propostas pelos cursos ofertados pelo CAPACITUERJ;
IIobter nota final mínima 7,0 (sete) na avaliação dos cursos e disciplinas cursados;
IIIcontabilizar anualmente ao menos um curso oferecido pelo programa.
§ 2ºOs cursos ou disciplinas a que se refere o inciso II do §1º deste artigo deverão ter carga horária mínima de 45 (quarenta e cinco) horas, e cada curso ou disciplina será considerado apenas uma vez, independentemente de a carga horária ultrapassar o mínimo estabelecido.
§ 3ºOs cursos e disciplinas poderão ser cursados a qualquer momento de sua atividade profissional na UERJ.
§ 4ºA qualificação decorrente da participação no CAPACIT-UERJ gerará registro funcional do servidor acerca das novas competências adquiridas, as quais poderão ser demandadas para fins de movimentação, execução de tarefas, nomeação em função gratificada e cargo comissionado e outras funções na instituição.
Art. 11.
Caberá à UERJ estabelecer normas complementares do programa de qualificação CAPACITUERJ.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 12.
A remuneração básica dos servidores integrantes das carreiras previstas nesta Lei será composta das seguintes parcelas:
Ivencimento-base, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo III desta Lei;
IIadicional de tempo de serviço;
IIIos auxílios creche, alimentação e excepcional;
IVadicionais de insalubridade e periculosidade;
Vverba de representação judicial.
§ 1ºOs cargos da carreira de Técnico Universitário e da carreira de Técnico Universitário Superior fazem jus à percepção de Adicional de Qualificação – AQ, nos termos do Art. 13 desta Lei.
§ 2ºÉ vedada aos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados:
Ia remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança; ou
IIa vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor, face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.
§ 3ºO adicional de que trata o inciso II do caput deste artigo será pago nos termos da legislação pertinente, sob a forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento correspondente ao cargo, sendo o primeiro correspondente a 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987.

* §4º A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo tem como valor máximo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.

* Repristinada redação original . Lei 7701/2017. DO II 18/12/2017.

* * §4º A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo terá como valor o equivalente a 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, a partir de janeiro de 2017, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior – Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.

* Nova redação dada pela Lei 7426/2016. Veto rejeitado DO II 14/02/2017.

* Parágrafo único - Os efeitos financeiros produzidos por esse artigo serão implementados a partir de janeiro de 2018.

* Incluído pela Lei 7426/2016. Veto rejeitado DO II 14/02/2017.

Repristinado por força da medida cautelar concedida na RI 000694304.2018.8.19.0000.

* Revogado pela Lei 7701/2017. DO II 18/12/2017.

§ 4ºA verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo tem como valor máximo o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, a partir de janeiro de 2015, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006. (Redação dada pela Lei nº 6.818 de 25 de junho de 2014).
Art. 13.
Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos previstos no art. 12, §1º desta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 1ºO Adicional de Qualificação comporá a remuneração do servidor, integrando os proventos de aposentadoria e pensões.
§ 2ºO Adicional de Qualificação será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, considerando os títulos obtidos até a data da aposentadoria.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 14.
enquadramento dos servidores técnicos administrativos, que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ nas carreiras, categorias, cargos e padrões estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ:
Ipara os cargos das carreiras de Auxiliar Técnico Universitário e Técnico Universitário, cada 2 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos;
IIpara o cargo de Técnico Universitário Superior, cada 3 (três) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.

* II – para o Cargo de Técnico Universitário Superior, cada 02 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.

* Nova redaçao dada pela Lei 7426/2016.

