Pernambuco
LEI Nº 12.594, DE 3 DE JUNHO DE 2004.
Nº 12594/2004
(Revogada pelo art. 26 da Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013.)
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas Unidades Administrativas, seus respectivos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A presente Lei detalha, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a composição de sua estrutura organizacional, suas Unidades Administrativas e seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas.
Art. 2.
Integram a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:
IÓrgãos de Competência Originária;
IIÓrgãos Superiores;
IIIÓrgãos Especiais;
IVÓrgãos Auxiliares.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Art. 3.
Os Órgãos de Competência Originária são os seguintes:
ITribunal Pleno (TP);
II1ª Câmara (1ª CAM);
III2ª Câmara (2ª CAM).
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Art. 4.
Os Órgãos Superiores são os seguintes:
IPresidência (PRES);
IICorregedoria Geral (CORG);
IIIOuvidoria (OUVI);
IVEscola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG).
Art. 5.
A Presidência (PRES) é composta pelo Gabinete da Presidência (GPRE) e pelo Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional (NPC).
§ 1ºA coordenação, a gerência e o apoio administrativo às atividades desempenhadas pela Presidência são atribuídos, respectivamente, aos Chefes do Gabinete da Presidência, do Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional e ao Secretário da Presidência, todos de provimento em comissão, conferindo-se ao primeiro o símbolo TC-CCS-1 e aos dois últimos o símbolo TC-CCS-2.
§ 2ºOs cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e de Secretário da Presidência são de livre nomeação e o de Chefe do Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional é privativo de servidor integrante do Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE).
Art. 6.
O Gabinete da Presidência (GPRE) é composto por 01 (um) Núcleo de Comunicação (NUC), 02 (duas) Gerências e 01 (uma) Assessoria da Presidência, integrada por 04 (quatro) Assessores.
§ 1ºA coordenação, o assessoramento e o gerenciamento às atividades desempenhadas pelos órgãos que integram o Gabinete da Presidência são atribuídos, respectivamente, ao Chefe do Núcleo, aos 04 (quatro) Assessores, todos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, e aos titulares das Gerências aos quais se atribuem funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºO Chefe do Núcleo e os Assessores da Presidência são de livre nomeação, enquanto as Gerências são privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas.
§ 3ºAssistem ao Gabinete da Presidência 01 (um) Secretário de Chefe de Gabinete, símbolo TC-FGG-3, e 02 (dois) Apoios Administrativos, símbolo TC-FAG-1, todos de livre designação.
Art. 7.
O Núcleo de Comunicação (NUC) é composto por 03 (três) Gerências.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Núcleo de Comunicação, é desempenhada pelos titulares das 03 (três) Gerências, privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Núcleo de Comunicação 01 (um) Secretário do Núcleo, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 8.
O Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional (NPC) é composto por 03 (três) Gerências.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional, é desempenhada pelos titulares das 03 (três) Gerências, privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional 01 (um) Secretário do Núcleo, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 9.
A Corregedoria Geral (CORG) é composta por 02 (duas) Gerências.
§ 1ºA coordenação, o apoio administrativo e a gerência às atividades desempenhadas pela Corregedoria Geral são atribuídos, respectivamente, a 01 (um) Coordenador, a 01 (um) Secretário da Corregedoria Geral, ambos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, e aos titulares das 02 (duas) Gerências, aos quais se atribuem funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºO cargo de Coordenador da Corregedoria Geral é privativo de servidor integrante do GOCE com diploma de Bacharel em Direito, e o cargo de Secretário da Corregedoria Geral é de livre nomeação.
§ 3ºAs Gerências da Corregedoria Geral são privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, uma das quais exclusiva de servidor integrante do GOCE.
§ 4ºAssistem à Corregedoria Geral 02 (dois) Apoios Administrativos, símbolo TC-FAG-1, de livre designação.
Art. 10.
