LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

I - funcionário é toda pessoa física legalmente titular de cargo público efetivo, integrante do quadro permanente de pessoal da UENF.

II - grupo é o conjunto, por classe, de profissionais de um mesmo nível de escolaridade;

III- classe é o sub-conjunto de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade e semelhança quanto ao grau de dificuldade para o seu exercício;

IV- cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao funcionário, com denominação própria e remuneração específica;

V- área é o conjunto de atribuições técnicas e científicas a serem desenvolvidas no exercício do cargo;

VI- nível de vencimentos é o símbolo atribuído a cargos equivalentes quanto aos graus de dificuldade, responsabilidade e escolaridade;

VII- faixa de vencimentos é o conjunto de padrões de vencimentos atribuído a um determinado nível;

VIII- padrão de vencimento é o número que identifica a remuneração percebida pelo funcionário dentro da faixa que ocupa;

IX- enquadramento é a lotação do funcionário na faixa e padrão correspondentes ao seu cargo do quadro permanente de pessoal, de acordo com a avaliação da Comissão de Enquadramento;

X - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o funcionário se habilite à progressão;

XI - progressão é a passagem do funcionário de um padrão salarial para outro superior ou de uma faixa salarial para outra superior, dentro do nível a que pertence;

XII - progressão simples é a passagem do funcionário do seu padrão de vencimento para o padrão subseqüente, dentro das faixas de vencimento do nível a que pertence observadas as normas estabelecidas no capítulo III deste, e em regulamento específico;

XIII - progressão diferenciada é a passagem do funcionário de seu padrão de vencimento para outro padrão superior ao subseqüente dentro da mesma faixa ou de outra faixa de vencimento do nível a que pertence, com base em critérios objetivos de avaliação;

XIV - cargo em comissão é o cargo de confiança de chefia ou de assessoramento superior, de livre designação e exoneração, excetuando-se os cargos eletivos.

I - gozo dos direitos políticos;

II - quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, militar;

III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - gozo de boa saúde física e mental, comprovada em prévio exame médico oficial, admitida à deficiência compatível com o exercício do cargo, na forma da lei.

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo;

III - padrão de remuneração conforme Anexo IV;

IV - nome e identificação do funcionário.

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* VII – auxílio-educação – a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;

* Nova redação dada pela Lei 9450/2021.

* IX – auxílio-saúde – benefício concedido com caráter assistencial a título indenizatório a todos os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF –, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.

* Incluído pela Lei 9450/2021.

I - nível de escolaridade;

II - experiência profissional;

III - escolha ou eleição nos cargos previstos em regulamento.

Art. 34- Os servidores técnicos e administrativos serão estimulados ao desenvolvimento profissional e ao crescimento pessoal, através de Plano de Aperfeiçoamento Profissional, elaborado pela UENF, prevendo cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares. – O Plano de Aperfeiçoamento Profissional de que trata este artigo deverá prever os casos de reconhecimento de Alta Qualificação, Especialização e Competência.

I – para o nível C da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas VI, VII e VIII, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas VII,VIII e IX respectivamente.

II – para o nível D da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas VIII, IX, X e XI, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas X, XI XII e XIII respectivamente.

III – para o nível E da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas XII, XIII, XIV e XV, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas XIV, XV, XVI e XVII respectivamente.

IV – para o nível F da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas XVI e XVII serão extintas permanecendo as faixas XVIII e XIX e a transposição dos servidores ocupantes das faixas extintas será feita conforme o estabelecido no item 6.

V – todos os servidores dos níveis A e B que atenderem aos requisitos constantes do anexo III-A para enquadramento nas faixas III e VI, respectivamente, serão transpostos automaticamente para o padrão inicial das referidas faixas.

VI - todos os servidores que estão enquadrados no nível F das faixas XVI e XVII, serão transpostos automaticamente para o padrão inicial da faixa XVIII.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Ficha Técnica