§ 1ºOs ocupantes dos cargos de Auxiliar Universitário serão enquadrados na categoria Auxiliar Técnico Universitário I da carreira Auxiliar Técnico Universitário.
§ 2ºOs ocupantes dos cargos de Auxiliar Universitário Especializado serão enquadrados na categoria Auxiliar Técnico Universitário II da carreira de Auxiliar Técnico Universitário.
§ 3ºOs ocupantes dos cargos de Agente Universitário serão enquadrados na categoria de Técnico Universitário I da carreira de Técnico Universitário.
§ 4ºOs ocupantes dos cargos de Técnico Universitário Médio serão enquadrados na categoria Técnico Universitário II da carreira de Técnico Universitário.
§ 5ºOs ocupantes dos cargos de Técnico Universitário Superior permanecem com a mesma denominação.
§ 6ºSe dos critérios de enquadramento eventualmente resultar redução do vencimento-base, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias, sejam de caráter geral ou decorrentes de progressão funcional.

* Art 14 A Os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Técnico Universitário serão enquadrados como Técnico Universitário I, desde que apresentem o certificado de ensino médio completo e como técnico Universitário II, desde que apresentem certificado de ensino médio técnico e profissionalizante e cumulativamente executem as atividades compatíveis com o cargo.

Parágrafo único– Em caso de promoção, será contado o tempo de efetivo exercício na Universidade a partir do padrão I da categoria solicitada em formulário próprio.

* Incluído pelo art 8º Lei 7426/2016.

* Art. 14 BO enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.

Ipara todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.
§ 1ºOs servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.
§ 2ºOs servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.

* Incluído pela Lei 8436/2019

CAPÍTULO VI

DO PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA

Art. 15.
Fica criado o PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA, em homenagem ao idealizador da Universidade do Distrito Federal, sucedida pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para reconhecimento da atividade técnico-administrativa da instituição.
§ 1ºO prêmio será concedido anualmente a 20 (vinte) servidores técnico-administrativos, que se destacaram em suas atividades profissionais, por ocasião da comemoração do aniversário da UERJ.
§ 2ºO prêmio consistirá no pagamento de um valor equivalente a um mês do vencimento-base do servidor premiado.
§ 3ºA UERJ estabelecerá as normas complementares do PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA, inclusive quanto aos critérios objetivos e impessoais de escolha dos beneficiados.
§ 4ºCaberá ao Conselho Universitário homologar os resultados de cada edição do prêmio.

CAPÍTULO VII

CONTRATOS DE CATEGORIAS ESPECIAIS

Art. 16.
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a UERJ poderá contratar técnicos por tempo determinado, atendida a legislação estadual em vigor, que constituirão categorias especiais da atividade técnico-administrativa.
§ 1ºSão categorias especiais da atividade técnico-administrativa da UERJ:
ITécnico Visitante Sênior, com exigência de titulo de Doutorado;
IITécnico Visitante Superior, com exigência de titulo de Mestrado;
IIIArtista Visitante.
§ 2ºO Técnico visitante sênior poderá exercer suas atividades nos Laboratórios de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitários, credenciados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;
§ 3ºO técnico visitante superior exercerá suas atividades nos Laboratórios de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitárias, credenciadas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, e nas sub-reitorias de Graduação, Pesquisa e Extensão e Cultura.
§ 4ºO Artista Visitante deverá ser selecionado entre profissionais de artes e letras, com comprovada experiência e reconhecimento público, devendo sua indicação ser homologada pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, exercendo suas atividades no âmbito da Sub-Reitoria de Extensão e Cultura.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.
Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:
Iaos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e
IIaos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.
Parágrafo únicoOs proventos dos servidores inativos e pensionistas do corpo técnico da UERJ deverão ser revistos pelo órgão previdenciário do Estado, de acordo com as regras de enquadramento estabelecidos no capítulo V desta Lei, considerando a titulação do servidor à época de sua inatividade.
Art. 18.
A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previstos nesta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo únicoA jornada de trabalho dos servidores de enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.

* Art. 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.

§ 1º- A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.
§ 2º- Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.

* Nova redaçao dada pela Lei 7426/2016.

* Art. 18 A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.

§ 1º- A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.
§ 2ºA jornada de trabalho do servidor médico é fixada em 20 (vinte) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.(Redação dada pela Lei 9602/2022)
§ 3º- Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.