A coordenação e o apoio às atividades desempenhadas pela Ouvidoria (OUVI) são atribuídos, respectivamente, a 01 (um) Coordenador e a 01 (um) Secretário da Ouvidoria, ambos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, de livre nomeação.
Parágrafo únicoAssistem à Ouvidoria 02 (dois) Apoios Administrativos, símbolo TC-FAG-1, de livre designação.
Art. 11.
A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG) é composta por 04 (quatro) Gerências.
§ 1ºA coordenação, o apoio administrativo e a gerência das atividades desempenhadas pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães são atribuídos, respectivamente, a 01 (um) Coordenador, a 01 (um) Secretário da ECPBG, ambos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, e aos titulares das 04 (quatro) Gerências, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºO cargo de Coordenador da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães e as funções das 04 (quatro) Gerências são privativos de servidor efetivo do Tribunal de Contas, enquanto o cargo de Secretário é de livre nomeação.
§ 3ºAssistem à Escola de Contas 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, de livre designação, e 01 (uma) Comissão de Licitação (COLI), integrada por 03 (três) Membros, aos quais se aplica o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº. 11.424/97, com suas posteriores alterações, sendo todos os Membros servidores efetivos do Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS
Art. 12.
s Órgãos Especiais são os seguintes:
IMinistério Público de Contas (MPCO);
IIAuditoria Geral (AUGE);
IIIProcuradoria Consultiva (PROC).
Art. 13.
Ministério Público de Contas é composto pelos Gabinetes do Procurador Geral, do Procurador Geral Adjunto, dos Subprocuradores Gerais e Procuradores.
§ 1ºAssessoram o Ministério Público de Contas 01 (um) Secretário do Ministério Público de Contas, 01 (um) Secretário do Procurador Geral e 01 (um) Secretário do Procurador Geral Adjunto, todos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, de livre nomeação.
§ 2ºAssistem ao Ministério Público de Contas 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGG-1, função privativa de servidor efetivo do Tribunal de Contas, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, de livre designação.
§ 3ºO cargo de Procurador Geral Adjunto será transformado em um cargo de Procurador quando de sua vacância, ocasião em que será extinto o cargo de Secretário de Procurador Geral Adjunto, conforme disposto no § 5º do art. 118 da Lei Orgânica deste Tribunal.
Art. 14.
Integram a Auditoria Geral (AUGE) o Gabinete do Auditor Geral e os Gabinetes dos Auditores.
§ 1ºAssessoram a Auditoria Geral (AUGE) 01 (um) Secretário da Auditoria Geral e 01 (um) Secretário do Auditor Geral, ambos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, e de livre nomeação.
§ 2ºAssistem à Auditoria Geral 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, de livre designação e 01 (um) Técnico em Segurança e Transporte, símbolo TC-CST, de provimento em comissão e livre nomeação.
Art. 15.
Integram a Procuradoria Consultiva (PROC) o Gabinete do Procurador Chefe e os Gabinetes dos Procuradores do Tribunal de Contas.
§ 1ºA Procuradoria Consultiva dispõe de 01(um) cargo de Procurador Chefe, símbolo TC-PCC, e 04 (quatro) cargos de Procuradores do Tribunal de Contas, símbolo TCPC-I.
§ 2ºAssessora a Procuradoria Consultiva (PROC) 01 (um) Secretário da Procuradoria Consultiva, de provimento em comissão e de livre nomeação, símbolo TC-CCS-2.
§ 3ºAssistem à Procuradoria Consultiva 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGG-1, função privativa de servidor efetivo do Tribunal de Contas e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, de livre designação.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 16.
s Órgãos Auxiliares são os seguintes:
IDiretoria de Plenário (DP);
IIGabinetes dos Conselheiros (GCs);
IIIGabinete da Presidência (GPRE);
IVDiretoria Geral (DG).
Art. 17.
A Diretoria de Plenário (DP) é composta pelo Núcleo de Apoio às Sessões (NAS) e pelo Núcleo Técnico de Plenário (NTP).
§ 1ºA Coordenação, o apoio e a gerência das atividades desempenhadas pela Diretoria de Plenário são atribuídos, respectivamente, ao Diretor de Plenário, aos 02 (dois) Secretários das Câmaras e aos 02 (dois) Chefes de Núcleo, todos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2.
§ 2ºOs cargos de Diretor de Plenário e de Secretários das Câmaras são de livre nomeação, a função da Chefia do Núcleo de Apoio às Sessões é privativa de servidor efetivo do Tribunal de Contas, e a função da Chefia do Núcleo Técnico de Plenário é privativa de servidor titular do cargo de Assistente Técnico de Plenário do Tribunal de Contas.
§ 3ºAssiste à Diretoria de Plenário 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, de livre designação.
Art. 18.
Núcleo de Apoio às Sessões (NAS) é composto por 03 (três) Gerências.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Núcleo de Apoio às Sessões, é desempenhada pelos titulares das 03 (três) Gerências, privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Núcleo de Apoio às Sessões 01 (um) Secretário do Núcleo, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 19.
Núcleo Técnico de Plenário (NTP) é composto por 02 (duas) Gerências.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Núcleo Técnico de Plenário, é desempenhada pelos titulares das 02 (duas) Gerências, privativas de servidor titular do cargo de Assistente Técnico de Plenário do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Núcleo Técnico de Plenário 01 (um) Secretário do Núcleo, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
§ 3ºA Gratificação de Estímulo ao Exercício das Atividades de Taquigrafia, símbolo TC-FAG-1, não inerente a cargos, de livre designação, é privativa dos servidores que executem atividades de taquigrafia nas Sessões do Pleno e das Câmaras deste Tribunal, bem como na revisão e elaboração de notas taquigráficas, sendo fixado o quantitativo máximo de 20 (vinte) servidores, com efetivo exercício no Núcleo Técnico de Plenário.
Art. 20.
Integram cada Gabinete de Conselheiro (GC) 01 (um) Chefe de Gabinete, 01 (um) Assessor de Conselheiro e 01 (um) Secretário de Conselheiro.
§ 1ºA coordenação, o assessoramento e o apoio às atividades desempenhadas em cada Gabinete de Conselheiro são atribuídos, respectivamente, a 01 (um) Chefe de Gabinete, a 01 (um) Assessor de Conselheiro e a 01 (um) Secretário de Conselheiro, todos cargos de provimento em comissão, sendo o primeiro símbolo TC-CCS-1, e os demais, símbolo TC-CCS-2, todos de livre nomeação.
§ 2ºAssistem ao Gabinete de cada Conselheiro 01 (um) Assessor Técnico de Gabinete de Conselheiro, símbolo TC-FGG-1, 01 (um) Secretário de Chefe de Gabinete, símbolo TC-FGG-3, 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, e 01 (um) Técnico em Segurança e Transporte, símbolo TC-CST, sendo a função do Assessor Técnico de livre designação, o Secretário de Chefe de Gabinete e o Apoio Administrativo de livre designação e o Técnico em Segurança e Transporte, de provimento em Comissão, de livre nomeação.
Art. 21.
Integram a Diretoria Geral (DG):
ICoordenadoria de Controle Externo (CCE);
IICoordenadoria de Administração Geral (CAD);
IIICoordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI).
§ 1ºA direção geral e a coordenação das atividades desempenhadas pela Diretoria Geral e suas Coordenadorias são atribuídas, respectivamente, ao Diretor Geral e aos Coordenadores de Controle Externo, de Administração Geral e de Tecnologia da Informação, todos de provimento em comissão, sendo o primeiro símbolo TC-CCS-1, e os demais, símbolo TC-CCS-2.