* Nova redação dada pela Lei 7701/2017.

Art. 19.
cargo de Inspetor de Alunos, pertencente ao Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação, passa a integrar o Subgrupo 2 do Anexo II da Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, aplicando-se, para fins de enquadramento, o disposto nos artigos 3º e 4º da mesma Lei, surtindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.
Art. 20.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 21.
Poder Executivo encaminhará, em tempo hábil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ – a regulamentação da carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ -, consoante o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.

* Art. 22 Passa a integrar a remuneração do ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior – Perfil Advogado de que trata a Lei nº 4.796, de 29 de junho de 2006, como vantagem pessoal, a verba recebida como Gratificação de Encargos Especiais Temporária Representação Judicial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) até que sobrevenha a lei a que se refere o artigo 21 da presente Lei.

* obs. Art. 10 da Lei 7426/2016 - veto rejeitado DO II 14/02/2017.

... Art 10 – Fica absorvida e extinta a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014, a partir de janeiro de 2018.

Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 4.796, de 29 de junho de 2006.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO I

Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ

CargoQuantitativo

Técnico Universitário Superior2.000

Técnico Universitário 4.000

Auxiliar Técnico Universitário 500

ANEXO I

Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ

(Redação dada pela Lei 9602/2022)

ANEXO I

Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ

CargoQuantitativo

Auxiliar Técnico Universitário416

Técnico Universitário4.337

Técnico Universitário Superior2.288

Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

CargoValorQuantitativo

CC - 1R$ 11.870,2501 2R$ 10.739,7501 3R$ 9.609,2506 4R$ 8.478,7530 5R$ 7.348,2566 6R$ 5.652,5066 7R$ 4.522,0088 8R$ 3.391,5080 9R$ 2.826,25250

FG-1R$ 2.261,00266

FG-2R$ 1.978,3860

FG-3R$ 1.695,75250

FG-4R$ 1.413,1392

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES

CARGO: AuxiliarTécnico Universitário

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I

REQUISITOS: Nível fundamental completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II

REQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal específica.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no Inciso II, §1º do artigo 7º da presente lei.

* CARGO: Auxiliar Técnico Universitário.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.

REQUISITOS: Nível Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.

REQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.

REQUISITOS: Ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.

REQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.

* Nova redação dada pela Lei 8436/2019

CARGO: Técnico Universitário Médio.

CATEGORIA: Técnico Universitário I.

REQUISITOS: Ensino Médio completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas rotineiras, de suporte à gestão dos processos administrativos, como redigir e arquivar documentos; efetuar anotações e lançamentos diversos; acompanhar processos; operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

CATEGORIA: Técnico Universitário II

REQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente à citada no Inciso IV, §1º do artigo 7º da presente lei.

CARGO: Técnico Universitário Superior.

REQUISITOS: Nível Superior completo, com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES: Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização conforme disposto em edital de concurso.

CARGO: Auxiliar Técnico Universitário.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.

REQUISITOS: Nível Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.

REQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.

REQUISITOS: Ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.

REQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS Vigência em Maio de 2014