§ 2ºO cargo de Diretor Geral é privativo de servidor efetivo Tribunal de Contas, o cargo de Coordenador de Controle Externo é privativo de servidor titular do cargo de Auditor das Contas Públicas, o cargo de Coordenador de Administração Geral é privativo de servidor efetivo do Tribunal de Contas e o cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação é privativo de servidor titular do cargo de Analista de Sistemas do Tribunal de Contas.
§ 3ºAssistem à Diretoria Geral 01 (um) Diretor Geral Adjunto, 01 (um) Secretário da Diretoria Geral, ambos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, 01 (um) Secretário do Diretor Geral e 01 (um) Apoio Administrativo, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FSG-2 e TC-FAG-1, respectivamente.
§ 4ºO cargo de Diretor Geral Adjunto é privativo de servidor integrante do GOCE, o cargo de Secretário da Diretoria Geral é de livre nomeação e as funções de Secretário do Diretor Geral e de Apoio Administrativo são de livre designação.
§ 5ºA Diretoria Geral dispõe da assistência de 01 (uma) Comissão de Licitação (COLI), integrada por 04 (quatro) membros, aos quais se aplica o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº. 11.424/97, com suas posteriores alterações, sendo todos os Membros servidores efetivos do Tribunal de Contas.
Art. 22.
A Coordenadoria de Controle Externo (CCE) é composta por:
IDepartamento de Controle Estadual (DCE);
IIDepartamento de Controle Municipal (DCM);
IIINúcleo de Atos de Pessoal (NAP);
IVNúcleo de Engenharia (NEG).
§ 1ºA direção e gerência das atividades desempenhadas pela Coordenadoria de Controle Externo são atribuídas, respectivamente, aos Diretores de Departamento e Chefes de Núcleos, todos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2.
§ 2ºOs cargos de Diretor do Departamento de Controle Estadual e do Departamento de Controle Municipal são privativos de servidor titular do cargo de Auditor das Contas Públicas, o cargo de Chefe do Núcleo de Atos de Pessoal é privativo de servidor integrante do GOCE e o cargo de Chefe do Núcleo de Engenharia é privativo de servidor titular do cargo de Inspetor de Obras Públicas.
§ 3ºAssessoram a Coordenadoria de Controle Externo 01 (um) Secretário da Coordenadoria, de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, de livre nomeação, 05 (cinco) Assessores Técnicos (ASTEC), aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-1, privativas de servidor integrante do GOCE e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, de livre designação.
§ 4ºA Coordenadoria de Controle Externo dispõe da assistência de 03 (três) Assessores de Pesquisa e Inteligência (ASPIN), aos quais se atribuem funções gratificadas, símbolo TC-FGG-1, privativas de servidor integrante do GOCE.
Art. 23.
Departamento de Controle Estadual (DCE) é composto por 05 (cinco) Divisões.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Departamento de Controle Estadual, é desempenhada pelos titulares das 05 (cinco) Divisões, privativas de servidor integrante do GOCE, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Departamento de Controle Estadual 01 (um) Secretário do Departamento, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 24.
Departamento de Controle Municipal (DCM) é composto por:
IÓrgãos dotados de atribuições e circunscrições específicas, localizados fora da sede do Tribunal, representados por 09 (nove) Inspetorias Regionais;
IIDuas Divisões localizadas na sede do Tribunal.
§ 1ºA Coordenação e o assessoramento das atividades desempenhadas pelas Inspetorias Regionais, que integram o Departamento de Controle Municipal (DCM), são atribuídos, respectivamente, aos 09 (nove) Inspetores Regionais e 09 (nove) Secretários das Inspetorias, todos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2.
§ 2ºOs cargos de Inspetores Regionais são privativos de servidor titular do cargo de Auditor das Contas Públicas ou Inspetor de Obras Públicas, e os cargos de Secretários de Inspetorias são de livre nomeação.
§ 3ºAssistem a cada Inspetoria Regional 01 (um) Secretário de Inspetor e 01 (um) Apoio Administrativo, a quem são atribuídas, respectivamente, as funções gratificadas, símbolo TC-FSG-2 e TC-FAG-2, ambos de livre designação.
§ 4ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Departamento de Controle Municipal (DCM), é desempenhada pelos titulares das 02 (duas) Divisões, privativas de servidor integrante do GOCE, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 5ºAssistem ao Departamento de Controle Municipal 01 (um) Secretário do Departamento, símbolo TC-FSG-2 e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 25.
Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) é composto por 03 (três) Gerências.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Núcleo de Atos de Pessoal, é desempenhada pelos titulares das 03 (três) Gerências, sendo 01 (uma) Gerência privativa de servidor titular do cargo de Auditor das Contas Públicas ou Técnico de Auditoria das Contas Públicas, e as demais privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Núcleo de Atos de Pessoal 01 (um) Secretário do Núcleo, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 26.
Núcleo de Engenharia (NEG) é composto por 03 (três) Gerências.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Núcleo de Engenharia, é desempenhada pelos titulares das 03 (três) Gerências e privativas de servidor titular do cargo de Inspetor de Obras Públicas ou Técnico de Inspeção de Obras Públicas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Núcleo Engenharia 01 (um) Secretário do Núcleo, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 27.
A Coordenadoria de Administração Geral (CAD) é composta por:
IDepartamento de Gestão de Pessoas (DGP);
IIDepartamento de Administração e Infra-Estrutura (DAI);
IIIDepartamento de Expediente e Protocolo (DEP);
IVDepartamento de Contabilidade e Finanças (DCF);
VDepartamento de Informação e Documentação (DID).
§ 1ºA direção das atividades desempenhadas pelas Unidades Administrativas que integram a Coordenadoria de Administração Geral são atribuídas aos Diretores de Departamento, todos de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2.
§ 2ºOs cargos de Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, do Departamento de Expediente e Protocolo e do Departamento de Contabilidade e Finanças são privativos de servidor efetivo do Tribunal de Contas, sendo exigido para o cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças, diploma de Bacharel em Ciências Contábeis e registro no Órgão de Classe; os Cargos de Diretor do Departamento de Informação e Documentação e do Departamento de Administração e Infra-Estrutura são de livre nomeação.
§ 3ºAssessoram a Coordenadoria de Administração Geral 01 (um) Secretário da Coordenadoria, de provimento em comissão, símbolo TC-CCS-2, de livre nomeação, 03 (três) Assessores Técnicos, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-1, privativas de servidor efetivo do Tribunal, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, de livre designação.
Art. 28.
Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) é composto por 04 (quatro) Divisões.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Departamento de Gestão de Pessoas, é desempenhada pelos titulares das 04 (quatro) Divisões, privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Departamento de Gestão de Pessoas 01 (um) Secretário do Departamento e 02 (dois) Apoios Técnicos, todos símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, sendo as funções dos 02 (dois) Apoios Técnicos privativas de servidor efetivo do Tribunal, e as demais, de livre designação.
§ 3ºA Gratificação pela Participação na Elaboração da Folha de Pagamento, de valor mensal correspondente ao da Função Gratificada de símbolo TC – FGG-3, não inerente a cargos, é destinada ao quantitativo máximo de 04 (quatro) servidores efetivos do Tribunal, designados para o efetivo exercício na Divisão de Folha de Pagamento e que executem atribuições relacionadas aos processos de elaboração, confecção, análise ou controle da folha de pagamento.
Art. 29.
Departamento de Administração e Infra-Estrutura (DAI) é composto por 06 (seis) Divisões.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Departamento de Administração e Infra-Estrutura, é desempenhada pelos titulares das 06 (seis) Divisões, sendo 05 (cinco) privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas e 01 (uma) de livre designação, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Departamento de Administração e Infra-Estrutura 01 (um) Secretário do Departamento, símbolo TC-FSG-2, 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, e 07 (sete) motoristas, símbolo TC-FAG-3, todos de livre designação.