CargoCategoriaPadrãoVencimento base

Auxiliar Técnico UniversitárioAuxiliar Técnico Universitário IIR$ 990,10

IIR$ 1.067,27

IIIR$ 1.150,46

IVR$ 1.240,13

VR$ 1.336,79

VIR$ 1.440,98

VIIR$ 1.553,29

VIIIR$ 1.674,36

IXR$ 1.804,87

XR$ 1.945,54

Auxiliar Técnico Universitário IIIR$ 1.970,44

IIR$ 2.035,91

IIIR$ 2.103,55

IVR$ 2.173,44

VR$ 2.245,65

VIR$ 2.320,26

VIIR$ 2.397,35

VIIIR$ 2.477,01

IXR$ 2.559,30

XR$ 2.644,33

CargoCategoriaPadrãoVencimento base

Técnico UniversitárioTécnico Universitário IIR$ 2.561,58

IIR$ 2.641,66

IIIR$ 2.724,24

IVR$ 2.809,40

VR$ 2.897,23

VIR$ 2.987,80

VIIR$ 3.081,21

VIIIR$ 3.177,53

IXR$ 3.276,87

XR$ 3.379,31

Técnico Universitário IIIR$ 3.103,45

IIR$ 3.216,71

IIIR$ 3.334,10

IVR$ 3.455,78

VR$ 3.581,90

VIR$ 3.712,62

VIIR$ 3.848,11

VIIIR$ 3.988,55

IXR$ 4.134,11

XR$ 4.284,99

CargoPadrãoVencimento base

Técnico Universitário SuperiorIR$ 4.205,61

IIR$ 4.328,85

IIIR$ 4.455,71

IVR$ 4.586,29

VR$ 4.720,69

VIR$ 4.859,03

VIIR$ 5.001,43

VIIIR$ 5.148,00

IXR$ 5.298,86

XR$ 5.454,15

TABELAS DE VENCIMENTOS Vigência em Novembro de 2014

CargoCategoriaPadrãoVencimento base

Auxiliar Técnico UniversitárioAuxiliar Técnico Universitário IIR$ 1.000,00

IIR$ 1.077,94

IIIR$ 1.161,96

IVR$ 1.252,53

VR$ 1.350,15

VIR$ 1.455,39

VIIR$ 1.568,83

VIIIR$ 1.691,11

IXR$ 1.822,92

XR$ 1.965,00

Auxiliar Técnico Universitário IIIR$ 2.000,00

IIR$ 2.066,45

IIIR$ 2.135,11

IVR$ 2.206,04

VR$ 2.279,34

VIR$ 2.355,07

VIIR$ 2.433,32

VIIIR$ 2.514,16

IXR$ 2.597,69

XR$ 2.684,00

CargoCategoriaPadrãoVencimento base

Técnico UniversitárioTécnico Universitário IIR$ 2.600,00

IIR$ 2.681,28

IIIR$ 2.765,10

IVR$ 2.851,55

VR$ 2.940,69

VIR$ 3.032,62

VIIR$ 3.127,43

VIIIR$ 3.225,20

IXR$ 3.326,02

XR$ 3.430,00

Técnico Universitário IIIR$ 3.150,00

IIR$ 3.264,96

IIIR$ 3.384,11

IVR$ 3.507,62

VR$ 3.635,63

VIR$ 3.768,31

VIIR$ 3.905,83

VIIIR$ 4.048,38

IXR$ 4.196,12

XR$ 4.349,26

CargoPadrãoVencimento base

Técnico Universitário SuperiorIR$ 4.800,00

IIR$ 4.940,67

IIIR$ 5.085,45

IVR$ 5.234,48

VR$ 5.387,88

VIR$ 5.545,78

VIIR$ 5.708,30

VIIIR$ 5.875,58

IXR$ 6.047,77

XR$ 6.225,00

* ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Auxiliar Técnico

UniversitárioAuxiliar Técnico

UniversitárioTécnico

UniversitárioTécnico

UniversitárioTécnico

Universitário

Superior

Categoria ICategoria IICategoria ICategoria II

I1.000,00I2.000,00I2.600,00I3.150,00I4.800,00

II1.077,94II2.066,45II2.681,28II3.264,96II4.940,67

III1.161,96III2.135,11III2.765,10III3.384,11III5.085,45

IV1.252,53IV2.206,04IV2.851,55IV3.507,62IV5.234,48

V1.350,15V2.279,34V2.940,69V3.635,63V5.387,88

VI1.455,39VI2.355,07VI3.032,62VI3.768,31VI5.545,78

VII1.569,83VII2.433,32VII3.127,43VII3.905,83VII5.708,30

VIII1.691,11VIII2.514,16VIII3.225,20VIII4.048,38VIII5.875,58

IX1.822,92IX2.597,69IX3.326,02IX4.196,12IX6.047,77

X1.965,00X2.684,00X3.430,00X4.349,26X6.225,00

XI2.000,00XI2.773,18XI3.537,23XI4.507,99XI6.407,42

XII2.066,45XII2.865,32XII3.647,81XII4.672,51XII6.595,19

XIII2.135,11XIII2.960,52XIII3.761,85XIII4.843,04XIII6.788,47

XIV2.206,04XIV3.058,89XIV3.879,46XIV5.019,79XIV6.984,40

XV2.279,34XV3.160,52XV4.000,74XV5.202,99XV7.192,17

XVI2.355,07XVI3.265,53XVI4.125,81XVI5.392,87XVI7.402,93

* Nova redação dada pela Lei 7426/2016.

* Efeitos financeiros ver Art. 11 da Lei 7426/2016.

ANEXO III *

* Nova redação dada pela Lei 8436/2019

AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIOAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIOAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIOAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIOTÉCNICO UNIVERSITÁRIOTÉCNICO UNIVERSITÁRIOTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR

CATEGORIA ICATEGORIA IICATEGORIA IIICATEGORIA IVCATEGORIA ICATEGORIA II

I1.000,00I2.000,00I2.550,00I3.100,00I2.600,00I3.150,00I4.800,00

II1.077,94II2.066,45II2.631,28II3.214,96II2.681,28II3.264,96II4.940,67

III1.161,96III2.135,11III2.715,10III3.334,11III2.765,10III3.384,11III5.085,45

IV1.252,53IV2.206,04IV2.801,55IV3.457,62IV2.851,55IV3.507,62IV5.234,48

V1.350,15V2.279,34V2.890,69V3.585,63V2.940,69V3.635,63V5.387,88

VI1.455,39VI2.355,07VI2.982,62VI3.718,31VI3.032,62VI3.768,31VI5.545,78

VII1.569,83VII2.433,32VII3.077,43VII3.855,83VII3.127,43VII3.905,83VII5.708,30

VIII1.691,11VIII2.514,16VIII3.175,20VIII3.998,38VIII3.225,20VIII4.048,38VIII5.875,58

IX1.822,92IX2.597,69IX3.276,02IX4.146,12IX3.326,02IX4.196,12IX6.047,77

X1.965,00X2.684,00X3.380,00X4.299,26X3.430,00X4.349,26X6.225,00

XI2.000,00XI2.773,18XI3.487,23XI4.457,99XI3.537,23XI4.507,99XI6.407,42

XII2.066,45XII2.865,32XII3.597,81XII4.622,51XII3.647,81XII4.672,51XII6.595,19

XIII2.135,11XIII2.960,52XIII3.711,85XIII4.793,04XIII3.761,85XIII4.843,04XIII6.788,47

XIV2.206,04XIV3.058,89XIV3.829,46XIV4.969,79XIV3.879,46XIV5.019,79XIV6.984,40

XV2.279,34XV3.160,52XV3.950,74XV5.152,99XV4.000,74XV5.202,99XV7.192,17

XVI2.355,07XVI3.265,53XVI4.075,81XVI5.342,87XVI4.125,81XVI5.392,87XVI7.402,93

ANEXO IV ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO Vigência a partir de MAIO de 2014

CargoAdicional de Qualificação (Graduação)

Técnico UniversitárioR$ 125,00

CargoAdicional de Qualificação

EspecializaçãoMestradoDoutorado

Técnico Universitário SuperiorR$210,00R$ 420,00R$ 840,00

ANEXO IV

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

(Redação dada pela Lei 9602/2022)

CargoAdicional de Qualificação

GraduaçãoEspecializaçãoMestradoDoutorado

Técnico UniversitárioR$ 141,31R$ 237,40R$ 474,81R$ 949,62

CargoAdicional de Qualificação

EspecializaçãoMestradoDoutorado

Técnico Universitário SuperiorR$ 237,40R$ 474,81R$ 949,62

Ficha Técnica

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