Art. 30.
Departamento de Expediente e Protocolo (DEP) é composto por 02 (duas) Divisões.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Departamento de Expediente e Protocolo, é desempenhada pelos titulares das 02 (duas) Divisões, privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Departamento de Expediente e Protocolo 01 (um) Secretário do Departamento, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 31.
Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF) é composto por 03 (três) Divisões.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Departamento de Contabilidade e Finanças, é desempenhada pelos titulares das 03 (três) Divisões, privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Departamento de Contabilidade e Finanças 01 (um) Secretário do Departamento, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 32.
Departamento de Informação e Documentação (DID) é composto por 03 (três) Divisões.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram o Departamento de Informação e Documentação, é desempenhada pelos titulares das 03 (três) Divisões, privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem ao Departamento de Informação e Documentação 01 (um) Secretário do Departamento, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
Art. 33.
A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) é composta por 04 (quatro) Gerências.
§ 1ºA gerência operacional das atividades desenvolvidas pelas Unidades Administrativas, que integram a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, é desempenhada pelos titulares das 04 (quatro) Gerências, privativas de servidor titular dos cargos de Analista de Sistemas ou Programador de Computador, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG-2.
§ 2ºAssistem à Coordenadoria de Tecnologia da Informação 01 (um) Secretário da Coordenadoria, símbolo TC-FSG-2, e 01 (um) Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambos de livre designação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco regulamentará por Resolução, na forma prevista em sua Lei Orgânica e em estrita consonância com a presente Lei, as competências e atribuições de suas Unidades Administrativas e seus respectivos cargos e funções mencionados na presente Lei.
§ 1ºOs valores nominais do vencimento-base dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, são os constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 2ºA Gratificação de Representação dos cargos em comissão de que trata o Anexo Único da presente Lei é disciplinada pela Lei Estadual nº 11.202, de 06/02/1995.
Art. 35.
As exigências para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança, previstas na estrutura ora estabelecida, não se aplicam aos atuais ocupantes, inclusive àqueles cujo cargo ou função venha a ser adequada em virtude da presente Lei.
Art. 36.
As Gerências e as Divisões são responsáveis pela operacionalidade dos planos, programas e ações definidas pelo Gabinete da Presidência, pela Corregedoria Geral, pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, pelas Coordenadorias, Núcleos e Departamentos de que fazem parte e constituem as menores Unidades Administrativas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas.
Art. 37.
Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.
Art. 38.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 3 de junho de 2004.
FERNANDO LUPA
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | VALOR |
| TC-CCS-1 | DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO | 2.209,80 |
| TC-CCS-2 | COORDENAÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO | 1.988,81 |
| TC-CCS-3 | CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA TAQUIGRAFIA | 1.789,93 |
| TC-CST | SEGURANÇA E TRANSPORTE | 448,36 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | VALOR |
| TC-FGG-1 | FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORIA - 1 | 1.050,00 |
| TC-FGG-2 | FUNÇÃO GRATIFICADA DE GERÊNCIA - 2 | 950,00 |
| TC-FGG-3 | FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORIA - 3 | 575,00 |
| TC-FSG-1 | FUNÇAO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA DA DIRETORIA GERAL | 480,00 |
| TC-FSG-2 | FUNÇAO GRATIFICADA DE APOIO TÉCNICO E SECRETARIA | 430,00 |
| TC-FSG-3 | FUNÇAO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR | 420,00 |
| TC-FAG-1 | FUNÇÃO DE APOIO GRATIFICADA -1 | 380,00 |
| TC-FAG-2 | FUNÇÃO DE APOIO GRATIFICADA -2 | 300,00 |
| TC-FAG-3 | FUNÇÃO DE APOIO GRATIFICADA -3 | 240,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.